Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

“E porque este é um crime cercado de silêncios, escondido atrás das muralhas da tradição, este debate é também um momento em que prestamos homenagem a estas vítimas e em que deixamos uma palavra de solidariedade absoluta pelas jovens e mulheres que tiveram a coragem de o denunciar, por todos aqueles que se lhe opuseram, por todas as pessoas, por todos os profissionais, por todas as associações que combatem dia a dia…”

Cecília Honório (BE) · 26 de fevereiro de 2014

O partido votou a favor

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“Hoje, tal como em 2004, o CDS propõe a tipificação autónoma do crime de mutilação genital feminina. Hoje, ao contrário de 2004, o CDS não está sozinho. E bem, Sr.ª Deputada Cecília Honório, depois de 10 anos.”

Teresa Anjinho (CDS) · 26 de fevereiro de 2014

O partido votou a favor

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“Em Portugal, o crime de MGF tem sido enquadrado no artigo 144.º do Código Penal como uma ofensa à integridade física grave, mas tem-se provado insuficiente. É tempo de o Direito Penal avançar, acompanhando os debates internacionais sobre o tema, criminalizando autonomamente a mutilação genital feminina.”

Mónica Ferro (PSD) · 26 de fevereiro de 2014

O partido votou a favor

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“Somos considerados, internacionalmente, pelo Instituto Europeu da Igualdade de Género (IEGE), um modelo de boas práticas por articularmos de forma muito estruturada as intervenções ao nível da saúde, ao nível da educação, ao nível da justiça e ao nível da cooperação.”

Elza Pais (PS) · 26 de fevereiro de 2014

O partido votou a favor

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“Num artigo publicado recentemente na revista do Ministério Público por uma magistrada, é afirmado que, «de acordo com um inquérito levado a cabo junto de 52 profissionais de saúde nas áreas de Lisboa, Amadora e Almada, 13,5 dos inquiridos declararam que a MGF é praticada em território nacional e 27% dos inquiridos confirmou que já tinham observado pacientes vítimas de mutilação genital feminina».”

Rita Rato (PCP) · 26 de fevereiro de 2014

O partido votou a favor

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“As vítimas destes crimes são, sobretudo, mulheres e meninas e a sua proteção não se encontra plenamente assegurada no atual quadro penal. Este foi, aliás, o entendimento generalizado das entidades ouvidas no grupo de trabalho para averiguação das implicações legislativas da Convenção de Istambul.”

Carla Rodrigues (PSD) · 24 de setembro de 2014

O partido votou a favor

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“A verdade é que nos concentrámos em fazer um trabalho relativamente à matéria penal, mas foi nossa preocupação não ter um espírito de hiperpenalização.”

Isabel Alves Moreira (PS) · 24 de setembro de 2014

O partido votou a favor

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“º do Código Penal, que tem a ver com o tráfico de pessoas, e de, porventura, ser necessário fazer um ajustamento. Em todo o caso, tal como aconteceu no âmbito deste grupo de trabalho, a nossa disponibilidade é total para encontrarmos as melhores soluções.”

Cecília Honório (BE) · 24 de setembro de 2014

O partido votou a favor

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“E permitam-me, aliás, depois de todas as intervenções, prestar uma atenção muito particular ao crime de perseguição, até pelas implicações que este crime tem, por não ser efetivamente muito conhecido.”

Teresa Anjinho (CDS) · 24 de setembro de 2014

O partido votou a favor

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“Consideramos que é cada vez mais premente a necessidade de uma abordagem integrada à Convenção de Istambul, por nos parecer desadequada a opção de discutir isoladamente alterações a leis penais ou a criação de novos crimes.”

Rita Rato (PCP) · 24 de setembro de 2014

O partido votou a favor

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“Retomamos esta matéria com dois projetos de lei, o primeiro visando a alteração da previsão legal dos crimes de violação e coação sexual, fazendo-a radicar, no essencial, no não consentimento, e o segundo reafirmando a necessidade de consagrar o crime de violação como um crime público.”

Cecília Honório (BE) · 17 de dezembro de 2014

O partido votou a favor

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“E a violência não fica no dia, no mês e na hora ou horas em que o crime nos aconteceu; cada gesto da brutalidade acompanha-nos para sempre e desenha-nos não poucas vezes uma mulher que desconhecíamos, uma mulher que subitamente passa a subjugar-se, a teatralizar a força, a cair num ciclo parecido com um remoinho de consentimento de abusos, do qual se jura sair, mas para o qual nos puxam, porque houve aquele dia…”

Isabel Alves Moreira (PS) · 17 de dezembro de 2014

O partido votou a favor

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“O Bloco de Esquerda apresentanos dois projetos de lei, alterando, um deles, a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal e, o outro, a natureza do crime de violação, tornando-o um crime público.”

Carla Rodrigues (PSD) · 17 de dezembro de 2014

O partido votou a favor

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“Continuo a não entender hoje, como não entendia na altura, que decorra diretamente da Convenção da Istambul a obrigatoriedade concreta de alteração dos tipos legais dos crimes em causa.”

Teresa Anjinho (CDS) · 17 de dezembro de 2014

O partido votou a favor

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“Suscitou também dúvidas, que, aliás, já foram refletidas neste debate, designadamente quanto à questão da consideração do crime de violação como crime público. Indo por partes: consideramos que, no que se refere à alteração da previsão legal dos crimes de violação e de coação sexual, as propostas apresentadas são muito válidas.”

António Filipe (PCP) · 17 de dezembro de 2014

O partido votou a favor

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