Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Lei n.º 7-A/2025

Votação

Votação final global24 de janeiro de 2025Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade20 de dezembro de 2024Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 34/XVI XXIV Governo ConstitucionalProcede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

O título acima é o sumário oficial.