Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 19/XV XXIII Governo ConstitucionalAltera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/2022
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XV Legislatura