Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 132/XVI PSAumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/2024
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XVI Legislatura