Rita Rato
Rita Rato Araújo Fonseca
Deputado em 3 legislaturas (PCP).
No Parlamento
- XI LegislaturaPCP · Lisboa
- XII LegislaturaPCP · Lisboa
- XIII LegislaturaPCP · Lisboa
No debate 94
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É urgente garantir a contratação dos meios humanos em falta em muitos serviços essenciais, ao longo do processo de proteção das vítimas, quer seja a nível das forças e serviços de segurança, quer seja a nível das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Projeto de lei 1147/XIII: 47.ª Alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crimeChumbado · o partido votou contra
“É verdade que, desde 2009, existe um vazio legal quanto à aplicação do regime da higiene, segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, mas também é verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que não existe esse vazio legal por acaso.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Lei 79/2019: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasVotou abstenção
“Já aqui disse — e bem — que a proposta de lei que hoje discutimos é no essencial uma adaptação de alterações do Código de Processo Civil ao Código de Processo do Trabalho. O Código de Processo do Trabalho é o momento que define a intervenção dos trabalhadores e das suas organizações representativas, bem como do patronato, nos vários processos judiciais.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Lei 107/2019: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo CivilVotou abstenção
“A lei de 2012 não tinha como objetivo promover o arrendamento, tinha como objetivo promover o despejo e tinha, por isso, um objetivo muito concreto,… … o de transformar um direito que está consagrado na Constituição, o direito à habitação, num negócio altamente rentável.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Projeto de lei 864/XIII: Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamentoChumbado · o partido votou contra
“O acordo assinado pelo Governo do PS com as confederações patronais e a UGT mantém intocáveis as normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Projeto de lei 886/XIII: Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadoresChumbado · o partido votou a favor
“Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado. Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.”
Rita Rato (PCP)
“As propostas que hoje aqui trazemos são centrais para a vida dos trabalhadores. Dizem muito do País que temos, mas dizem ainda mais do País que queremos construir. E, quanto à discussão pública, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, a Sr.ª Deputada pode não ter tido oportunidade de ler mas todos os projetos do PCP tiveram discussão pública, alguns deles com dezenas de pareceres.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Projeto de lei 715/XIII: Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroChumbado · o partido votou a favor
“Com esta votação sobre matérias centrais da legislação laboral, relativas ao fim da caducidade da contratação coletiva e dos direitos existentes em sede de contratação coletiva, bem como à revogação dos mecanismos de desregulação dos horários de trabalho, cada um assumiu de que lado está.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Projeto de lei 715/XIII: Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 12.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiroChumbado · o partido votou a favor
“Neste processo legislativo, no qual o PCP se orgulha de ter participado, ficou consagrado o direito de oposição e também uma matéria importante, que é a salvaguarda dos direitos em sede de contratação coletiva relativamente aos trabalhadores que são transmitidos.”
Rita Rato (PCP)
“Os patrões não querem, sequer, pagar aquilo que está estipulado em sede de contratação coletiva quanto mais garantir o mínimo para todos os trabalhadores.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Projeto de lei 687/XIII: Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasChumbado · o partido votou a favor
“Persistem pressões para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade, nem a redução do horário para aleitamento e amamentação e persistem situações de trabalhadores em situações de precariedade a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade.”
Rita Rato (PCP)
“A reposição de quatro feriados, dois feriados civis e dois feriados religiosos, que tinham sido retirados, com mais três dias de férias, aos trabalhadores pelo Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas e aqui, na Assembleia, pelas bancadas do PSD e do CDS foi particularmente importante porque representou a reposição de direitos fundamentais e de quatro dias de descanso para os trabalhadores.”
Rita Rato (PCP)
No debate de Projeto de lei 710/XIII: Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatórioChumbado · o partido votou a favor
Votos contra a orientação do grupo 7
- 29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelContra
- 29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelContra
- 29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelContra
- 29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoA favor