Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Lei Orgânica n.º 9/2015
Votação
Votos individuais e divergências (2)
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (2)
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): contra, contra a orientação do grupo
Votos individuais e divergências (2)
- Isabel Alves Moreira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pedro Delgado Alves (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“ª Comissão, significa que a formulação apresentada pelo PSD e pelo CDS relativamente a uma nova possibilidade de aquisição originária da nacionalidade portuguesa não poderia, a nenhum título, merecer o consenso alargado que até hoje, sempre, felizmente, mereceram as alterações à Lei da Nacionalidade.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Relativamente a esta votação, julgo que a interpretação que o Sr. Deputado Luís Montenegro faz não é correta, porque, havendo um texto de substituição e tendo sido retirada a iniciativa do autor, não há lugar à votação na generalidade do texto de substituição; aquilo a que há lugar é à votação na especialidade, que, aliás, está prevista como ratificação das votações indiciariamente feitas na Comissão.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“Este processo foi razoavelmente atribulado e há um texto que em 24 horas tudo muda. Parece-nos que a maioria esqueceu que tem um acordo de regime com o PS sobre algumas matérias sensíveis, nomeadamente sobre esta, e que, porventura, acordou hoje, enfim, não sei por insistência do próprio CDS.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
“Com o devido respeito, o Sr. Deputado Jorge Lacão não tem razão, porquanto o pedido de avocação do Partido Socialista é relativamente à discussão na especialidade de um projeto de lei que foi apresentado e que teve um texto de substituição.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“A Lei da Nacionalidade terá um consenso amplo, não terá, espero eu, votos contra, e esta será, de facto, a demonstração, que estes cidadãos merecem,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“ª Comissão, significa que a formulação apresentada pelo PSD e pelo CDS relativamente a uma nova possibilidade de aquisição originária da nacionalidade portuguesa não poderia, a nenhum título, merecer o consenso alargado que até hoje, sempre, felizmente, mereceram as alterações à Lei da Nacionalidade.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Com o devido respeito, o Sr. Deputado Jorge Lacão não tem razão, porquanto o pedido de avocação do Partido Socialista é relativamente à discussão na especialidade de um projeto de lei que foi apresentado e que teve um texto de substituição.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente a esta votação, julgo que a interpretação que o Sr. Deputado Luís Montenegro faz não é correta, porque, havendo um texto de substituição e tendo sido retirada a iniciativa do autor, não há lugar à votação na generalidade do texto de substituição; aquilo a que há lugar é à votação na especialidade, que, aliás, está prevista como ratificação das votações indiciariamente feitas na Comissão.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou abstenção
“Ora bem, aquilo que era proposto era algo de inaceitável relativamente àquele que é o edifício da Lei da Nacionalidade portuguesa, porque era considerar que alguém que não reunia condições para ser português por naturalização, passava, por via administrativa, a poder ser português originário, de origem, podendo, inclusivamente, vir a ser Presidente da República.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“A Lei da Nacionalidade terá um consenso amplo, não terá, espero eu, votos contra, e esta será, de facto, a demonstração, que estes cidadãos merecem,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Uma primeira palavra tem de ser dita em relação à persistência dos Deputados do PSD eleitos pelas comunidades, que, desde a primeira hora, têm lutado por esta questão de enorme justiça, da pretensão dos descendentes de portugueses.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Este processo foi razoavelmente atribulado e há um texto que em 24 horas tudo muda. Parece-nos que a maioria esqueceu que tem um acordo de regime com o PS sobre algumas matérias sensíveis, nomeadamente sobre esta, e que, porventura, acordou hoje, enfim, não sei por insistência do próprio CDS.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou abstenção
“É para solicitar que seja distribuída a última versão, que foi subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e que mereceu a nossa anuência. Temo-la aqui, é verdade, porque o Partido Socialista facultou-nos, mas a Mesa ainda não a distribuiu e não pode haver dúvidas sobre o texto final que vai ser votado.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Exatamente no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro para sublinhar o seguinte: há pouco, posso ter ajudado a gerar este equívoco, porque, de facto, não tínhamos a distribuição oficial.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 382/XII PSDQuinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.