Jorge Lacão
Jorge Lacão Costa
Deputado em 11 legislaturas (PS).
No Parlamento
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No debate 67
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Este é o nosso contributo para o aperfeiçoamento do regime vigente, o qual, lembre-se, assenta igualmente na possibilidade do agravamento fiscal até 80% da matéria tributável apurada e não devidamente justificada perante a Autoridade Tributária.”
Jorge Lacão (PS)
No debate de Projeto de lei 799/XIV: Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscalChumbado · o partido votou contra
“Ora, o que acontece aqui, hoje, é que vimos, de maneira fácil demais, a busca da instrumentalização grosseira da opinião pública, partindo, desde logo, da ideia de que temos de criminalizar um tipo legal de enriquecimento ilícito porque tal não existe na nossa ordem jurídico-penal.”
Jorge Lacão (PS)
No debate de Projeto de lei 881/XIV: Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade públicaChumbado · o partido votou contra
“Ela visa atualizar na ordem interna o tipo de crimes que, já agora, está patente no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, acrescentando a modelação do crime de agressão, que passou, como já aqui foi lembrado, a integrar o elenco dos crimes operacionalizáveis no âmbito desta jurisdição internacional de proteção dos direitos humanos.”
Jorge Lacão (PS)
“Há uma coisa, todavia, que é importante reafirmar, e reafirmar com toda a solenidade: esta norma foi apresentada aos Deputados pelo Tribunal Constitucional.”
Jorge Lacão (PS)
“No entanto, gostaria, desde já, de sublinhar que resulta claro da mensagem do Sr. Presidente da República o clima de colaboração institucional entre os partidos políticos nesta Câmara e o Tribunal Constitucional.”
Jorge Lacão (PS)
“Há cerca de um ano, o Tribunal Constitucional tomou o impulso de chamar a atenção do Parlamento para sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor.”
Jorge Lacão (PS)
“É dever dos responsáveis políticos, seja do lado do Governo e do Ministério da Justiça, em particular, seja do lado do Parlamento, poder avaliar o grau de satisfação daqueles objetivos que, num determinado momento, foram considerados como adequados à prossecução de determinada finalidade.”
Jorge Lacão (PS)
“ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que esta proposta de lei foi hoje votada integralmente, na especialidade, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.”
Jorge Lacão (PS)
No debate de Lei 40-A/2016: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agostoVotou a favor
“Reiterando diria que a identificação das vítimas com necessidades especiais, toda a temática da justiça restaurativa e da participação da vítima em processos de mediação penal, toda a questão relativa ao acesso ao direito e ao apoio judiciário são questões absolutamente nucleares para uma construção efetiva de um condigno estatuto da vítima.”
Jorge Lacão (PS)
“Mas não posso deixar de referir que, politicamente falando, o que a Sr.ª Ministra da Justiça tem feito ao longo do prazo do seu mandato é semear situações de vitimização em função das políticas que desenvolveu.”
Jorge Lacão (PS)
“ª Comissão, significa que a formulação apresentada pelo PSD e pelo CDS relativamente a uma nova possibilidade de aquisição originária da nacionalidade portuguesa não poderia, a nenhum título, merecer o consenso alargado que até hoje, sempre, felizmente, mereceram as alterações à Lei da Nacionalidade.”
Jorge Lacão (PS)
No debate de Lei Orgânica 9/2015: Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiroVotou a favor
“Vários dos novos tipos criminais, nomeadamente os já aqui referidos, que implicam novos tipos de crime praticados através da Internet ou aqueles que implicam a criminalização de viagens para espaços de prática terrorista ou o apoio a esse mesmo tipo de viagens são crimes que, pela sua natureza, têm uma dimensão transnacional.”
Jorge Lacão (PS)
No debate de Lei 60/2015: Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismoVotou a favor
Votos contra a orientação do grupo 44
- 05/11/2021Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)Contra
- 15/10/2021Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código PenalContra
- 15/10/2021Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menoresContra
- 20/07/2021Protege a liberdade de expressão onlineA favor
- 20/07/2021Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na era digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social.A favor
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 02/10/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 23/07/2020Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo NacionalContra
- 29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaA favor
- 29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelA favor
- 29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelA favor
- 29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelA favor
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 04/05/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 16/03/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 16/03/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 16/03/2018Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construçãoContra
- 28/02/2014Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de IstambulAbstenção
- 28/02/2014Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina.Abstenção
- 28/02/2014Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de IstambulAbstenção
- 28/09/2012Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003Abstenção
- 24/02/2012Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro.A favor
- 24/02/2012Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maioA favor
- 24/02/2012Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adopção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.A favor
- 17/02/2012Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiroAbstenção
- 20/01/2012Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente AssistidaA favor
- 20/01/2012Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.Abstenção
- 24/04/2003Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisContra
- 24/04/2003Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisContra
- 24/04/2003Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisContra
- 04/02/1998Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidezA favor
- 04/02/1998Interrupção voluntária da gravidezA favor
- 04/02/1998Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código CivilContra
- 20/02/1997Interrupção voluntária da gravidezA favor
- 20/02/1997Interrupção voluntária da gravidez.A favor
- 20/02/1997Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidezA favor
- 01/03/1996Amnistia as infracções de motivação política cometida entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991A favor
- 15/05/1986Cria o município de VizelaA favor
- 15/05/1986Criação do Concelho de VizelaA favor
- 15/05/1986Criação do Município de VizelaA favor
- 26/01/1984Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.A favor