Chumbado a 8 de junho de 2000
Alteração à Lei da Nacionalidade.
Projeto de lei n.º 140/VIII
Proposto por PSD · entrada a 15 de março de 2000
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.