Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Lei n.º 31/2025

Votação

Votação final global14 de março de 2025Aprovado

A favor

Contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade20 de fevereiro de 2025Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Projeto de lein.º 521/XVI PANGarante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril

O título acima é o sumário oficial.