Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados
Lei n.º 8/2025
Votação
Outras votações (4): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O preço do alojamento continua a ser uma das grandes causas de abandono escolar no ensino superior, por isso, o Bloco de Esquerda contribuiu para este debate através de dois critérios.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Pois é agora que os estudantes precisam de apoio. Não é em janeiro de 2025, que é o que consta na proposta do PS, porque em janeiro de 2025 já correu o ano letivo, e isto é mais um prémio de resistência e de resiliência para quem se aguentou no sistema.”
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
O partido votou contra
“E também foi o Partido Socialista que criou o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, disponibilizando 516 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em 54 concelhos,…”
Isabel Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Portanto, por um lado, nem resolveu este problema em concreto, nem concretizou, por exemplo, o PNAES (Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior), no qual prometeu muito e executou zero.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“O decreto que foi — e bem — vetado pelo Presidente da República prevê o alargamento do complemento de alojamento a estudantes deslocados não bolseiros, provenientes de agregados familiares de rendimento anual até ao 6.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Recordamos que, na anterior Legislatura, trouxemos uma proposta para atribuir o complemento de alojamento para estudantes deslocados cujo agregado familiar se situe, inclusive, até ao 6.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Numa hipocrisia política sem precedentes, o PS, após oito anos no poder, vem apresentar um projeto de lei alargando o complemento de alojamento a estudantes deslocados não-bolseiros.”
Maria José Aguiar (Chega)
O partido votou abstenção
“Há milhares de estudantes que desistem de estudar no ensino superior, porque não conseguem arranjar casa, não conseguem pagar a sua habitação. No mandato passado, o Livre apresentou um projeto de resolução muito simples, com uma ideia muito simples.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“Numa hipocrisia política sem precedentes, o PS, após oito anos no poder, vem apresentar um projeto de lei alargando o complemento de alojamento a estudantes deslocados não-bolseiros.”
Maria José Aguiar (Chega)
O partido votou abstenção
“Pois é agora que os estudantes precisam de apoio. Não é em janeiro de 2025, que é o que consta na proposta do PS, porque em janeiro de 2025 já correu o ano letivo, e isto é mais um prémio de resistência e de resiliência para quem se aguentou no sistema.”
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
O partido votou contra
“Portanto, por um lado, nem resolveu este problema em concreto, nem concretizou, por exemplo, o PNAES (Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior), no qual prometeu muito e executou zero.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Recordamos que, na anterior Legislatura, trouxemos uma proposta para atribuir o complemento de alojamento para estudantes deslocados cujo agregado familiar se situe, inclusive, até ao 6.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Há milhares de estudantes que desistem de estudar no ensino superior, porque não conseguem arranjar casa, não conseguem pagar a sua habitação. No mandato passado, o Livre apresentou um projeto de resolução muito simples, com uma ideia muito simples.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“O preço do alojamento continua a ser uma das grandes causas de abandono escolar no ensino superior, por isso, o Bloco de Esquerda contribuiu para este debate através de dois critérios.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“E também foi o Partido Socialista que criou o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, disponibilizando 516 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em 54 concelhos,…”
Isabel Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já se passaram mais de três meses desde o início do ano eletivo, três meses em que milhares de estudantes estão na dupla condição de não terem dinheiro para pagar um quarto nem terem direito a apoios sociais, três meses a suportar rendas de 300 € e 400 € sem apoio, três meses em que alguns desistiram — e um já era demais —, que se seguiram a meses em que outros tiveram de fazer decisões difíceis.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“A preocupação do PS com o ensino superior é tão grande que tem cerca de 10 Deputados, neste momento, no Plenário. Hoje discutimos, mais uma vez, um problema criado pelos sucessivos Governos socialistas, e esta começa a ser uma prática comum nesta Casa.”
Daniel Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“Peço desculpa, em residências universitárias; e 10 000 camas já estão em obra — 10 000, Sr. Deputado. Para terminar, sobre as casas públicas, elas, de facto, estão a ser construídas, e a Suécia bem demonstrou, com 1 milhão de casas construídas, que é possível se a nossa ambição assim o quiser.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Neste momento, a habitação passou a ser um obstáculo à frequência do ensino superior. As dificuldades económicas já eram um obstáculo à frequência do ensino superior, o Bloco de Esquerda, por isso, sempre defendeu o fim das propinas.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Em 2019, o então Primeiro-Ministro, três ministros e um secretário de Estado juntaram-se para anunciar o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. O objetivo era intervencionar 14 000 camas até 2022.”
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
O partido votou contra
“Queria pedir à Mesa para distribuir, sobretudo à Sr.ª Deputada Gabriela Cabilhas — porque deve estar desatualizada sobre as notícias recentes — , a notícia de que a chave do ministério na Avenida 5 de Outubro deve estar a ser entregue, neste momento, a um privado, tendo em conta que foi abandonado o projeto da residência estudantil que estava previsto pelo Governo do Partido Socialista.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“O decreto-lei em reapreciação institui o regime jurídico para complemento ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e amplia o seu acesso, ou seja, trata-se de um benefício direto que procura mitigar a insuficiência da habitação estudantil — tantas vezes já aqui discutida —, da responsabilidade do Partido Socialista, que nos últimos oito anos nada fez.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“O decreto que foi — e bem — vetado pelo Presidente da República prevê o alargamento do complemento de alojamento a estudantes deslocados não bolseiros, provenientes de agregados familiares de rendimento anual até ao 6.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, queria referir que vamos acompanhar as propostas que foram entregues para não só reforçar os direitos e assegurar que os estudantes deslocados podem ter um maior apoio para garantir a sua frequência no ensino superior, como também para resolver os problemas suscitados pelo veto do Sr. Presidente da República.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Este Governo minoritário criou um regime jurídico para apoiar o alojamento dos estudantes deslocados do ensino superior que já vigora no presente ano letivo. Temos, no entanto, um diploma com o mesmo intuito, apresentado pelo Partido Socialista, que esteve no Governo durante oito anos, mas que nada fez e que agora é que se lembrou dos jovens estudantes no ensino superior.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou abstenção
“O seu impacto nas famílias e, acima de tudo, nos estudantes deslocados, constitui uma verdadeira emergência que deveria ter merecido, desde o início, ações decisivas por parte do Estado.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 131/XVI PSAprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.