Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

“º do novo regime jurídico do processo da adoção que, recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente hora para a prestação do consentimento, o qual tem lugar no próprio dia ou, caso tal não se revele possível, no mais curto prazo, na presença das pessoas que o devam prestar e do Ministério Público.”

Carla Rodrigues (PSD) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Começo por cumprimentá-los. O Sr. Ministro falou da criança no centro de todas as reformas. Este debate é subordinado ao tema «Agenda para a criança» e quero recordar-lhe, Sr. Ministro, qual é a sua herança: uma em cada três crianças está hoje em risco de pobreza e, mais grave ainda, se falarmos de famílias monoparentais ou que vivam situações de desemprego.”

Cecília Honório (BE) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Aliás, o Governo refere isso mesmo ao considerar, no preâmbulo destas propostas de lei, a necessidade de serem ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas — o que, naturalmente, leva o seu tempo —, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Nacional de Municípios, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das…”

António Filipe (PCP) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“E, a este propósito, queria aproveitar para fazer uma referência da mais elementar justiça ao Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, pela difícil tarefa que tem assumido há tanto tempo, com uma energia e uma capacidade de entrega admiráveis e por ter sido inquestionavelmente um guardião dos direitos da criança.”

Inês Teotónio Pereira (CDS) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Como afirmou o Sr. Ministro nesta tarde, também defendemos que à criança, ou ao menor, por representar o futuro, caberá sempre um lugar central na sociedade. E defendemos que deve ser no seio da família que as crianças e os jovens devem desenvolver-se, devem adquirir competências e, sobretudo, referências para uma vida adulta equilibrada.”

João Figueiredo (PSD) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Isto é, o Governo que retirou técnicos às equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais é o mesmo que nestas propostas vem impor maior celeridade, agilização e eficácia no tratamento dos processos, designadamente de adoção e de regulação do exercício de responsabilidades parentais.”

Rita Rato (PCP) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“O que disseram sobre estas propostas que aqui nos trazem o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados, entre outras entidades que deveriam ser ouvidas?”

Idália Salvador Serrão (PS) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Essa questão respeita ao regime que penaliza de forma desproporcionada as mulheres que são mães de filhos ou filhas maiores e que estão divorciadas ou separadas dos respetivos pais.”

Isabel Alves Moreira (PS) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Assim, no que respeita ao novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que revoga a atual Organização Tutelar de Menores, destaca-se a definição de novos princípios, concretamente, os princípios da simplificação instrutória e da oralidade, que privilegiam o recurso a formas simplificadas, nomeadamente ao depoimento oral, o princípio da consensualização, que apela ao recurso à audição técnica especializada e/ou à…”

Amadeu Soares Albergaria (PSD) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Queria reconhecer que este Governo é o mesmo que deu cabo de grande parte dos recursos técnicos destas mesmas comissões e, pela nossa parte, reconhecemos que cada providência cautelar que chega a bom porto pode ser um caminho para a correção de uma injustiça brutal que se deve ao Sr. Ministro.”

Cecília Honório (BE) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“O Governo que retirou técnicos às equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais, enviando-os para a requalificação, é o mesmo Governo que, nestas propostas, vem impor maior celeridade, agilização e eficácia no tratamento dos processos, designadamente, de adoção e regulação do exercício de responsabilidades parentais.”

Rita Rato (PCP) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Emprego e Segurança Social, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas, centrados na criança e, naturalmente, na família, merecem de todos nós especial relevo e cuidado.”

Teresa Anjinho (CDS) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“O atual Governo promoveu a redução dramática de técnicos da segurança social, quer na ação social, quer nas equipas de apoio aos tribunais. Se os Srs. Deputados do CDS e do PSD não acreditam, basta falarem com quem está no terreno, todos os dias, a dar o seu melhor pelo futuro das crianças, para perceberem do que estamos a falar.”

Miguel Laranjeiro (PS) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Desde logo, no que diz respeito à lei da proteção de crianças e jovens em perigo, que coordena a ação das entidades competentes na efetiva promoção e proteção das crianças e jovens, saliento os aspetos seguintes: o reforço no apoio às comissões; a transferência da competência afeta às comissões, em matéria de abusos sexuais intrafamiliares, para os juízes dos tribunais de família e menores; a prevalência do…”

Clara Marques Mendes (PSD) · 4 de junho de 2015

O partido votou a favor

Diário da AR