Cecília Honório
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Deputado em 3 legislaturas (BE).
No Parlamento
- X LegislaturaBE · Lisboa
- XI LegislaturaBE · Faro
- XII LegislaturaBE · Faro
No debate 95
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quero mesmo discutir com a Sr.ª Ministra da Justiça esta importante iniciativa legislativa, relativa ao estatuto da vítima — é uma matéria sobre a qual já tínhamos suscitado que estávamos em tempo de o fazer —, mas não posso evitar algumas questões sobre um aspeto, enfim, bem negativo de que hoje tivemos conhecimento.”
Cecília Honório (BE)
“Com esta proposta de lei traduz-se o princípio do reconhecimento mútuo da cooperação judiciária, em matéria penal, no espaço da União Europeia, consagrado, aliás, em inúmeros instrumentos, a começar pelo próprio Tratado de Lisboa.”
Cecília Honório (BE)
“Invoca-se a Diretiva n.º 2013/11/UE, reforçando-se a proteção dos consumidores europeus com recursos a meios alternativos de justiça e estabelecendo-se, assim, requisitos para as entidades na resolução alternativa de litígios e, ao mesmo tempo, de procedimentos.”
Cecília Honório (BE)
“Queria reconhecer que este Governo é o mesmo que deu cabo de grande parte dos recursos técnicos destas mesmas comissões e, pela nossa parte, reconhecemos que cada providência cautelar que chega a bom porto pode ser um caminho para a correção de uma injustiça brutal que se deve ao Sr. Ministro.”
Cecília Honório (BE)
No debate de Lei 122/2015: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipadosVotou a favor
“Ainda tive, por algum tempo, a esperança que a Sr.ª Ministra da Justiça, relativamente ao procedimento, viesse dizer: «Bom, enfim, não tive tempo, desculpem lá!». Mas, afinal, a Sr.ª Ministra preferiu considerar que o problema é dos Deputados e Deputadas que não querem trabalhar.”
Cecília Honório (BE)
“º do Código Penal, tornando a violência doméstica um crime público. Voltando um pouco atrás, o Deputado Luís Fazenda disse então, e cito: «Não desconhecemos que esta medida só por si não combate o flagelo.”
Cecília Honório (BE)
No debate de Lei 121/2015: Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência domésticaVotou a favor
“Deu aqui inúmeras explicações, mas, do nosso ponto de vista, falta uma, que é a primeira, ou seja, por que é que a Sr.ª Ministra da Justiça escolheu não trazer aqui uma proposta de lei.”
Cecília Honório (BE)
“Esta incompatibilidade entre o exercício das funções de agente de execução e o exercício do mandato judicial, esta incompatibilidade com as limitações previstas e com a retroatividade, como bem sabe, corre riscos de séria inconstitucionalidade.”
Cecília Honório (BE)
“A Sr.ª Ministra da Justiça não deixou tempo e eu percebo que não queira responder a perguntas difíceis. Sr.ª Ministra da Justiça, há certamente um aspeto que nos une, a violência sexual contra as crianças, os crimes de que falamos, são crimes hediondos, mexem no mais profundo de cada um e de cada uma de nós.”
Cecília Honório (BE)
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Ministra da Justiça. Sr.ª Ministra da Justiça, como bem sabe, temos as maiores reservas sobre este processo de transposição da Diretiva «Serviços» que se reporta, no fundo, à liberalização do mercado de trabalho e à sua reconversão da Lei n.º 2/2013 que aqui bem invocou, nomeadamente no que aos prazos diz respeito.”
Cecília Honório (BE)
“A saber: protegemos as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; estipulamos períodos de impedimento de despedimento ou de cessação de contrato, de proibição absoluta de discriminação em função destas realidades, ao mesmo tempo que prevemos como contraordenação muito grave a não conciliação entre a vida familiar e a vida profissional — e sobre esta medida mínima de bom senso não nos disseram absolutamente nada —,…”
Cecília Honório (BE)
“Esta é a nossa perspetiva relativamente a esta questão e, por isso, apresentamos um projeto de lei que se refere à concessão de autorização de residência para investimento, porque é necessário fazer o balanço.”
Cecília Honório (BE)
No debate de Projeto de lei 810/XII: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensinoChumbado · o partido votou a favor