Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
Lei n.º 35/2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Esta medida, se aprovada, poderá ter um impacto positivo neste setor do turismo, ao reduzir os encargos fiscais sobre os proprietários de alojamento local, sendo que o Mais Habitação foi um ataque cego, em várias frentes, para o setor, sem se preocupar com o efeito que teria na vida de milhares de famílias cujo rendimento depende do alojamento local.”
Carlos Barbosa (Chega)
O partido votou a favor
“A contribuição extraordinária sobre o alojamento local entrará na história como uma das medidas fiscais mais injustas a terem sido aprovadas nesta Casa. Uma medida persecutória, apenas de mesquinhez ideológica.”
O partido votou a favor
“Sob o pretexto de defender os pequenos proprietários do alojamento local, o que o Governo vai fazendo sistematicamente é criar condições para beneficiar os grandes especuladores na área da habitação,…”
Marisa Matias (BE)
O partido votou contra
“À boa moda socialista, o socialismo tentou regulamentar o que mexia e, como continuou a mexer, pôs impostos, contribuições e tudo o que podia pôr para limitar a capacidade de estas pessoas continuarem a fazer bem ao País, que era aquilo que estavam a fazer.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Ao longo dos últimos anos, o alojamento local tem sido progressivamente, de uma forma cada vez mais implacável, retratado como o bode expiatório dos males da habitação em Portugal, e isso tem conduzido a uma incerteza e a uma insegurança que semeiam o pânico em todo o setor.”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou a favor
“O problema é também não considerarmos as diferenças entre pequenos proprietários e grandes proprietários, que, na verdade, funcionam como grandes cadeias de alojamento local. A concentração do alojamento local e a concentração da atividade hoteleira têm, naturalmente, impacto no mercado imobiliário.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“O País tem um problema de habitação, é preciso encontrar soluções, e temos uma variável que, infelizmente, é difícil de mudar de forma tão rápida como gostaríamos, que é a oferta de casas.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Ao longo dos últimos anos, o alojamento local tem sido progressivamente, de uma forma cada vez mais implacável, retratado como o bode expiatório dos males da habitação em Portugal, e isso tem conduzido a uma incerteza e a uma insegurança que semeiam o pânico em todo o setor.”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou a favor
“Esta medida, se aprovada, poderá ter um impacto positivo neste setor do turismo, ao reduzir os encargos fiscais sobre os proprietários de alojamento local, sendo que o Mais Habitação foi um ataque cego, em várias frentes, para o setor, sem se preocupar com o efeito que teria na vida de milhares de famílias cujo rendimento depende do alojamento local.”
Carlos Barbosa (Chega)
O partido votou a favor
“O País tem um problema de habitação, é preciso encontrar soluções, e temos uma variável que, infelizmente, é difícil de mudar de forma tão rápida como gostaríamos, que é a oferta de casas.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
“Foi para não dar tempo para a Sr.ª Deputada, e ex-Ministra da Habitação, Marina Gonçalves e a Sr.ª Deputada Maria Begonha, responsável pela pasta, não terem tempo para se sujeitarem à vergonha neste Parlamento!”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“A contribuição extraordinária sobre o alojamento local entrará na história como uma das medidas fiscais mais injustas a terem sido aprovadas nesta Casa. Uma medida persecutória, apenas de mesquinhez ideológica.”
O partido votou a favor
“Sob o pretexto de defender os pequenos proprietários do alojamento local, o que o Governo vai fazendo sistematicamente é criar condições para beneficiar os grandes especuladores na área da habitação,…”
Marisa Matias (BE)
O partido votou contra
“À boa moda socialista, o socialismo tentou regulamentar o que mexia e, como continuou a mexer, pôs impostos, contribuições e tudo o que podia pôr para limitar a capacidade de estas pessoas continuarem a fazer bem ao País, que era aquilo que estavam a fazer.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“A Aliança Democrática, no seu programa eleitoral e no seu Programa do Governo, propôs, desde a primeira hora, a revogação das medidas penalizadoras do alojamento local, em especial a contribuição extraordinária.”
Ricardo Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“O problema é também não considerarmos as diferenças entre pequenos proprietários e grandes proprietários, que, na verdade, funcionam como grandes cadeias de alojamento local. A concentração do alojamento local e a concentração da atividade hoteleira têm, naturalmente, impacto no mercado imobiliário.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Mas, hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem coragem para dizer que temos um problema sério de habitação em Portugal, que temos uma limitação séria de oferta em Portugal,…”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 4/XVI XXIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.