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Desde 1974

XXIII Governo Constitucional

António Costa, PS. 30 de março de 2022 a 2 de abril de 2024 (2 anos).

Primeiro-ministro
António Costa
Partidos
PS
Presidente da República
Marcelo Rebelo de Sousa

Diplomas incluídos 43

  1. Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

    Lei Orgânica 1/2024 · Imigração

    A favor: BE (4), IL (8), Livre (1), PAN (1), PS (115) · Abstenção: PS (3), PSD (65) · Contra: Chega (11), PCP (6)
  2. Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário

    Lei 18/2024 · Justiça

    A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, IL, Livre, PCP
  3. Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal

    Lei 15/2024 · Justiça

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: Chega, PSD
  4. Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

    Lei 82-A/2023 · Fiscalidade

    A favor: IL, Livre, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PAN, PCP
  5. Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico

    Lei 81/2023 · Fiscalidade

    A favor: Livre, PAN, PS · Abstenção: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  6. Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública

    Lei 4/2024 · Justiça, Saúde

    A favor: BE, Livre, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL
  7. Orçamento do Estado para 2024

    Lei 82/2023

    A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  8. Programa Nacional de Habitação 2022-2026

    Lei 2/2024 · Habitação

    A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PSD · Contra: IL
  9. Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

    Lei 60-A/2023 · Fiscalidade

    A favor: BE, Chega, IL, PAN, PS · Abstenção: Livre, PCP, PSD
  10. Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

    Lei 6/2024 · Justiça

    Sem votação registada
  11. Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

    Lei 10/2024 · Justiça

    Sem votação registada
  12. Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril

    Lei 65/2023 · Saúde

    Aprovado por unanimidade
  13. Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 74/2023 · Saúde

    Sem votação registada
  14. Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado

    Lei 69/2023 · Justiça

    Sem votação registada
  15. Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica

    Lei 61/2023 · Educação

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  16. Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde

    Lei 59/2023 · Saúde

    Aprovado por unanimidade
  17. Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

    Lei 56/2023 · Habitação

    A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  18. Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal

    Lei 54/2023 · Justiça

    A favor: Chega, IL, Livre, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP
  19. Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal

    Lei 52/2023 · Justiça

    A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
  20. Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro

    Lei 53/2023 · Imigração

    A favor: BE, IL, PCP, PS, PSD · Abstenção: Livre, PAN · Contra: Chega
  21. Aprova a Lei de Programação Militar

    Lei Orgânica 1/2023

    A favor: PS (119) · Abstenção: Chega (12), IL (8), PAN (1), PSD (72) · Contra: BE (5), Livre (1), PCP (6)
  22. Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima

    Lei 45/2023 · Justiça

    Aprovado por unanimidade
  23. Aprova a lei de infraestruturas militares

    Lei Orgânica 2/2023

    A favor: IL (8), PS (119), PSD (72) · Abstenção: Chega (12), PAN (1) · Contra: BE (5), Livre (1), PCP (6)
  24. Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho

    Lei 41/2023 · Imigração

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: Chega
  25. Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

    Lei 34/2023 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PCP, PS · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN, PSD
  26. Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

    Lei 36/2023 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, IL, PSD · Contra: PCP
  27. Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

    Lei 35/2023 · Justiça, Saúde

    A favor: PCP, PS · Abstenção: BE, IL, Livre, PAN · Contra: Chega, PSD
  28. Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

    Lei 26/2023 · Justiça

    A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  29. Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

    Lei 17/2023 · Fiscalidade

    A favor: Chega, IL, PS · Abstenção: BE, Livre, PAN, PCP, PSD
  30. Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

    Lei 22/2023 · Justiça

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PS, PSD (6) · Abstenção: PS (1), PSD (1) · Contra: Chega, PCP, PS (5), PSD (64)
  31. Altera o regime de vários benefícios fiscais

    Lei 20/2023 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Chega, Livre, PCP, PSD
  32. Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

    Lei 21/2023 · Fiscalidade

    A favor: PAN, PS · Abstenção: Chega, IL · Contra: BE, Livre, PCP, PSD
  33. Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior

    Lei 16/2023 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Contra: PS (5), PSD (1)
  34. Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

    Lei 13/2023 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: Chega, Livre, PAN, PSD · Contra: BE, IL, PCP
  35. Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil

    Lei 3/2023 · Justiça

    A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PS · Abstenção: Livre, PSD
  36. Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

    Lei 24-E/2022 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PCP, PSD · Contra: PAN
  37. Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

    Lei 2/2023 · Justiça

    A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PCP
  38. Orçamento do Estado para 2023

    Lei 24-D/2022

    A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  39. Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

    Lei 19/2022 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: Chega, PS · Abstenção: Livre, PAN · Contra: BE, IL, PCP, PSD
  40. Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 18/2022 · Imigração

    A favor: BE, Livre, PCP, PS · Abstenção: IL, PAN, PSD
  41. Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira

    Lei 13/2022 · Justiça

    A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Livre, PCP
  42. Orçamento do Estado para 2022

    Lei 12/2022

    A favor: PS · Abstenção: Livre, PAN, PSD (3) · Contra: BE, Chega, IL, PCP, PSD
  43. Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

    Lei 11/2022 · Imigração

    A favor: BE, PS · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD