Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Lei n.º 82-A/2023
Votação
Outras votações (5): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
Aprovado por unanimidade.
Origem
- Projeto de lein.º 982/XV PSAdapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.