Chumbado a 4 de abril de 2014
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.
Projeto de lei n.º 481/XII
Proposto por PCP · entrada a 20 de dezembro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, que disser que a precariedade laboral é despedir pessoas. Para o Partido Socialista, a precariedade laboral é um assunto muito sério, porque retira a confiança no futuro, faz com que as pessoas emigrem, faz com que as pessoas não tenham mais filhos, e a natalidade é um assunto tão caro aos Srs. Deputados da maioria.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou abstenção
“Ainda relativamente a esta questão, e mais concretamente em relação aos contratos a termo certo celebrados pela Administração Pública — que têm uma natureza excecional, recordo —, na lei aprovada ainda na semana passada, neste Parlamento, ficou reforçada a preferência dos trabalhadores a termo na admissão para os quadros quando seja aberto processo concursal,…”
Otília Ferreira Gomes (CDS)
O partido votou contra
“A pergunta simples que lhe faço é se essa diminuição foi feita pela via de transformar esses contratos, absolutamente necessários à Administração Pública, em contratos sem termo, em contratos efetivos, para melhor compreensão, ou se, pelo contrário, eles diminuíram pela via tão simples, como os senhores fizeram, do despedimento.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Isto é, os direitos dos trabalhadores da Administração Pública representaram sempre um patamar a atingir para os trabalhadores do setor privado.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. Ora, os senhores, que não têm responsabilidades governativas, têm responsabilidades a outros níveis, ao nível autárquico e ao nível sindical, e existem situações como, por exemplo, a que aconteceu na União de Sindicatos de Braga, no início deste ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do Comité Central do Partido Comunista Português,…”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Isto é, os direitos dos trabalhadores da Administração Pública representaram sempre um patamar a atingir para os trabalhadores do setor privado.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Quanto à precariedade laboral, acho que significa despedir pessoas. Ora, os senhores, que não têm responsabilidades governativas, têm responsabilidades a outros níveis, ao nível autárquico e ao nível sindical, e existem situações como, por exemplo, a que aconteceu na União de Sindicatos de Braga, no início deste ano, cujo coordenador, por acaso, é membro do Comité Central do Partido Comunista Português,…”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Ainda relativamente a esta questão, e mais concretamente em relação aos contratos a termo certo celebrados pela Administração Pública — que têm uma natureza excecional, recordo —, na lei aprovada ainda na semana passada, neste Parlamento, ficou reforçada a preferência dos trabalhadores a termo na admissão para os quadros quando seja aberto processo concursal,…”
Otília Ferreira Gomes (CDS)
O partido votou contra
“Ouvi com muita atenção o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, que disser que a precariedade laboral é despedir pessoas. Para o Partido Socialista, a precariedade laboral é um assunto muito sério, porque retira a confiança no futuro, faz com que as pessoas emigrem, faz com que as pessoas não tenham mais filhos, e a natalidade é um assunto tão caro aos Srs. Deputados da maioria.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou abstenção
“Devo aqui recordar algumas notícias vindas a público de trabalhadores nestas circunstâncias que estão a ser utilizados nos serviços públicos para dar respostas permanentes.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou abstenção
“Infelizmente, a precariedade laboral não é uma prática exclusiva do setor privado, ocorre também na Administração Pública, na Administração Pública central, regional e local, nos institutos públicos, nas pessoas coletivas de direito público e no setor empresarial do Estado.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“A pergunta simples que lhe faço é se essa diminuição foi feita pela via de transformar esses contratos, absolutamente necessários à Administração Pública, em contratos sem termo, em contratos efetivos, para melhor compreensão, ou se, pelo contrário, eles diminuíram pela via tão simples, como os senhores fizeram, do despedimento.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“É o próprio Governo quem promove a precariedade nas escolas, ao contratar trabalhadores a tempo parcial. Deixo-vos aqui um exemplo: no agrupamento de escolas do Cadaval foram contratados novos trabalhadores para 1 e 2 horas, a 2,80 euros, e com contrato inferior a seis meses.”
Paula Baptista (PCP)
O partido votou a favor
“Somos a favor da distorção da lei e da contratação ilegal e sob falsos pretextos de trabalhadores, com um modelo de contrato de prestação de serviços que não corresponde àquilo que efetivamente estão a fazer?”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou contra
“Não basta dizer que a consideração de um contrato de trabalho tem apenas a ver com a subordinação hierárquica; há uma outra componente muito importante, que é a ocupação de um posto de trabalho permanente.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“O Governo PSD/CDS adotou uma política destrutiva que levou milhares e milhares de trabalhadores para o desemprego, um caminho de degradação do seu dia-a-dia que arrasou e arrasa a vida dos portugueses.”
David Costa (PCP)
O partido votou a favor
“Não queria deixar passar em claro as afirmações da Sr.ª Deputada Rita Rato num momento do debate em que, de facto, as situações relatadas eram suficientemente graves para a Sr.ª Deputada, essa sim, estar a brincar com a situação.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.