Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Lei n.º 121/2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para isso, o Estado tem a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e número suficiente, para que, nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo, no domínio da prevenção, acompanhamento e erradicação e também ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“º do Código Penal, tornando a violência doméstica um crime público. Voltando um pouco atrás, o Deputado Luís Fazenda disse então, e cito: «Não desconhecemos que esta medida só por si não combate o flagelo.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“A violência doméstica é uma realidade atroz que ainda não vencemos, pese embora todo o esforço que temos vindo a fazer e que tem sido transversal a todos os governos ao longo destes 15 anos, desde que foi definida, em 2000, como crime público.”
Elza Pais (PS)
O partido votou abstenção
“Justiça seja feita, todos os partidos políticos representados nesta Casa se têm empenhado no combate a este drama. Todos os decisores políticos percebem que, por muito que se faça neste combate, a realidade está ainda longe do que desejaríamos.”
Carla Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“São dos crimes mais difíceis de investigar. A obtenção de prova depende muito do testemunho da vítima, vítima esta que durante a investigação, não raras vezes, opta por ficar em silêncio — um silêncio que tanto pode ter origem na culpa ou na dependência emocional face ao agressor como resultar de justificações mais simples, como seja, exatamente, a falta de segurança.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“São dos crimes mais difíceis de investigar. A obtenção de prova depende muito do testemunho da vítima, vítima esta que durante a investigação, não raras vezes, opta por ficar em silêncio — um silêncio que tanto pode ter origem na culpa ou na dependência emocional face ao agressor como resultar de justificações mais simples, como seja, exatamente, a falta de segurança.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Justiça seja feita, todos os partidos políticos representados nesta Casa se têm empenhado no combate a este drama. Todos os decisores políticos percebem que, por muito que se faça neste combate, a realidade está ainda longe do que desejaríamos.”
Carla Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Para isso, o Estado tem a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e número suficiente, para que, nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo, no domínio da prevenção, acompanhamento e erradicação e também ao nível do sistema de justiça e dos profissionais necessários, estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais…”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“º do Código Penal, tornando a violência doméstica um crime público. Voltando um pouco atrás, o Deputado Luís Fazenda disse então, e cito: «Não desconhecemos que esta medida só por si não combate o flagelo.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“A violência doméstica é uma realidade atroz que ainda não vencemos, pese embora todo o esforço que temos vindo a fazer e que tem sido transversal a todos os governos ao longo destes 15 anos, desde que foi definida, em 2000, como crime público.”
Elza Pais (PS)
O partido votou abstenção
“Nunca como hoje o crime de violência doméstica teve tanta visibilidade, nunca como hoje foi tão clara a desocultação do fenómeno e nunca como hoje se mobilizaram tantos esforços quer da parte do Governo, quer da parte do Parlamento, quer da parte da sociedade civil no combate, prioritário e decidido, a este tipo de violência.”
Francisca Almeida (PSD)
O partido votou a favor
“A violência doméstica é, malogradamente, e independentemente de toda a atenção, compromisso e investimento que tem merecido, uma realidade mundial e nacional. De privado a público, é um problema que subsiste e que, como todos bem sabemos, tem particular incidência nas mulheres.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 959/XII PCPPrimeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.