Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
Lei Orgânica n.º 1-A/2025
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Aprovado por unanimidade.
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É com enorme satisfação que a Iniciativa Liberal é o Grupo Parlamentar que faz a intervenção inicial sobre esta proposta, e já irão perceber o porquê. Até hoje, os madeirenses, no âmbito da sua autonomia e das suas eleições regionais, tinham duas especificidades na lei eleitoral que os distinguiam do restante território nacional.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Quanto ao conteúdo técnico-jurídico desta lei, creio que não merece que nos debrucemos muito sobre ela, na medida em que estamos apenas, e bem, a respaldar aquele que foi o entendimento — aliás, por si mencionado como unânime — dos madeirenses.”
Rodrigo Alves Taxa (Chega)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que hoje discutimos, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, como já foi dito, é simples e fácil de compreender. Estão em causa duas alterações que têm a ver com o processo eleitoral: uma relativamente às listas e outra relativamente ao exercício do voto.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Nós não vamos transferir para aqui o debate político sobre a situação na Região Autónoma da Madeira, que terá lá a sua sede própria, mas vamos cingir-nos à discussão da proposta de lei aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de alteração à respetiva lei eleitoral, que incide sobre três pontos concretos e que, no fundo, não traduzem nenhuma originalidade.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Apresenta-nos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma proposta de alteração à sua lei eleitoral que caracteriza como um marco relevante no caminho da modernização e do reforço democrático da região e que pretende assegurar um sistema eleitoral mais inclusivo, mais participativo e ajustado às necessidades da sociedade madeirense.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A proposta que aqui discutimos resulta de um amplo consenso a nível da Assembleia Regional da Madeira, o que é importante tendo em conta que não podemos, num dia, dizer que defendemos a participação cidadã nos diferentes atos eleitorais e, no outro, não traduzir essas palavras em medidas concretas que a facilitem, em particular a dos madeirenses e dos porto-santenses.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Esta alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é oportuna, apesar do seu atraso. Queremos, por esta ocasião, recordar que, há 19 anos, esta mesma Câmara introduziu a lei da paridade nas eleições para a Assembleia da República, marcando com isso um passo para a modernidade e um compromisso do Parlamento para com a igualdade.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Em parte, à questão que lhe pretendo colocar já respondeu. De facto, perante a possibilidade real de dissolução, tendo o Sr. Presidente da República já ouvido os partidos e convocado o Conselho de Estado com a agenda de uma eventual dissolução para o dia 17, o tempo corre contra nós.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Estamos agora perante uma proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.”
Paula Margarido (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (15)
“É com enorme satisfação que a Iniciativa Liberal é o Grupo Parlamentar que faz a intervenção inicial sobre esta proposta, e já irão perceber o porquê. Até hoje, os madeirenses, no âmbito da sua autonomia e das suas eleições regionais, tinham duas especificidades na lei eleitoral que os distinguiam do restante território nacional.”
Rodrigo Saraiva (IL)
O partido votou a favor
“Estamos agora perante uma proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.”
Paula Margarido (PSD)
O partido votou a favor
“Em parte, à questão que lhe pretendo colocar já respondeu. De facto, perante a possibilidade real de dissolução, tendo o Sr. Presidente da República já ouvido os partidos e convocado o Conselho de Estado com a agenda de uma eventual dissolução para o dia 17, o tempo corre contra nós.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Quanto ao conteúdo técnico-jurídico desta lei, creio que não merece que nos debrucemos muito sobre ela, na medida em que estamos apenas, e bem, a respaldar aquele que foi o entendimento — aliás, por si mencionado como unânime — dos madeirenses.”
Rodrigo Alves Taxa (Chega)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o que está para trás está para trás. De facto, o argumento histórico e da tradição é válido, mas o que interessa é que, de facto, a paridade tem sido cumprida.”
Paula Margarido (PSD)
O partido votou a favor
“A participação das mulheres na esfera política não é resultado do curso natural da vida ou obra do acaso. Foi fruto do trabalho persistente e firme de forças progressistas no nosso País, de mulheres e homens que lutaram no passado, continuam a lutar no presente e não deixarão de pugnar pela justiça, pela liberdade e pela igualdade no futuro.”
Sofia Canha (PS)
O partido votou a favor
“Pouco a dizer e nada a apontar a uma proposta que nos chega com o selo de unanimidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A mesma merece o nosso apoio. Mas não somos cegos, nem mudos, nem surdos, nem tolos.”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou a favor
“Acabámos de assistir a uma intervenção que não sei, sinceramente, se foi porque se enganou no discurso ou no papel que trazia para ler, mas o Sr. Deputado falou de tudo menos daquilo que estava aqui em causa.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que hoje discutimos, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, como já foi dito, é simples e fácil de compreender. Estão em causa duas alterações que têm a ver com o processo eleitoral: uma relativamente às listas e outra relativamente ao exercício do voto.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Nós não vamos transferir para aqui o debate político sobre a situação na Região Autónoma da Madeira, que terá lá a sua sede própria, mas vamos cingir-nos à discussão da proposta de lei aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de alteração à respetiva lei eleitoral, que incide sobre três pontos concretos e que, no fundo, não traduzem nenhuma originalidade.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Apresenta-nos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma proposta de alteração à sua lei eleitoral que caracteriza como um marco relevante no caminho da modernização e do reforço democrático da região e que pretende assegurar um sistema eleitoral mais inclusivo, mais participativo e ajustado às necessidades da sociedade madeirense.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A proposta que aqui discutimos resulta de um amplo consenso a nível da Assembleia Regional da Madeira, o que é importante tendo em conta que não podemos, num dia, dizer que defendemos a participação cidadã nos diferentes atos eleitorais e, no outro, não traduzir essas palavras em medidas concretas que a facilitem, em particular a dos madeirenses e dos porto-santenses.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Esta alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é oportuna, apesar do seu atraso. Queremos, por esta ocasião, recordar que, há 19 anos, esta mesma Câmara introduziu a lei da paridade nas eleições para a Assembleia da República, marcando com isso um passo para a modernidade e um compromisso do Parlamento para com a igualdade.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Em fevereiro de 2024, Miguel Albuquerque pediu a demissão de Presidente do Governo regional, uma semana depois de ser constituído arguido… … numa investigação que envolve crimes de corrupção.”
Miguel Iglésias (PS)
O partido votou a favor
“Estamos já no rescaldo deste debate, e deixem-me destacar alguns elementos essenciais que esta lei nos traz: a questão da composição das listas, com a introdução da paridade, o voto em mobilidade e as matrizes em braile.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 39/XVI Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraProcede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.