Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
Lei n.º 15/1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ao longo dos últimos 20 anos sucessivos Governos tentaram dar corpo à ideia, pacificamente aceite, da responsabilidade do Estado na produção e divulgação cultural.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“Há aqui duas questões que não podem passar em branco. Devo dizer que o Sr. Deputado delira em relação ao que se passa nos Açores. A realidade é absolutamente outra. Os sucessivos governos regionais, formados através do PSD, não têm de se envergonhar da sua política de apoio a todas as formas de cultura popular na Região Autónoma dos Açores.”
Reis Leite (PSD)
O partido votou a favor
“Gostei de ouvir o essencial das suas considerações. na medida em que do que disse pode estar implícita uma autocrítica em relação à sua passagem pelo Governo, porque. como V. Ex.ª sabe, e possivelmente até muito melhor do que cus pois teve uma experiência vivida e prudente.”
O partido votou a favor
“Será seguramente a forma menos imaginativa de iniciar uma intervenção a de citar versos de Camões, mas, perdoe-se-me, o paralelo é irresistível. Escreveu o poeta que «o fraco rei faz fraca a forte gente», e a máxima parece-me em tudo aplicar-se à questão cuja discussão aqui nos traz.”
Ruben de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (20)
“Gostei de ouvir o essencial das suas considerações. na medida em que do que disse pode estar implícita uma autocrítica em relação à sua passagem pelo Governo, porque. como V. Ex.ª sabe, e possivelmente até muito melhor do que cus pois teve uma experiência vivida e prudente.”
O partido votou a favor
“Ao longo dos últimos 20 anos sucessivos Governos tentaram dar corpo à ideia, pacificamente aceite, da responsabilidade do Estado na produção e divulgação cultural.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou a favor
“Há aqui duas questões que não podem passar em branco. Devo dizer que o Sr. Deputado delira em relação ao que se passa nos Açores. A realidade é absolutamente outra. Os sucessivos governos regionais, formados através do PSD, não têm de se envergonhar da sua política de apoio a todas as formas de cultura popular na Região Autónoma dos Açores.”
Reis Leite (PSD)
O partido votou a favor
“Será seguramente a forma menos imaginativa de iniciar uma intervenção a de citar versos de Camões, mas, perdoe-se-me, o paralelo é irresistível. Escreveu o poeta que «o fraco rei faz fraca a forte gente», e a máxima parece-me em tudo aplicar-se à questão cuja discussão aqui nos traz.”
Ruben de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Conforme é referido no início do preâmbulo da proposta de lei em análise, "a idiossincrasia própria de cada 676 I SÉRIE - NÚMERO 24 ilha e o natural isolamento insular fomentaram a criação de formas próprias de expressão cultural popular, reveladoras, em muitos casos, de uma grande e profunda criatividade que urge preservar».”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou a favor
“Voltamos hoje a tratar de uma proposta de lei oriunda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Aliás, o dia de hoje tem sido consagrado a matérias referentes às regiões autónomas, da iniciativa dos seus Parlamentos regionais, o que muito me agrada registar pelo que representa de nova atitude política em relação às iniciativas vindas daquelas Assembleias.”
Reis Leite (PSD)
O partido votou a favor
“1464 I SÉRIE - NÚMERO 41 Uma lei do direito de asilo é, de facto, uma lei de uma extrema gravidade para um país: toca os seus direitos, mas também a sua moral e a sua alma; toca o seu humanismo, a sua capacidade de acolhimento, de compreensão e de construção da liberdade no mundo.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“O projecto de lei que o Partido Comunista aqui nos apresenta hoje mostra, mais uma vez, como está cheio de boas intenções. Ainda não há muito tempo, discutimos aqui um outro projecto e hoje estamos aqui, de novo, a discutir este.”
Calvão da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Com o presente debate, em presença do projecto de lei n.º 164/VII, do PCP, iniciamos hoje, nesta Câmara, um novo processo de discussão e elaboração do quadro legal português no referente à problemática, que é universal, do direito de asilo e estatuto dos refugiados.”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou a favor
“Era para solicitar a V. Ex.ª que fizesse uma referência ao facto de este debate estar a ser acompanhado pela Sr.ª Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o que mostra o interesse que as Nações Unidas têm naquilo que a Assembleia da República possa decidir sobre uma questão tão importante como esta.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“As matérias que constam hoje da ordem do dia - direito de asilo, extradição e Acordos de Schengen - são pedras da «fortaleza» que tem vindo a ser construída em torno da União Europeia, longe dos cidadãos e ao arrepio da sua vontade, longe do controlo efectivo dos parlamentos nacionais e longe de um real controlo democrático.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“E a solução que o Governo aqui propõe para os casos em que o pedido de asilo é apresentado nos aeroportos ou nas instalações portuárias é absolutamente inaceitável e nada deve, do ponto de vista negativo, ao procedimento acelerado.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Sr. Deputado, encarámos esta nova proposta de lei sobre o asilo como um trabalho muito sério, ao qual todos demos o nosso contributo, em várias circunstâncias - eu dei o meu contributo pessoal, referindo que a lei tinha sido uma lei necessária e boa para o país, porque tinha resolvido uma série de problemas que na altura tínhamos, que agora, felizmente, VV.”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou a favor
“Houve também a avaliação do trabalho do próprio Comissário Nacional para os Refugiados, tendo ele próprio feito uma autoavaliação, uma autocrítica do trabalho desenvolvido, e foram dadas sugestões de melhoria.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“No dia 19 de Fevereiro, aqui foi discutido o projecto de lei n.º 164/VII tive ocasião, ao pedir a baixa à comissão, aguardando a proposta de lei do Governo e outras achegas, de dizer que uma lei de asilo é uma lei de extrema gravidade para um país.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou a favor
“A proposta que hoje temos aqui, relativa, ao direito de asilo e estatuto dos refugiados, tenta melhorar e aperfeiçoar a lei de 1993. E tenta fazê-lo na medida em que há instrumentos internacionais, sobretudo a recomendação do Conselho da União Europeia que propõe aos Estados membros um conjunto de garantias mínimas para aqueles pretendentes ao estatuto de refugiados.”
Calvão da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Ilustres Representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Conselho Português para os Refugiados: O problema dos refugiados encontra-se inter-relacionado com muitas das questões urgentes com que o mundo se confronta actualmente - a protecção dos direitos humanos, a resolução de conflitos, a promoção do desenvolvimento económico e institucional, a preservação do meio ambiente e a gestão da…”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
“Os últimos anos têm sido marcados por profundo e lamentável retrocesso da legislação referente ao direito de asilo em vários países europeus.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Votámos contra, em votação final global, o texto final aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em matéria de direito de asilo. Antes de expor as três questões que, fundamentalmente, nos levaram a votar contra, gostaria de referir três melhoramentos do regime que agora foi, aprovado.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Creio que o Sr: Presidente vai pôr à votação o primeiro diploma, relativo ao direito de asilo. A esse propósito, gostaria de fazer menção do seguinte: estão referidos para votação final global uma proposta de lei e dois projectos de lei.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 418/VII PSDDireito de asilo
- Proposta de lein.º 97/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
- Projeto de lein.º 164/VII PCPAltera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre Direito de Asilo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.