Dados oficiais do Parlamento e do Diário da República.
Trabalho
Diplomas por ordem cronológica inversa: data, o que fez, de onde veio e como votou cada partido.
Antes e agora
O que cada partido disse no Parlamento sobre trabalho: a primeira e a mais recente intervenção nos debates destas leis, com o voto do partido. Excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Pede o Governo a esta Câmara prioridade e urgência na concessão de uma autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.”
“Este projeto, este pacote laboral, era um pacote negativo. Não era apenas contra os trabalhadores; era contra a economia que queremos ser. A economia que queremos é uma economia que qualifica, que qualifica empresas e trabalhadores; que exporta mais, como exportou praticamente 50 % do PIB (produto interno bruto) em 2022; que atrai investimento; que usa bem o território.”
“Numa parte da sua intervenção, V. Ex.ª refere que só a título excepcional é que os pedidos de autorização legislativa solicitados pelo Governo devem ser concedidos pela Câmara e nunca sobre matérias delicadas como a da legislação laboral.”
“Votou, hoje, contra a legislação laboral que, ontem, proclamava! O que aconteceu é muito simples, Sr. Presidente: à 25.ª hora, o Deputado André Ventura quis pôr em causa a sustentabilidade da Segurança Social, e, com o PSD, ninguém brinca com as pensões dos portugueses.”
“Para nós constitui o início das hostilidades contra os trabalhadores, por parte do governo de Cavaco Silva. Já teve o nome negro de proposta de lei n.º 70/II, da AD; e. foi projecto ameaçador do anterior Ministro do Trabalho; Amândio de Azevedo, inserido no pacote laboral.”
“É uma vitória dos trabalhadores, a derrota do pacote laboral, e eu queria aqui saudar os trabalhadores do nosso País;… … os trabalhadores que, mesmo perante as pressões, as chantagens que sofreram, as manipulações, não se deixaram condicionar e lutaram pelos seus direitos.”
“A segunda é os limites de faturação e o número de trabalhadores que o Governo socialista conseguiu impor a quem deveria ser apoiado como sócio-gerente. Basicamente, dissemos que «sim senhor, vamos apoiar», mas depois colocámos uma série de requisitos que, na prática, ou os obrigam a devolver os apoios ou os colocam fora da lista de apoios.”
“O Governo decidiu apresentar ao País uma lei laboral. Esta lei laboral… Estejam calados um bocado! Esta lei laboral foi… Sr. Presidente, o Governo decidiu apresentar ao País uma reforma da legislação laboral.”
“Ouçam os trabalhadores e os empresários que querem o melhor para o País: um trabalho com futuro, com mais incorporação de conhecimento, tecnologia, valorizando as pessoas, ganhando crescimento e produtividade com as pessoas e não contra as pessoas.”
“Porque, segundo a Lei-Quadro do Trabalho Temporário, o utilizador tem de ter, no contrato de trabalho que celebra com a empresa de trabalho temporário, o alvará de utilização da outra empresa.”
“É precisamente uma reforma estrutural, esta que é apresentada pelo Governo, neste Parlamento: uma reforma para modernizar e flexibilizar o Código do Trabalho; uma reforma para promover uma melhor conciliação entre a vida privada e a vida profissional; uma reforma, sim, para tornar a economia mais competitiva, mais produtiva e capaz de pagar melhores salários.”
“º, que os trabalhadores têm o direito de definir o âmbito de interesses a defender através da greve e que a lei não pode limitar esse âmbito. É por isto mesmo, aliás, que o direito de greve está autonomizado constitucionalmente da contratação colectiva.”
“Portugal é um país onde se trabalha muito por pouco salário, e o Governo achou por bem apresentar um pacote laboral que agrava este problema, um pacote que puxa os salários para baixo, quando nós precisamos é de legislação que os puxe para cima.”
“Previsto atualmente na legislação laboral como feriado facultativo, a realidade demonstra que este dia é muitas vezes encarado como se de um feriado obrigatório se tratasse, motivo pelo qual uma parte bastante significativa das empresas do setor privado adiciona este dia à lista de feriados obrigatórios e o Governo tem concedido, salvo raras exceções, tolerância de ponto, pelo que entendemos que a presente medida…”
“Uma reforma que faz jus a nove meses de negociações, em que vimos um jogo do «empurra» para este Parlamento, com o ónus, agora, de fazer aprovar aquilo que, nas suas palavras, é uma revisão profunda da legislação laboral.”
“As propostas que aqui, hoje, são apresentadas pretendem conferir aos trabalhadores por turnos e aos trabalhadores de trabalho noturno condições que permitam maior conciliação da vida profissional com a vida familiar e, em geral, mais direitos, por se reconhecer que estes são trabalhos com uma exigência acrescida, que resultam num maior stress para os trabalhadores, com os impactos na saúde que isso implica.”
“Eu vou referir aqui só alguns dos direitos que são reforçados na proposta da Iniciativa Liberal: os direitos relativamente à parentalidade, os direitos das famílias monoparentais, os direitos dos trabalhadores independentes, compensações por alto rendimento ou alta performance,…”
“E deve ser consagrado como um direito efetivo no Código do Trabalho. Num tempo em que os custos de vida disparam e os salários não acompanham, garantir o subsídio de refeição é uma questão de justiça elementar.”
“Muitos trabalhadores contratados para executar projetos financiados por este instrumento financeiro desempenharam ou desempenham hoje funções essenciais e, em muitos casos, respondem às necessidades permanentes dos serviços públicos.”
“Esta circunstância transporta consigo consequências graves, desde logo ao nível da vida familiar desses trabalhadores, mas não só. Na verdade, os estudos indicam, de forma muito clara, que o trabalho por turnos, sobretudo quando implica períodos noturnos ou fins de semana, provoca problemas adicionais aos trabalhadores, tanto do ponto de vista biológico como do ponto de vista psicológico ou familiar.”
“Contudo, se todos reconhecemos a dimensão desse sofrimento, a dimensão dessa dor e o que representa esse sentimento de perda, também todos reconhecemos que, perante uma situação destas, é de uma crueldade sem tamanho obrigar as pessoas a regressar ao trabalho ao fim de cinco dias, como sucede hoje na sequência, aliás, do que resulta das normas do Código do Trabalho.”
“Sabendo que, na prática, o que se pretende é detectar em qual das duas posições em confronto - a do PCP e a do Governo - persistem sinais de «bondade» em termos de política laboral, o meu partido, que prefere claramente acentuar o direito ao trabalho enquanto espaço de criatividade e realização em prejuízo do dever do trabalho, enquanto submissão penosa a outrem (não esqueçamos a sua origem etimológica -…”
“A polémica que se gerou à volta da revisão da lei da greve é a expressão mais nítida do carácter persistentemente dicotómico e antagónico da relação polar trabalho-capital.”
“Se é exacto que há uma degradação das condições de trabalho, a verdade é que nesta afirmação há um salto lógico porque de uma afirmação verdadeira o Sr. Ministro parte para uma outra, que não demonstra, nem demonstrou, o que se refere à desactualização da legislação laboral.”
“E o que é muito mais grave é que o novo regime que o Governo pretende introduzir nas relações laborais, embora encobrindo-o com fórmulas mistificadoras, e até apresentando-o como um pretenso progresso, representa uma verdadeira ruptura na regulamentação do trabalho e o mais profundo retrocesso na evolução da legislação laboral nascida e desenvolvida com o 25 de Abril.”
“E ainda muita tinta irá fazer correr e muitas notícias irá provocar nos jornais, dado que não me parece que seja verdadeiramente sério trazer num momento destes uma questão que interessa à maioria do povo português, para não dizer a todo, e que é de importância capital não só para os trabalhadores como para as próprias empresas.”
“Não sou assim tão velho quanto isso, mas estive e estou ao lado dos trabalhadores, dos quais não me dissocio, com um sentido perfeitamente nítido do que são os movimentos sociais e de nenhuma maneira num sentido corporativista.”
Origem: Projeto de lei 1023/XIV (PCP); Projeto de lei 949/XIV (—); Projeto de lei 993/XIV (PS); Projeto de lei 1018/XIV (PSD); Projeto de lei 1024/XIV (IL); Projeto de lei 1025/XIV (—); Projeto de lei 927/XIV (BE); Projeto de lei 926/XIV (PAN); Projeto de lei 767/XIV (—)
Origem: Projeto de lei 812/XIV (PSD); Projeto de lei 811/XIV (PAN); Projeto de lei 535/XIV (PAN); Projeto de lei 745/XIV (BE); Projeto de lei 808/XIV (PS); Projeto de lei 790/XIV (—); Projeto de lei 797/XIV (CDS); Projeto de lei 791/XIV (—)
Origem: Projeto de lei 740/XIII (PS); Projeto de lei 738/XIII (PAN); Projeto de lei 739/XIII (PAN); Projeto de lei 455/XIII (CDS); Projeto de lei 344/XIII (BE); Projeto de lei 462/XIII (PCP); Projeto de lei 431/XIII (CDS); Projeto de lei 566/XIII (BE); Projeto de lei 741/XIII (CDS); Proposta de lei 39/XIII (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira); Projeto de lei 354/XIII (PCP); Projeto de lei 461/XIII (BE)
Origem: Projeto de lei 7/XIII (PCP); Projeto de lei 18/XIII (PEV); Projeto de lei 96/XIII (BE); Projeto de lei 97/XIII (PS); Proposta de lei 180/XII (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores)