Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Lei n.º 4/2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A Polícia Judiciária tem vindo a registar cerca de 500 novas vítimas por trimestre e já falámos, nesta Casa, de quantas e quantas vezes estes abusos ocorrem no próprio seio familiar, dentro da casa das crianças, que deveria ser um espaço seguro.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Isto para que, tanto nas redes como na vida, cá fora, seja construído um plano com a participação, também, de crianças e jovens na sua formulação, e a elas destinado; um plano que capacite as próprias crianças e jovens, os seus pais e mães, o pessoal docente e não-docente e os profissionais de saúde mental para estas questões e para o impacto que elas podem ter, e que este plano tenha dotação orçamental específica…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Como tal, somos obrigados a selecionar os pontos que queremos abordar e começamos por saudar a iniciativa do Governo ao contribuir com uma proposta que pretende alargar os prazos de prescrição quando estamos perante crimes relacionados com o abuso sexual de menores.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Permitir que as vítimas de abusos sexuais de menores possam tomar o seu tempo, sobretudo quando mais ninguém as conseguiu defender, é um imperativo de justiça. Permitir que cresçam, amadureçam e tenham condições, nomeadamente emocionais, para denunciar os crimes de que foram vítimas é um imperativo de justiça.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Tratamos de pontos muito diferentes neste debate, por isso, vou concentrar-me no assunto que ocupa a maior fatia da proposta de lei, que são os crimes sexuais contra menores. Mesmo aí, podemos distinguir três pontos: a prescrição; o crime de pornografia de menores; e o chamado turismo sexual infantil.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou a favor
“Começo por salientar o facto de que, apesar de o título da iniciativa só referir a luta contra o abuso sexual de menores, a exploração sexual de crianças, a pornografia infantil, o crime da discriminação e incitamento a ódio e à violência, a verdade é que ela propõe também alterações ao crime de branqueamento e ao conceito de funcionário, no Código Penal, assim como a criação de um novo tipo criminal e um outro…”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Na verdade, não se trata de transposição de uma diretiva, mas antes de completar a transposição de duas diretivas sobre a luta contra o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e sobre a luta contra a fraude lesiva de interesses financeiros da União Europeia, e, ainda, de alargar o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência alterando o Código Penal.”
Cristiana Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“Por outro lado, em Portugal, cerca de 70 % dos condenados por crime de violação ou de abuso sexual veem a sua pena suspensa, ficando apenas obrigados a visitar um psicólogo uma vez de vez em quando, enquanto vitimam mais crianças e jovens.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (11)
“A Polícia Judiciária tem vindo a registar cerca de 500 novas vítimas por trimestre e já falámos, nesta Casa, de quantas e quantas vezes estes abusos ocorrem no próprio seio familiar, dentro da casa das crianças, que deveria ser um espaço seguro.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Isto para que, tanto nas redes como na vida, cá fora, seja construído um plano com a participação, também, de crianças e jovens na sua formulação, e a elas destinado; um plano que capacite as próprias crianças e jovens, os seus pais e mães, o pessoal docente e não-docente e os profissionais de saúde mental para estas questões e para o impacto que elas podem ter, e que este plano tenha dotação orçamental específica…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Como tal, somos obrigados a selecionar os pontos que queremos abordar e começamos por saudar a iniciativa do Governo ao contribuir com uma proposta que pretende alargar os prazos de prescrição quando estamos perante crimes relacionados com o abuso sexual de menores.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Permitir que as vítimas de abusos sexuais de menores possam tomar o seu tempo, sobretudo quando mais ninguém as conseguiu defender, é um imperativo de justiça. Permitir que cresçam, amadureçam e tenham condições, nomeadamente emocionais, para denunciar os crimes de que foram vítimas é um imperativo de justiça.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Por outro lado, em Portugal, cerca de 70 % dos condenados por crime de violação ou de abuso sexual veem a sua pena suspensa, ficando apenas obrigados a visitar um psicólogo uma vez de vez em quando, enquanto vitimam mais crianças e jovens.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
“Mais uma vez, é em relação ao tempo. Quando a Sr.ª Deputada Rita Matias acabou a intervenção, faltavam 2 segundos do tempo de que dispomos, e agora o relógio está a marcar menos 2 segundos.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
“Tratamos de pontos muito diferentes neste debate, por isso, vou concentrar-me no assunto que ocupa a maior fatia da proposta de lei, que são os crimes sexuais contra menores. Mesmo aí, podemos distinguir três pontos: a prescrição; o crime de pornografia de menores; e o chamado turismo sexual infantil.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou a favor
“Começo por salientar o facto de que, apesar de o título da iniciativa só referir a luta contra o abuso sexual de menores, a exploração sexual de crianças, a pornografia infantil, o crime da discriminação e incitamento a ódio e à violência, a verdade é que ela propõe também alterações ao crime de branqueamento e ao conceito de funcionário, no Código Penal, assim como a criação de um novo tipo criminal e um outro…”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou a favor
“Na verdade, não se trata de transposição de uma diretiva, mas antes de completar a transposição de duas diretivas sobre a luta contra o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e sobre a luta contra a fraude lesiva de interesses financeiros da União Europeia, e, ainda, de alargar o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência alterando o Código Penal.”
Cristiana Ferreira (PSD)
O partido votou a favor
“Isto é um atentado à liberdade de expressão do povo. É um atentado à liberdade de o povo se poder posicionar, até politicamente, e, de forma partidária, defender as suas convicções e crenças.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
“Espero terminar agora com estas interpelações, mas lamento, Sr.ª Deputada Cláudia Santos — e percebo que continue distraída! —, porque a reunião não foi ontem, foi na terça-feira. Foi na terça-feira, não foi ontem!”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 89/XV XXIII Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.