Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Lei n.º 17/2023
Votação
Outras votações (7): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Antes foi a epidemia, agora o pretexto é a guerra, mas a verdade é que há um grande aproveitamento, por parte dos grupos económicos, da situação em que vivemos. A inflação é o resultado do aumento das margens de lucro dos grupos económicos, e não somos só nós a dizê-lo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Ora, por um lado, isto é sinónimo do aumento da teimosia do Governo em não descer o IVA, mas, por outro lado, também, em não mexer nos escalões de IRS para os atualizar à taxa da inflação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“E fá-lo, também, agora com esta proposta de isenção de IVA, num cabaz de produtos alimentares essenciais, que não é, claro está, uma proposta isolada, mas antes uma proposta em conformidade e em complementaridade com todas as outras propostas numa estratégia continuada de combate à inflação.”
Fátima Correia Pinto (PS)
O partido votou a favor
“Há poucos meses, propusemos aqui a redução de IRS para pessoas que ganhavam metade do nosso salário, algo que permitiria a uma classe média e média-baixa tornar-se autónoma, fomentaria aumentos salariais e reteria talento no País.”
O partido votou a favor
“Como se recordará, neste mesmo Hemiciclo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que considerava que era de pouco eficácia ou alcance a medida de redução do IVA. O PS estava contra essa medida e, portanto, pergunto: o que é que mudou?”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“Se bem entendo, estamos a fazer isto — a discutir a isenção de IVA em certos bens alimentares — porque o Governo descobriu uma folga de 3600 milhões de euros no défice esperado, talvez, algures entre as almofadas dos sofás do Ministério das Finanças.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“A proposta de lei do Governo prevê que 44 produtos que hoje têm IVA de 6 % passem a ter 0 % de taxa de IVA, durante um período de seis meses, sem nenhuma contrapartida ou regra sobre os preços ao consumidor.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou abstenção
“Quem devia estar aqui hoje era o Sr. Ministro das Finanças, mas esse Sr. Ministro das Finanças sabe o que disse, há uns meses, e o Grupo Parlamentar do PS sabe o que disse, há uns meses, sobre propostas de IVA zero e limitação de preços.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (34)
“A proposta de lei do Governo prevê que 44 produtos que hoje têm IVA de 6 % passem a ter 0 % de taxa de IVA, durante um período de seis meses, sem nenhuma contrapartida ou regra sobre os preços ao consumidor.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou abstenção
“Quem devia estar aqui hoje era o Sr. Ministro das Finanças, mas esse Sr. Ministro das Finanças sabe o que disse, há uns meses, e o Grupo Parlamentar do PS sabe o que disse, há uns meses, sobre propostas de IVA zero e limitação de preços.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Como se recordará, neste mesmo Hemiciclo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que considerava que era de pouco eficácia ou alcance a medida de redução do IVA. O PS estava contra essa medida e, portanto, pergunto: o que é que mudou?”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“Antes foi a epidemia, agora o pretexto é a guerra, mas a verdade é que há um grande aproveitamento, por parte dos grupos económicos, da situação em que vivemos. A inflação é o resultado do aumento das margens de lucro dos grupos económicos, e não somos só nós a dizê-lo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Há poucos meses, propusemos aqui a redução de IRS para pessoas que ganhavam metade do nosso salário, algo que permitiria a uma classe média e média-baixa tornar-se autónoma, fomentaria aumentos salariais e reteria talento no País.”
O partido votou a favor
“Se bem entendo, estamos a fazer isto — a discutir a isenção de IVA em certos bens alimentares — porque o Governo descobriu uma folga de 3600 milhões de euros no défice esperado, talvez, algures entre as almofadas dos sofás do Ministério das Finanças.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“E fá-lo, também, agora com esta proposta de isenção de IVA, num cabaz de produtos alimentares essenciais, que não é, claro está, uma proposta isolada, mas antes uma proposta em conformidade e em complementaridade com todas as outras propostas numa estratégia continuada de combate à inflação.”
Fátima Correia Pinto (PS)
O partido votou a favor
“Ora, por um lado, isto é sinónimo do aumento da teimosia do Governo em não descer o IVA, mas, por outro lado, também, em não mexer nos escalões de IRS para os atualizar à taxa da inflação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O Governo vai baixar 6 % no IVA e o que é que a grande distribuição vai baixar nos preços atuais, muitos deles reconhecidos pela ASAE como preços abusivos? Quanto aos apoios dos 140 milhões, Sr. Secretário de Estado, como é que garante que aqueles que já muito recebem não são os que vão receber ainda mais?”
João Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“Também não era bonito dizer que o PCP é o partido das borlas fiscais, porque não paga IMI (imposto municipal sobre imóveis) e que não paga impostos na festa do Avante. Quer dizer, se há aqui um debate democrático em que estamos a falar sobre o IVA, sobre a redução do IVA, não é para estar a falar sobre o que é o PSD, o Chega ou a Iniciativa Liberal.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Os senhores estão absolutamente a favor e não venha com coisas a dizer que o PCP foge aos impostos. Nunca fugiu, nem foge. Os senhores sabem muito bem que têm o apoio dos grandes grupos económicos, nomeadamente do Champalimaud e do Grupo Mello e é por isso que os senhores vêm com essa dúvida.”
João Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“Assim, esta proposta do IVA zero é muito importante, mas ela faz parte de um grande conjunto, um grande conjunto intenso de apoios a Portugal e aos portugueses. Esta é uma medida feita com ponderação, pois todos sabíamos que tinha um potencial de não resultar.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou a favor
“Já ouvimos que o IVA vai baixar para zero, mas o grande mistério que está nesta Sala continua a ser o mesmo: qual é a garantia e o compromisso da grande distribuição? O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não responde.”
Isabel Pires (BE)
O partido votou abstenção
“Se os portugueses comprassem os 44 produtos a que o Governo está a aplicar o IVA zero, poupariam 7,17 € — repito, 7,17 €! — em todos os produtos. Pergunto-lhe se acha isto suficiente, num país que está a esmifrar os seus cidadãos com os impostos, num país que recusa descer a taxa superior de IVA, que é das mais elevadas da Europa.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro das Finanças, quando questionados, nas últimas semanas, sobre a possibilidade de redução do IVA no cabaz de alimentos essenciais, respondiam que era um erro e que nem pensar em reduzir o IVA, porque o exemplo que vinha de Espanha demonstrava que não teria efeito nos preços finais.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“Permitame começar por dizer, com algum cuidado e devagarinho, o seguinte: esta medida de redução do IVA não é a mesma que foi apresentada nesta Assembleia e é adicionada por um esforço para garantir que o IVA tem impacto nos produtos.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Agora, debatemos a descida do IVA, que era uma péssima ideia, que não ia resolver nada e era um erro, afinal não era, porque estamos aqui a discutir a descida da taxa de IVA para 0 %.”
O partido votou a favor
“A redução do IVA, por si só, como proposta que foi apresentada pela Iniciativa Liberal, não seria, todos sabemos, uma opção. E aí está a diferença entre a direita e o Governo e o Partido Socialista, ao adotarem esta medida neste momento,…”
Vera Braz (PS)
O partido votou a favor
“Sr.as e Srs. Deputados, a redução do IVA, sem medidas de controlo de preços, significa a transferência de recursos públicos para a grande distribuição. Disse o Primeiro-Ministro que este acordo é baseado na boa-fé.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“Por isso, pergunto-lhe em que medida é que aquilo que existia no passado garantiu a justiça nos preços e de que modo vai ser agora aplicado este acordo para garantir que a grande distribuição não vai ser a maior beneficiária da redução do IVA.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
“A proposta de lei que discutimos é, antes de mais, o reconhecimento expresso de que o PSD, afinal, tinha razão.”
Paulo Ramalho (PSD)
O partido votou abstenção
“º país com maior esforço fiscal da União Europeia. Estes problemas têm sido agravados pela deterioração dos serviços públicos, pelo desinvestimento e pelo aumento da despesa fixa e permanente.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“— com os setores da produção e da distribuição, a proposta de lei em apreciação, apresentada pelo Governo, isenta de IVA, de forma transitória, um cabaz alimentar saudável, mas essencial à vida dos cidadãos.”
Pedro Coimbra (PS)
O partido votou a favor
“Nessa altura, o PSD propôs que fossem atualizados os salários da Administração Pública, de acordo com a inflação, e que fossem atualizados os escalões de IRS, de acordo com a inflação, para que os portugueses, do privado e do público, não perdessem poder de compra.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Foi por isso, Srs. Deputados, que, chegados a este momento, o Sr. Deputado Afonso Oliveira acabou de dizer, daquela tribuna — ou em resposta ao Sr. Deputado do Partido Socialista —, que afinal vai acompanhar a iniciativa do Governo.”
O partido votou a favor
“E a terceira contradição é o Partido Socialista falar agora de redução de impostos já para o próximo ano — curiosamente, num ano em que haverá eleições de âmbito nacional —,… … depois de ter arrecadado mais 9000 milhões de euros de receita no ano passado, face a 2021, mais 5,5 mil milhões de euros do que aquilo que o Ministério das Finanças tinha previsto no Orçamento do Estado.”
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
O partido votou abstenção
“O PCP avoca duas propostas de alteração à proposta de lei do Governo, do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“Gostaria de começar por referir que não tendo, enquanto Deputada única, a possibilidade de avocação das normas relativamente às propostas de alteração que apresentámos, não estamos aqui a debater o aditamento a esta lista de alguns produtos, nomeadamente da proteína vegetal, do tofu ou das lentilhas, o que seria bastante importante.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“A história económica demonstra isso e essas propostas de fixação administrativa de preços nada têm a ver com a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo, que é baseada numa autorização da Comissão Europeia para produtos essenciais serem isentos de IVA.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou a favor
“ª Relativamente ao IVA da energia, já estivemos muitas vezes de acordo. Não estamos de acordo quanto à inserção sistemática, neste diploma, que resulta do acordo com a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) e com a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal).”
O partido votou a favor
“Esta proposta do Governo, que voltamos a discutir por causa das avocações do PCP, visa reduzir o IVA em apenas alguns produtos alimentares que foram considerados pelo Governo como essenciais — e é uma coisa absolutamente atípica o Governo ter o condão de escolher quais são os produtos essenciais —, sem nenhuma certeza de que as poupanças de que os portugueses podem vir a beneficiar sejam efetivamente relevantes.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou abstenção
“Este episódio inflacionário não começou ontem; ele tem mais de um ano, e as posições do Governo sobre o mesmo foram: esperar para ver — toda a gente se lembra, era temporário; depois, criaram um observatório de preços, que já tinha sido criado, ou seja, ficaram a vê-los subir; e depois, não desceram o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), porque era só uma fezada se isso ia chegar ou não aos consumidores — e com razão.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Mais do que a história económica, há também um presente económico, uma situação contemporânea — que é a de Espanha —, de países que baixaram o IVA contando com um acordo de boa-fé, uma fezada de que os grandes distribuidores iriam respeitar a vontade do Governo e que perceberam, muito rapidamente, que a baixa do IVA se transformou em lucro das empresas de distribuição, que fazem aumentar a inflação.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“No Orçamento do Estado para 2022, o Chega apresentou uma proposta de isenção do IVA dos bens alimentares essenciais, e votaram contra o PS, o PSD, o Bloco de Esquerda e o PAN. Isto foi no Orçamento do Estado para 2022.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 70/XV XXIII Governo ConstitucionalProcede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.