Chumbado a 11 de fevereiro de 1993
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.
Projeto de lei n.º 247/VI
Proposto por PCP · entrada a 21 de janeiro de 1993
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.