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Desde 1974

Chumbado a 29 de maio de 2018

Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível

Projeto de lei n.º 832/XIII

Proposto por PS · entrada a 13 de abril de 2018

Votação

GeneralidadeRejeitado
Votos individuais e divergências (216)

No debate

O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

“Porquê ignorar as recomendações de entidades como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), as ordens profissionais, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, as várias comunidades religiosas que representam milhares de portugueses, ou os representantes da maçonaria?!”

Isabel Galriça Neto (CDS)

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“Ao contrário do que aconteceu em 1998 e em 2007 com a luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), a despenalização da eutanásia não viria resolver nenhum dos graves problemas sociais que afetam a sociedade portuguesa.”

António Filipe (PCP)

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“Gostaria de saudá-lo pela sua intervenção. O Sr. Deputado falou de tolerância e de respeito e é com esses sentimentos que lhe coloco algumas questões sobre o vosso projeto de lei. Sr. Deputado, ninguém, mas ninguém, neste Hemiciclo, fica indiferente ao sofrimento de um ser humano.”

Rubina Berardo (PSD)

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“Estamos todos de acordo que devemos cuidar até ao fim, só que pensamos no fim de formas diferentes. Os avanços do conhecimento nas ciências naturais, sociais e humanas não se limitou a dar-nos mais anos de vida, deu-nos também a capacidade de os usufruir física, emocional e racionalmente mas, infelizmente, nem sempre estes anos adicionais de vida são acompanhados da qualidade desejada.”

Alexandre Quintanilha (PS)

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“O debate sobre a despenalização da morte assistida, sobre a dignidade de cada escolha e sobre a liberdade de cada pessoa, não é de agora, vem de longe e foi particularmente intenso e participado nos últimos anos.”

José Manuel Pureza (BE)

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Todas as intervenções (15)

“O debate sobre a despenalização da morte assistida, sobre a dignidade de cada escolha e sobre a liberdade de cada pessoa, não é de agora, vem de longe e foi particularmente intenso e participado nos últimos anos.”

José Manuel Pureza (BE)

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“Gostaria de saudá-lo pela sua intervenção. O Sr. Deputado falou de tolerância e de respeito e é com esses sentimentos que lhe coloco algumas questões sobre o vosso projeto de lei. Sr. Deputado, ninguém, mas ninguém, neste Hemiciclo, fica indiferente ao sofrimento de um ser humano.”

Rubina Berardo (PSD)

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“Estamos todos de acordo que devemos cuidar até ao fim, só que pensamos no fim de formas diferentes. Os avanços do conhecimento nas ciências naturais, sociais e humanas não se limitou a dar-nos mais anos de vida, deu-nos também a capacidade de os usufruir física, emocional e racionalmente mas, infelizmente, nem sempre estes anos adicionais de vida são acompanhados da qualidade desejada.”

Alexandre Quintanilha (PS)

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“Gostaria de saudar a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos pela sua intervenção e pelo seu empenho pessoal neste processo legislativo. Sr.ª Deputada, ser contra radicalismos é também responder às dúvidas que se colocam legitimamente sobre esta matéria por parte de todos os legisladores.”

Rubina Berardo (PSD)

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“Porquê ignorar as recomendações de entidades como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), as ordens profissionais, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, as várias comunidades religiosas que representam milhares de portugueses, ou os representantes da maçonaria?!”

Isabel Galriça Neto (CDS)

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“Trata-se de despenalizar a antecipação da morte, em situações de doença incurável e fatal que provoque sofrimento insuportável e duradouro, e desde que a pedido do próprio doente, pedido, este, feito de forma reiterada e consciente.”

Moisés Ferreira (BE)

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“Despenalizar uma determinada prática não é obrigar quem quer que seja a essa mesma prática. A liberdade individual é o bem mais precioso da vida humana. Sr.ª Deputada, deixo-lhe, por isso, algumas questões, até sob a forma de reflexão.”

António Sales (PS)

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“Ao contrário do que aconteceu em 1998 e em 2007 com a luta pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), a despenalização da eutanásia não viria resolver nenhum dos graves problemas sociais que afetam a sociedade portuguesa.”

António Filipe (PCP)

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“Tenho pena que o Sr. Deputado António Filipe tenha preferido esgotar o seu tempo, não deixando tempo para debate, mas, ainda assim, não deixo de colocar questões ao PCP e de fazer uma intervenção.”

Mariana Mortágua (BE)

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“Se me permitir, para esclarecer a Câmara sobre a inscrição do Bloco de Esquerda, direi o seguinte: deu a entender o Sr. Deputado António Filipe que a inscrição do Bloco de Esquerda para pedir esclarecimentos foi feita sabendo de antemão que o Sr. Deputado não iria ter tempo para responder.”

Pedro Filipe Soares (BE)

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“Venho falar-vos do que acredito ser o sentimento maioritário da bancada social-democrata, e esse, hoje e agora, não é a favor nem contra a despenalização da eutanásia.”

Fernando Negrão (PSD)

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“O que, de facto, está hoje em causa é uma discussão sobre uma dimensão essencial da vida e também sobre a liberdade individual, e sobre esta questão queria, desde já, felicitar o PSD por, nesta matéria, ter assumido a liberdade de voto aos seus Deputados.”

Fernando Anastácio (PS)

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“Estamos hoje reunidos em sessão plenária para debate e votação dos quatro projetos de lei que visam regular as condições da despenalização da morte medicamente assistida e da eutanásia.”

Margarida Mano (PSD)

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“Optou esse alguém — faltando à verdade jurídica — por afirmar que não está em causa uma despenalização, esquecendo as alterações a que procedemos no Código Penal.”

Isabel Alves Moreira (PS)

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“Permitam-me referir dois argumentos prévios para responder a outros dois argumentos, que, vindos de fora do verdadeiro conteúdo que este debate deveria ter, tentam minar um debate aprofundado sobre uma matéria fundamental.”

Pedro Filipe Soares (BE)

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Fontes

Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.