Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

“São disparates totais porque a legislação laboral já prevê que haja pareceres do Ministério do Trabalho no caso de despedimentos coletivos, por exemplo. Portanto, não se trata de criar uma figura nova, mas de a aplicar a esta situação.”

José Moura Soeiro (BE) · 20 de setembro de 2017

O partido votou a favor

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“Mais, Sr.ª Deputada: da parte do PCP, estamos profundamente empenhados em encontrar uma solução que impeça e trave no imediato o processo em curso na PT e encontre uma solução para os mais de 130 trabalhadores que já foram transferidos, porque não nos contentamos em dizer que isto é apenas para o que virá.”

Rita Rato (PCP) · 20 de setembro de 2017

O partido votou a favor

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“Congratulando o Bloco de Esquerda por este agendamento, discutimos hoje, também, um projeto de lei do PAN que visa alterar o atual regime de transmissão de empresa ou estabelecimento, previsto no Código do Trabalho.”

André Silva (PAN) · 20 de setembro de 2017

O partido votou a favor

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“A Assembleia da República pretende mesmo dirimir estas diferenças ideológicas e, em função das intervenções que aqui ouvimos por parte do PSD e do CDS, os trabalhadores que assistem a este debate, os interessados neste debate, certamente percebem bem quais são as diferenças ideológicas que nos separam.”

Tiago Barbosa Ribeiro (PS) · 20 de setembro de 2017

O partido votou a favor

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“Com esta diretiva, a lei diz, expressamente, que pretende consagrar e respeitar os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento. Portanto, Srs. Deputados, é importante que se diga que, se não há cumprimento dos direitos dos trabalhadores, não estamos perante uma necessidade de alterar a lei, estamos, sim, perante uma necessidade de fiscalizar a lei!”

Clara Marques Mendes (PSD) · 20 de setembro de 2017

O partido votou contra

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“O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de agendar alterações ao Código do Trabalho para modificar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresas e estabelecimentos. Dizem os autores que, com esta iniciativa, irão resolver os problemas dos trabalhadores da PT.”

António Carlos Monteiro (CDS) · 20 de setembro de 2017

O partido votou contra

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“Foram aprovadas hoje pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por demais partidos que apoiam o Governo, em votação final global, as alterações ao Código do Trabalho relativas à transmissão de empresas e estabelecimentos.”

António Carlos Monteiro (CDS) · 2 de fevereiro de 2018

O partido votou contra

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“Começo por informar o Hemiciclo que se encontram presentes, na Galeria I, as estruturas representativas dos trabalhadores da PT, cujos membros o Partido Socialista saúda, sobretudo pela solidariedade, perseverança e maturidade que souberam mostrar neste processo.”

Wanda Guimarães (PS) · 2 de fevereiro de 2018

O partido votou a favor

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“Neste processo legislativo, no qual o PCP se orgulha de ter participado, ficou consagrado o direito de oposição e também uma matéria importante, que é a salvaguarda dos direitos em sede de contratação coletiva relativamente aos trabalhadores que são transmitidos.”

Rita Rato (PCP) · 2 de fevereiro de 2018

O partido votou a favor

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“A minha primeira palavra é para saudar os trabalhadores da PT que se encontram nas galerias. A aprovação deste projeto, como já foi dito, é uma vitória não do Bloco de Esquerda, não do PCP, não do PS, não do PAN, mas, em primeiro lugar, da vossa luta e da vossa mobilização.”

José Moura Soeiro (BE) · 2 de fevereiro de 2018

O partido votou a favor

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“Vou centrar a minha intervenção naquilo que foi aprovado aqui, nesta Assembleia, ou seja, as alterações ao regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, que trazem um conjunto de incertezas, de erros jurídicos, e que não acautelam devidamente o direito dos trabalhadores.”

Clara Marques Mendes (PSD) · 2 de fevereiro de 2018

O partido votou contra

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