Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 33/2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Relativamente ao alívio fiscal dos contribuintes portugueses, para o PAN, é absolutamente fundamental garantirmos um verdadeiro alívio e não ter apenas manobras de ilusionismo. Impõe-se para tal ser mais ambicioso.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Passaram-se dias desde que o choque fiscal da direita foi desmascarado, e sobre esta polémica, que já fez correr muitas palavras, muita tinta, gostaria apenas de acrescentar uma nota final: a propaganda eleitoral é um exercício legítimo, e é normal que cada partido, no âmbito de uma campanha, possa simplificar ou destacar aspetos de uma proposta, mas há uma linha que separa a propaganda do engano.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O PS a falar de truques em matéria fiscal, Srs. Deputados?! Srs. Deputados, truque foi quando o PS reduziu artificialmente a dívida, em 2023, com o dinheiro das pensões dos portugueses.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“De um lado, temos aqueles que querem reduzir a progressividade do IRS e que, sob o argumento de que todos são beneficiados, privilegiam a sua redução para os escalões mais altos; temos ainda uma proposta como a da Iniciativa Liberal que tenta terraplanar as diferenças e vai ao extremo de propor apenas dois escalões, esquecendo que menos escalões não é sinónimo de pagar menos impostos, é sim sinónimo de tornar o sistema mais injusto.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“É uma desilusão pela reduzida dimensão da redução do IRS. É quatro vezes menor a redução do IRS proposta do que aquela que o PS concretizou no início deste ano. Esta proposta é cinco vezes inferior às expectativas geradas pela intervenção do Primeiro-Ministro aquando da discussão do Programa do Governo.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou a favor
“Sejam muito bem-vindos à luta pela redução da carga fiscal. Muito obrigado. Isso é importante. A redução do IRS é importantíssima para este País, porque para quem não herda, para quem não tem a sorte de nascer numa família que lhe dê ou que lhe abra as portas certas, para quem não tem o cartão partidário certo, a única forma de subir na vida é através dos rendimentos do seu trabalho.”
O partido votou a favor
“E a nossa prioridade não devia ser permitir que os que ganham 7, 8, 9, 10 ou 15 000 € tenham menos IRS, devia ser para os que ganham menos pagarem menos impostos. Era essa que devia ser a nossa prioridade.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“º escalão não havia redução fiscal, no 7.º escalão não havia redução fiscal, no 8.º escalão não havia redução fiscal e no 9.º escalão não havia redução fiscal. É verdade, Sr. Deputado.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Estamos a falar do valor que é abatido ao rendimento bruto para se calcular o IRS. Portanto, se não é atualizado, os contribuintes estão há 14 anos a perder poder de compra e isso tem impacto, sobretudo, nos rendimentos baixos e intermédios.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (29)
“E a nossa prioridade não devia ser permitir que os que ganham 7, 8, 9, 10 ou 15 000 € tenham menos IRS, devia ser para os que ganham menos pagarem menos impostos. Era essa que devia ser a nossa prioridade.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“É uma desilusão pela reduzida dimensão da redução do IRS. É quatro vezes menor a redução do IRS proposta do que aquela que o PS concretizou no início deste ano. Esta proposta é cinco vezes inferior às expectativas geradas pela intervenção do Primeiro-Ministro aquando da discussão do Programa do Governo.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a falar do valor que é abatido ao rendimento bruto para se calcular o IRS. Portanto, se não é atualizado, os contribuintes estão há 14 anos a perder poder de compra e isso tem impacto, sobretudo, nos rendimentos baixos e intermédios.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“º escalão não havia redução fiscal, no 7.º escalão não havia redução fiscal, no 8.º escalão não havia redução fiscal e no 9.º escalão não havia redução fiscal. É verdade, Sr. Deputado.”
Pedro Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente ao alívio fiscal dos contribuintes portugueses, para o PAN, é absolutamente fundamental garantirmos um verdadeiro alívio e não ter apenas manobras de ilusionismo. Impõe-se para tal ser mais ambicioso.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Numa conferência de imprensa dada em plena campanha eleitoral, António Leitão Amaro, hoje, Ministro da Presidência, apontava para uma redução de impostos significativa e garantia a maior redução de carga fiscal em tempo de crescimento económico de que há memória.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Nestes oito anos, entre 2015 e 2023, a receita do IRS subiu de 13,1 mil milhões de euros para 18,5 mil milhões de euros, mas o rendimento das famílias, segundo o INE, subiu de 78,4 mil milhões de euros para 124,7 mil milhões de euros.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Onde é que estava a vossa proposta de redução de IRS durante estes oito anos? Onde é que ela estava? Protestos dos Deputados do PS Marina Gonçalves e Miguel Matos, Porque é que a apresentaram agora e não apresentaram em 2023 ou em 2022 ou em 2021?”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou abstenção
“Sejam muito bem-vindos à luta pela redução da carga fiscal. Muito obrigado. Isso é importante. A redução do IRS é importantíssima para este País, porque para quem não herda, para quem não tem a sorte de nascer numa família que lhe dê ou que lhe abra as portas certas, para quem não tem o cartão partidário certo, a única forma de subir na vida é através dos rendimentos do seu trabalho.”
O partido votou a favor
“Passaram-se dias desde que o choque fiscal da direita foi desmascarado, e sobre esta polémica, que já fez correr muitas palavras, muita tinta, gostaria apenas de acrescentar uma nota final: a propaganda eleitoral é um exercício legítimo, e é normal que cada partido, no âmbito de uma campanha, possa simplificar ou destacar aspetos de uma proposta, mas há uma linha que separa a propaganda do engano.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Mas uma dessas razões é a carga fiscal que temos, porque, se a carga fiscal sobre os salários médios é alta, ela é ainda mais elevada quando estamos a falar de aumentos salariais.”
O partido votou a favor
“É a prova de que nem todas as relações se podem comprar ou são monetárias! Às vezes há justiça nestas relações. O que o Sr. Deputado não disse foi que uma parte desses 41 € que o João paga ao Estado é para que, quando tiver filhos, ele possa ter uma licença paga.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Vejamos: um salário de 1000 €, com a proposta do Governo, terá um alívio fiscal de apenas 2,16 € por mês; num salário de 1500 €, o alívio fiscal será de apenas 4,66 € por mês. Naquele salário que o Sr. Ministro ainda há pouco referia que não era um salário de rico, a verdade é que o Governo está a propor uma redução fiscal de 4,66 € por mês.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“De um lado, temos aqueles que querem reduzir a progressividade do IRS e que, sob o argumento de que todos são beneficiados, privilegiam a sua redução para os escalões mais altos; temos ainda uma proposta como a da Iniciativa Liberal que tenta terraplanar as diferenças e vai ao extremo de propor apenas dois escalões, esquecendo que menos escalões não é sinónimo de pagar menos impostos, é sim sinónimo de tornar o sistema mais injusto.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Voltamos hoje a ver a AD a dar o dito pelo não dito, a apresentar uma reforma fiscal que não é sua, alegando que sempre usou a expressão «face a 2023», para depois a complementar neste Plenário com um desagravamento fiscal que — mais grave ainda — não responde à maioria da população e, inclusive, agrava as desigualdades.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“O PS a falar de truques em matéria fiscal, Srs. Deputados?! Srs. Deputados, truque foi quando o PS reduziu artificialmente a dívida, em 2023, com o dinheiro das pensões dos portugueses.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“E, Sr.ª Deputada, uma vez que o PS sofre de alguns surtos amnésicos, convém recordar que esta história começou no verão passado, quando o PSD apresentou aqui uma proposta de redução do IRS, ainda para 2023, e o PS, tão preocupado com a vida dos portugueses, chumbou-a.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou contra
“Sobre truques e sobre amnésia, eu acho que não é preciso olhar para mais ninguém para nos lembrarmos das suas medidas em matéria fiscal e para nos lembrarmos de quem é que, efetivamente, aumentou o esforço fiscal das famílias portuguesas.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, saudamos o Governo PSD/CDS por ter iniciado as suas funções governativas com uma redução fiscal para as famílias. Depois de oito anos de governação socialista, com a carga fiscal a subir todos os anos para níveis recorde, a primeira medida que o Governo do PSD/CDS traz a este Parlamento é, precisamente, a redução da carga fiscal sobre as famílias.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Em boa hora, o Governo iniciou o fim da opressão fiscal a que estão sujeitos os contribuintes portugueses.”
João Vale e Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Com os 1500 milhões perfeitos pela baixa dos impostos do novo Governo, dos quais 1300 milhões eram do Governo anterior. Mas estes 1300 milhões eram opressão fiscal e agora os 300 milhões, segundo o Sr. Ministro das Finanças, são desopressão fiscal.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“O PSD negociará com todos os partidos todas as medidas com carácter fiscal, e outras, e também medidas que se enquadrem numa reforma ampla do sistema fiscal,… Quero apenas dar-lhe nota de que o que foi dito pelo Governo e por mim próprio é que este é o início do fim da opressão fiscal.”
João Vale e Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Mas o Governo tem, neste Parlamento, a opção de compreender que, não tendo uma maioria absoluta e não tendo um acordo de estabilidade, porque assim o não quer, tem de negociar com os outros partidos a descida de impostos numa área fundamental: a descida de impostos para os cidadãos.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“A primeira, que me parece muito relevante, é que, mais um debate — porque é verdade, existiram muitos debates sobre este tema da redução do IRS até chegarmos aqui —, e o Governo, o Sr. Ministro das Finanças, não teve a decência, permitam-me dizê-lo assim, de clarificar a sua proposta de IRS.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou a favor
“É a maior redução em todos os escalões do IRS. Esta é uma verdade indesmentível para quem tenta dizer que estamos a reduzir apenas para os que ganham mais. A segunda verdade é que, em oito anos de governação do Partido Socialista, a carga fiscal aumentou 33 mil milhões.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“O primeiro — muito rápido e foi aqui dito pelo Sr. Deputado Jorge Pinto — é o de que os portugueses emigram para países com cargas fiscais sobre o trabalho mais altas. Isso não é verdade!”
O partido votou a favor
“º escalões haja um alívio fiscal adicional de meio ponto percentual. Repito, o Chega propõe que no 3.º e 4.º escalões haja um alívio fiscal adicional de meio ponto percentual, e que o mínimo de existência…”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“O Sr. Francisco César (PS): ⎯ Redução fiscal do PS! Estamos hoje aqui, na Casa da democracia, a discutir uma baixa de impostos sobre a classe média, particularmente, porque um Governo que governa há 15 dias trouxe essa proposta de lei ao Parlamento.”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“O PCP acompanhou a proposta apresentada pelo PS porque, embora fique muito aquém da nossa proposta, é mais benéfica para rendimentos de 1000 €, 1500 €, 2000 € do que as propostas do Governo que reduziam a progressividade do imposto.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 70/XVI PSAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.