Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Lei n.º 19/2003
Votação
Outras votações (42): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Ascenso Simões (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Jorge Lacão (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 225/IX PCPFinanciamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
- Projeto de lein.º 222/IX PSFinanciamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
- Projeto de lein.º 266/IX BEAltera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.