Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 59/2023
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Aprovado por unanimidade.
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os tratamentos termais têm benefícios inegáveis e óbvios para a saúde. Alguns exemplos que são conhecidos, mas não exclusivos, prendem-se com benefícios para doenças reumáticas, doenças musculoesqueléticas, doenças do aparelho respiratório, doenças digestivas ou de pele.”
Isabel Pires (BE)
“Para o PAN, a saúde preventiva é uma dimensão essencial do Serviço Nacional de Saúde. A aposta numa saúde preventiva também passa pela comparticipação e apoio a tratamentos termais que sejam prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.”
Inês de Sousa Real (PAN)
“O direito à saúde em Portugal está a ser destruído pelo Partido Socialista desde 2015, juntamente com os seus parceiros de esquerda, o Bloco e o PCP, que agora foram colocados pelos Srs. Deputados na lista de espera para receberem o suicídio eleitoral assistido.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
“Desde a antiguidade que o termalismo se encontra associado a tratamentos a nível da saúde baseados nesses recursos naturais, aos quais é atribuída a função curativa. Foi esse facto que lhe conferiu a sua credibilidade e perpetuação até aos dias de hoje.”
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
“Já dizia o relatório do grupo de trabalho sobre a atividade termal em Portugal, criado em 2016, que o termalismo está alinhado com as novas tendências de combate à doença, menos intrusivas, podendo ser um aliado eficaz do sistema de saúde no tratamento e na prevenção das patologias crónicas.”
Joana Cordeiro (IL)
“Os quatro projetos hoje em discussão, que se relacionam com o regime de comparticipação dos tratamentos termais, reconhecem, todos eles, a relevância dos tratamentos termais e os ganhos em saúde para os nossos utentes.”
João Dias (PCP)
“Para dizer que, por razões que se prendem com a igualdade de acesso a cuidados de saúde, desde que os benefícios desses cuidados de saúde estejam comprovados, e também por uma questão social, para que não haja restrições no acesso a cuidados de saúde por parte de quem tem menos rendimentos, vamos apoiar estas iniciativas.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou ausente
“É um dia feliz, porque, com esta proposta do Partido Socialista, que visa tornar definitiva a comparticipação dos tratamentos termais prescritos no SNS, faz-se justiça.”
Fátima Correia Pinto (PS)
Todas as intervenções (11)
“É um dia feliz, porque, com esta proposta do Partido Socialista, que visa tornar definitiva a comparticipação dos tratamentos termais prescritos no SNS, faz-se justiça.”
Fátima Correia Pinto (PS)
“Desde a antiguidade que o termalismo se encontra associado a tratamentos a nível da saúde baseados nesses recursos naturais, aos quais é atribuída a função curativa. Foi esse facto que lhe conferiu a sua credibilidade e perpetuação até aos dias de hoje.”
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
“Ora, Sr.as e Srs. Deputados, desconheço qualquer comparticipação do SNS que tenha determinado um valor máximo anual. Pode e deve ter, como é normal, um valor orçamentado.”
Fátima Correia Pinto (PS)
“Os tratamentos termais têm benefícios inegáveis e óbvios para a saúde. Alguns exemplos que são conhecidos, mas não exclusivos, prendem-se com benefícios para doenças reumáticas, doenças musculoesqueléticas, doenças do aparelho respiratório, doenças digestivas ou de pele.”
Isabel Pires (BE)
“Para o PAN, a saúde preventiva é uma dimensão essencial do Serviço Nacional de Saúde. A aposta numa saúde preventiva também passa pela comparticipação e apoio a tratamentos termais que sejam prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.”
Inês de Sousa Real (PAN)
“O direito à saúde em Portugal está a ser destruído pelo Partido Socialista desde 2015, juntamente com os seus parceiros de esquerda, o Bloco e o PCP, que agora foram colocados pelos Srs. Deputados na lista de espera para receberem o suicídio eleitoral assistido.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
“Com todo o respeito que tenho pela Sr.ª Deputada Fátima Pinto, uma pessoa por quem tenho muita consideração, queria pedir duas coisas à Mesa. A primeira é que seja distribuído o memorando da troica, para avivar a memória do Partido Socialista.”
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
“Já dizia o relatório do grupo de trabalho sobre a atividade termal em Portugal, criado em 2016, que o termalismo está alinhado com as novas tendências de combate à doença, menos intrusivas, podendo ser um aliado eficaz do sistema de saúde no tratamento e na prevenção das patologias crónicas.”
Joana Cordeiro (IL)
“Os quatro projetos hoje em discussão, que se relacionam com o regime de comparticipação dos tratamentos termais, reconhecem, todos eles, a relevância dos tratamentos termais e os ganhos em saúde para os nossos utentes.”
João Dias (PCP)
“Para dizer que, por razões que se prendem com a igualdade de acesso a cuidados de saúde, desde que os benefícios desses cuidados de saúde estejam comprovados, e também por uma questão social, para que não haja restrições no acesso a cuidados de saúde por parte de quem tem menos rendimentos, vamos apoiar estas iniciativas.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou ausente
“Mais uma vez, e pela mão do Partido Socialista, hoje, devolvemos aos portugueses mais um direito cortado de forma cega e, no caso em apreço, cortado de forma preconceituosa, em 2011, por uma visão torpe e distorcida do que é o termalismo, do que representam, em ganhos em saúde, os tratamentos termais e do que representa também este setor para o desenvolvimento e coesão territorial.”
Sara Velez (PS)
Origem
- Projeto de lein.º 811/XV PSEstabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.