Chumbado a 5 de dezembro de 2014
Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais
Projeto de lei n.º 674/XII
Proposto por PCP · entrada a 3 de outubro de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Então, publicou um decreto-lei para suspender os prazos judiciais, que ficariam suspensos até que cessassem os constrangimentos do programa Citius.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, se considera que é ou não pertinente fazer uma avaliação independente de todo o colapso do Citius e, em segundo lugar, se considera que devem ser reunidas as condições para uma avaliação e um acompanhamento de todo o mapa judiciário.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“º, n.º 3, o PCP opta por uma formulação tão ampla que não oferece qualquer segurança jurídica aos operadores judiciários. Como afirma o Conselho Superior do Ministério Público, em parecer que, certamente, VV.”
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
O partido votou contra
“Há mais vida problemática na justiça, para além do Citius! Os problemas gravíssimos que a reforma judiciária trouxe decorrem da sua conceção e da sua execução, da sua conceção concentracionista, encerrando tribunais e afastando a justiça das populações, e da sua execução e aplicação sem cautelas, sem prudência, sem experimentação, sem faseamentos, à pressa e à força.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“Mais: até já foi aqui referido, pela Ministra da Justiça, que esse grupo deve ser alargado e que está disposta a que seja alargado a representantes da Assembleia da República, coisa que ainda não aconteceu.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.