Chumbado a 26 de setembro de 2014
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Projeto de lei n.º 652/XII
Proposto por PS · entrada a 18 de setembro de 2014
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Desde a primeira hora que o PCP manifestou a sua oposição ao chamado mapa judiciário imposto pelo atual Governo, vindo, aliás, ao encontro das preocupações manifestadas por muitas autarquias, por muitos agentes judiciários quanto às consequências dessa reforma legislativa, no aumento das dificuldades no acesso à justiça por grande parte da população portuguesa, afetando, mais particularmente, as populações que…”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“O Governo, com a sua incompetência, obrigando à implementação atabalhoada e impreparada do mapa judiciário no dia 1 de setembro, criou o caos nos tribunais. E vai agora, também, enfrentar uma greve dos funcionários, que vai juntar mais dificuldades a este setor.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“E isto porque o que se justificaria, face ao que disse, era que, pelo menos, tivesse alguma norma sobre a entrada em vigor do mapa judiciário, mas não há lá norma nenhuma. Portanto, Sr. Deputado António Filipe, para nós, o Partido Comunista, com isto, está a fazer aquilo que sempre fez.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda opôs-se, desde a primeira hora, a esta reforma, a este mapa judiciário, pelas razões que fomos apontando, quer pela quebra de acesso das populações do interior aos tribunais, quer pela forma atropelada como ela se foi realizando, sem avaliação prévia, sem o consenso necessário, sem ouvir as populações, sem acolher o parecer e o apelo de tantos dos autarcas.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Já o afirmei por diversas vezes e não me escusarei de voltar a dizê-lo: a reforma da justiça é uma importante e fundamental reforma estrutural., uma reforma que conta já com inúmeras medidas não apenas adotadas como implementadas.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.