Teresa Anjinho
Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo
Deputado (CDS).
No Parlamento
- XII LegislaturaCDS · Aveiro
No debate 44
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Vivemos, de facto, um momento de viragem no que diz respeito ao reconhecimento do papel e dos direitos das vítimas de crime. Um momento que, aliás, tem um longo preâmbulo no espaço internacional, no espaço europeu, mas também no espaço nacional.”
Teresa Anjinho (CDS)
“Através da proposta de lei que, hoje, discutimos, e que essencialmente se consubstancia na transposição de duas Decisões-Quadro do Conselho, pretende o Governo, como bem percebemos, aprovar o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças, em matéria penal, que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime…”
Teresa Anjinho (CDS)
“Mais: os processos RAL, ou seja, de resolução alternativa de litígios, pelas suas características de informalização, de procura do acordo, de celeridade, de custo tendencialmente mais reduzido e de menor estigmatização pessoal e social, são procedimentos favoráveis a uma maior procura de tutela jurídica por parte dos cidadãos, que, muitas vezes, não se reveem no modelo clássico de tribunais e acabam mesmo por não…”
Teresa Anjinho (CDS)
“Refletindo sobre o sistema e a prática decorrente da anterior reforma, que constituiu, sem dúvida, como, aliás, também foi referido, um marco histórico de modernização da justiça administrativa, não podemos deixar de registar e de acompanhar a necessidade subjacente à apresentação da iniciativa legislativa em discussão.”
Teresa Anjinho (CDS)
“São dos crimes mais difíceis de investigar. A obtenção de prova depende muito do testemunho da vítima, vítima esta que durante a investigação, não raras vezes, opta por ficar em silêncio — um silêncio que tanto pode ter origem na culpa ou na dependência emocional face ao agressor como resultar de justificações mais simples, como seja, exatamente, a falta de segurança.”
Teresa Anjinho (CDS)
No debate de Lei 121/2015: Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência domésticaVotou a favor
“Por questões de tempo, gostaria de colocar, nesta sede, a título de pedido de esclarecimento, uma breve questão relativa aos notários. Um dos pontos mais sensíveis dos estatutos parece prender-se com a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e com a sua forma de financiamento.”
Teresa Anjinho (CDS)
“Gostaria de centrar a nossa atenção naquilo que são as alterações que visam a incriminação da apologia pública ao crime de terrorismo, que se autonomizam e se agravam para os casos da prática do crime por via da Internet, bem como das deslocações para o estrangeiro com vista à prática do crime de terrorismo.”
Teresa Anjinho (CDS)
No debate de Lei 60/2015: Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismoVotou a favor
“O Governo, como, aliás, bem anunciou, propõe-nos, hoje, a apreciação de um conjunto de propostas de lei que visam proceder, no estrito enquadramento internacional que também já foi aqui referido, à transposição de outras tantas decisões-quadro em matéria de reconhecimento de decisões judiciais, de cooperação judiciária internacional em matéria de aplicação de medidas de coação e em matéria de identificação criminal.”
Teresa Anjinho (CDS)
“Continuo a não entender hoje, como não entendia na altura, que decorra diretamente da Convenção da Istambul a obrigatoriedade concreta de alteração dos tipos legais dos crimes em causa.”
Teresa Anjinho (CDS)
“A presente proposta de lei, como já ficou aqui bastante evidente, tem como fundamento incontornável, claramente, a harmonização do Código de Processo Penal com as disposições do novo Código de Processo Civil.”
Teresa Anjinho (CDS)
“Mais: até já foi aqui referido, pela Ministra da Justiça, que esse grupo deve ser alargado e que está disposta a que seja alargado a representantes da Assembleia da República, coisa que ainda não aconteceu.”
Teresa Anjinho (CDS)
No debate de Projeto de lei 674/XII: Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciaisChumbado · o partido votou contra
“Já o afirmei por diversas vezes e não me escusarei de voltar a dizê-lo: a reforma da justiça é uma importante e fundamental reforma estrutural., uma reforma que conta já com inúmeras medidas não apenas adotadas como implementadas.”
Teresa Anjinho (CDS)
No debate de Projeto de lei 652/XII: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Chumbado · o partido votou contra
Votos contra a orientação do grupo 2
- 06/12/2013Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilasA favor
- 06/12/2013Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilasAbstenção