Chumbado a 9 de março de 2018
Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório
Projeto de lei n.º 710/XIII
Proposto por PAN · entrada a 21 de dezembro de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Trazemos novamente a debate um projeto de lei que visa consagrar a terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório. Apesar de este ser considerado facultativo, uma parte bastante significativa das empresas do setor privado adicionam este dia à lista de feriados obrigatórios e o Governo tem concedido, salvo raras exceções, tolerância de ponto.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Creio que todos nós e todo o País reconhecemos a importância do Carnaval, uma data que se fez tradição, que implica a preparação, em muitos concelhos, em muitas zonas do País, de festejos, de desfiles, e que foi interiorizado pela população portuguesa como um dia feriado.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Por outro lado, o Código do Trabalho prevê este dia como feriado facultativo, bastando para isso um acordo entre os trabalhadores e a entidade patronal e são diversos os instrumentos de contratação coletiva que consideram este dia como um feriado para os trabalhadores por ele abrangidos.”
José Rui Cruz (PS)
O partido votou contra
“A reposição de quatro feriados, dois feriados civis e dois feriados religiosos, que tinham sido retirados, com mais três dias de férias, aos trabalhadores pelo Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas e aqui, na Assembleia, pelas bancadas do PSD e do CDS foi particularmente importante porque representou a reposição de direitos fundamentais e de quatro dias de descanso para os trabalhadores.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“O Partido Ecologista «Os Verdes» e o PAN trazem à Assembleia, não pela primeira vez, a instituição da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, sendo que ao dia de hoje, segundo o Código do Trabalho, é um feriado facultativo.”
Joana Barata Lopes (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.