Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Lei n.º 2/2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A proposta de lei vai no sentido dos objetivos anunciados pela diretiva: adaptar as leis da União Europeia, em matéria de luta contra o terrorismo, à evolução dessas próprias ameaças, estabelecer regras mínimas relativamente às definições e aos conceitos de natureza penal, introduzir medidas de proteção, apoio e assistência às vítimas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“O terrorismo ameaça o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e tem proliferado na Europa com manifestações de grande violência, radicais e extremistas. Os atentados terroristas ou a sua simples ameaça pretendem coagir, vergando pelo medo os cidadãos e os Governos democráticos.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por dirigir uma saudação especial aos jovens presentes nas galerias. Esta transposição, como já aqui foi dito, veio, na realidade, colmatar um erro que vem do passado. Aproveitando a presença aqui de tantos jovens que, neste momento, devem pensar «o que é que eles estão a fazer?”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou abstenção
“Não posso, contudo, deixar de falar aqui do processo de transposição desta diretiva. Sra. Ministra, a transposição desta diretiva é mais um exemplo da incompetência e da incapacidade deste Governo socialista, que já é uma imagem de marca dos Governos de António Costa nos últimos sete anos.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Os atos terroristas, que constituem um dos atentados mais graves à democracia e ao Estado de direito, e o seu combate e prevenção têm de ser uma prioridade e uma preocupação do nosso País.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A União Europeia é um espaço de segurança, de justiça e de liberdade, e é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada.”
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Que advinha e veiculava a teoria da grande substituição, como foi, por exemplo, no massacre de Utoya. Julgava eu que havia uma condenação generalizada nesta Câmara, mas, pelas vozes do Chega, fico com dúvidas sobre essa matéria.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 29/XV XXIII Governo ConstitucionalConclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.