Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 92/XVI PSAlargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 36/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura