Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
Lei n.º 34/2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os três diplomas que discutimos têm o mesmo objetivo, a reposição do pagamento do subsídio de fixação nas regiões autónomas correspondente a 15 % do vencimento-base a todos os trabalhadores do corpo de guardas prisionais que prestam serviços nos estabelecimentos prisionais nos territórios insulares, independentemente de lá residirem em momento anterior à respetiva colocação.”
Sofia Canha (PS)
O partido votou a favor
“No que diz respeito à iniciativa em debate, quero agradecer ao Partido Comunista Português o seu agendamento, que visa eliminar uma injustiça imposta a alguns guardas prisionais. O Livre apoia a correção da disparidade, iniciada em 2001, na atribuição de suplemento de fixação aos guardas prisionais nas regiões autónomas.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Se pretendemos que haja justiça salarial na Administração Pública temos de perceber que existe uma diferença entre igualdade e equidade. O que os projetos hoje aqui em discussão propõem é que exista igualdade, mas não exista equidade.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Até 2000, todos os membros do corpo da guarda prisional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira recebiam um suplemento de fixação. A partir de 2000, apenas os guardas que não eram oriundos das regiões autónomas passaram a recebê-lo.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz a esta Casa pretende repor a justiça para os guardas prisionais que cumprem a sua missão nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e não recebem o respetivo subsídio de insularidade.”
Nuno Gabriel (Chega)
O partido votou a favor
“Temos, efetivamente, esta preocupação, manifestada por estas iniciativas legislativas do Partido Comunista Português e também do Bloco de Esquerda, que são, mais uma vez, coincidentes — melhor seria, até para poupar esforço e trabalho à Assembleia da República, que fosse uma proposta conjunta — e pretendem alterar o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, precisamente para que os guardas prisionais que…”
Paula Margarido (PSD)
O partido votou contra
“Efetivamente, o PAN acompanha as iniciativas aqui apresentadas, porque entendemos que esta injustiça e esta desigualdade que tem persistido, e não é a primeira vez que é trazida a este Parlamento, não só vai gerar um sentimento de injustiça pelo facto de permanecer como, mais uma vez, poderá levar a que depois haja um desinteresse na própria carreira e na fixação destes profissionais nas regiões autónomas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Mas há outra especificidade que eu acho que temos de salientar, que é o facto de estarmos a falar do Corpo da Guarda Prisional, um serviço com natureza policial.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Queria transmitir uma saudação aos guardas prisionais na pessoa dos seus dirigentes sindicais, que tiveram a abnegação de esperar muito tempo para poderem assistir ao debate deste projeto de lei.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (19)
“Queria transmitir uma saudação aos guardas prisionais na pessoa dos seus dirigentes sindicais, que tiveram a abnegação de esperar muito tempo para poderem assistir ao debate deste projeto de lei.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Até 2000, todos os membros do corpo da guarda prisional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira recebiam um suplemento de fixação. A partir de 2000, apenas os guardas que não eram oriundos das regiões autónomas passaram a recebê-lo.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que o Bloco de Esquerda traz a esta Casa pretende repor a justiça para os guardas prisionais que cumprem a sua missão nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e não recebem o respetivo subsídio de insularidade.”
Nuno Gabriel (Chega)
O partido votou a favor
“E não foi por falta dos votos do Bloco de Esquerda que não se repôs a justiça a todos… Mas que agora, de uma vez por todas, se reponha a igualdade e se crie uma maioria neste Parlamento para que, nos Açores e na Madeira, não haja guardas prisionais de primeira e segunda e que o suplemento seja pago a todos eles e a todas elas.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“É ridículo, absolutamente ridículo que venham três projetos a esta Casa pedir a esmola de tratar com dignidade os guardas prisionais; pedir a esmola a um Estado que gasta 9 milhões de euros do nosso dinheiro em pensões vitalícias; pedir esmola a um Estado que gasta 70 milhões de euros do nosso dinheiro em gabinetes; pedir esmola a um Estado que gasta 30 mil milhões de euros do nosso dinheiro em bancos falidos; pedir…”
Francisco Gomes (Chega)
O partido votou a favor
“Os três diplomas que discutimos têm o mesmo objetivo, a reposição do pagamento do subsídio de fixação nas regiões autónomas correspondente a 15 % do vencimento-base a todos os trabalhadores do corpo de guardas prisionais que prestam serviços nos estabelecimentos prisionais nos territórios insulares, independentemente de lá residirem em momento anterior à respetiva colocação.”
Sofia Canha (PS)
O partido votou a favor
“No que diz respeito à iniciativa em debate, quero agradecer ao Partido Comunista Português o seu agendamento, que visa eliminar uma injustiça imposta a alguns guardas prisionais. O Livre apoia a correção da disparidade, iniciada em 2001, na atribuição de suplemento de fixação aos guardas prisionais nas regiões autónomas.”
Filipa Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Deixo-lhe uma pergunta: não acha que essa justiça que defendemos passa por ver aprovadas as propostas que aqui hoje discutimos, do Bloco de Esquerda e do PCP, para garantir que nos Açores e na Madeira não há uma discriminação inaceitável entre os guardas prisionais?”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Mas queria dizer-lhe que todos saberão que vamos, também, para o mesmo distrito e certamente, no distrito do Porto, arranjaremos muitas oportunidades de continuar a nossa luta, de tecer as convergências que é preciso tecer para que a esquerda tenha força e, certamente, também aqui saberão que continuarão a contar connosco.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Se pretendemos que haja justiça salarial na Administração Pública temos de perceber que existe uma diferença entre igualdade e equidade. O que os projetos hoje aqui em discussão propõem é que exista igualdade, mas não exista equidade.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“O Corpo da Guarda Prisional está integrado na Direção-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. Todos os profissionais, todos os técnicos de reinserção social, todos e todas, recebem o suplemento de fixação.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Se pretendemos que haja justiça salarial na Administração Pública temos de perceber que existe uma diferença entre igualdade e equidade. O que os projetos hoje aqui em discussão propõem é que exista igualdade, mas não exista equidade.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Temos, efetivamente, esta preocupação, manifestada por estas iniciativas legislativas do Partido Comunista Português e também do Bloco de Esquerda, que são, mais uma vez, coincidentes — melhor seria, até para poupar esforço e trabalho à Assembleia da República, que fosse uma proposta conjunta — e pretendem alterar o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, precisamente para que os guardas prisionais que…”
Paula Margarido (PSD)
O partido votou contra
“Conhece bem os custos de insularidade, conhece bem a Administração, conhece bem a realidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e pergunto-lhe: como é compaginável o princípio da igualdade se os trabalhadores da mesma direção-geral têm realidades diferentes perante o suplemento de insularidade?”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Fiquei um pouco perplexo com a sua intervenção, pois falou dos dois projetos da esquerda e não falou do projeto de resolução do Chega. Portanto, já foi uma discriminação que aqui fez.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Ou seja, no Corpo da Guarda Prisional há uns que recebem e outros que não recebem, mas também há outros tantos na Administração Pública central que não recebem e outros que recebem.”
Paula Margarido (PSD)
O partido votou contra
“Efetivamente, o PAN acompanha as iniciativas aqui apresentadas, porque entendemos que esta injustiça e esta desigualdade que tem persistido, e não é a primeira vez que é trazida a este Parlamento, não só vai gerar um sentimento de injustiça pelo facto de permanecer como, mais uma vez, poderá levar a que depois haja um desinteresse na própria carreira e na fixação destes profissionais nas regiões autónomas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Mas há outra especificidade que eu acho que temos de salientar, que é o facto de estarmos a falar do Corpo da Guarda Prisional, um serviço com natureza policial.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“E os Srs. Deputados vêm cá dizer que não podem receber todos porque isso é discriminação! Srs. Deputados, eu peço imensa desculpa, mas isto é ver o mundo ao contrário. A discriminação existe quando para trabalho igual não há salário igual!”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 203/XVI PCPElimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
- Projeto de lein.º 447/XVI BECorrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.