Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Lei n.º 19/2012
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (5)
- Filipe Neto Brandão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Hortense Martins (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Jorge Lacão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 45/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.