Saltar para o conteúdo
Desde 1974

XXIV Governo Constitucional

Luís Montenegro, CDS e PSD. 2 de abril de 2024 a 5 de junho de 2025 (1 ano e 2 meses).

Primeiro-ministro
Luís Montenegro
Partidos
CDS, PSD
Presidente da República
Marcelo Rebelo de Sousa

Diplomas incluídos 28

  1. Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

    Lei 32/2025 · Saúde, Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Abstenção: IL
  2. Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março

    Lei 53/2025 · Saúde

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  3. Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

    Lei 31/2025 · Trabalho

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  4. Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro

    Lei 38/2025 · Educação

    A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, PSD
  5. Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

    Lei 34/2025 · Justiça

    A favor: BE, Chega, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  6. Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio

    Lei 54/2025 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  7. Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

    Lei 26/2025 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, PSD · Abstenção: IL, PAN · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  8. Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

    Lei 22/2025 · Educação

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: CDS, PSD
  9. Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio

    Lei 18/2025 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PSD · Abstenção: PS
  10. Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

    Lei 11/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PAN, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PS · Contra: PCP
  11. Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 7-A/2025 · Justiça

    A favor: BE, CDS, IL, PS, PSD · Abstenção: Chega, Livre, PCP
  12. Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas

    Lei 16/2025 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, Chega, Livre, PCP, PS
  13. Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro

    Lei Orgânica 1-A/2025

    A favor: BE (4), CDS (2), Chega (47), IL (8), Livre (4), PAN (1), PCP (4), PS (74), PSD (76)
  14. Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

    Lei 8/2025 · Educação

    A favor: BE, Livre, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, IL, PSD
  15. Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

    Lei 9/2025 · Imigração

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, Chega, IL, Livre, PS · Contra: PAN, PCP
  16. Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

    Lei 1/2025 · Habitação

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: Chega, IL, Livre, PAN · Contra: BE, PCP
  17. Orçamento do Estado para 2025

    Lei 45-A/2024

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP
  18. Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

    Lei 40/2024 · Imigração

    A favor: BE, CDS, IL, Livre, PAN, PCP, PS, PSD · Contra: Chega
  19. Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa

    Lei 42/2024 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
  20. Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

    Lei 36/2024 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: BE, Chega, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Contra: CDS, PSD
  21. Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

    Lei 35/2024 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Contra: BE, Livre, PCP, PS
  22. Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    Lei 38/2024 · Fiscalidade

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  23. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

    Lei 34/2024 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, Chega, PCP · Contra: Livre
  24. Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

    Lei 30-A/2024 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: Livre, PCP
  25. Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

    Lei 33/2024 · Fiscalidade

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  26. Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 31/2024 · Fiscalidade

    A favor: CDS, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: Chega · Contra: BE, Livre, PCP
  27. Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

    Lei 32/2024 · Fiscalidade

    A favor: BE, IL, Livre, PAN, PCP, PS · Abstenção: Chega · Contra: CDS, PSD
  28. Fim da manifestação de interesse

    Decreto-Lei 37-A/2024 · Imigração

    Decreto-lei, sem votação