Hugo Velosa

“Refiro-me mais ao Partido Socialista que enquanto foi Governo e teve a pasta da Justiça se habituou a não cumprir com aquilo que constava do seu Programa. Este Governo, mesmo atacado por essa forma, tem uma vantagem: está a cumprir tudo o que estava no seu Programa, nomeadamente nesta matéria, que é das poucas que faltam relativamente àquelas que estavam no Programa do Governo.”

Hugo Velosa (PSD) · 27 de maio de 2015

No debate de Lei 100/2015: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre AmbienteVotou a favor

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“ª lugar em investimento direto estrangeiro (IDE) em Portugal, segundo os dados do Banco de Portugal, e arrecadou cerca de 120 milhões de receita fiscal para os cofres da Região Autónoma da Madeira, que o mesmo é dizer do País.”

Hugo Velosa (PSD) · 30 de abril de 2015

No debate de Lei 64/2015: Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julhoVotou a favor

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“Naturalmente que me dirijo à Sr.ª Ministra da Justiça, mas devo dizer que não farei propriamente questões, mas algumas reflexões sobre esta matéria.”

Hugo Velosa (PSD) · 4 de março de 2015

No debate de Lei 60/2015: Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismoVotou a favor

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“E isto porque o que se justificaria, face ao que disse, era que, pelo menos, tivesse alguma norma sobre a entrada em vigor do mapa judiciário, mas não há lá norma nenhuma. Portanto, Sr. Deputado António Filipe, para nós, o Partido Comunista, com isto, está a fazer aquilo que sempre fez.”

Hugo Velosa (PSD) · 25 de setembro de 2014

No debate de Projeto de lei 652/XII: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Chumbado · o partido votou contra

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“Este projeto de lei do PSD visa transpor várias recomendações internacionais, dirigidas a Portugal — Portugal não poderia ficar fora dessas recomendações — pelo GRECO, pelas Nações Unidas e pela OCDE, e implicam, naturalmente, algumas alterações ao Código Penal e a alguma legislação.”

Hugo Velosa (PSD) · 11 de dezembro de 2013

No debate de Lei 30/2015: Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento EconómicoVotou a favor

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“Começando pelo fim, quero dizer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa que tenho aqui uma lista de dezenas de tribunais criados e extintos pelos Governos do Partido Socialista por decreto-lei.”

Hugo Velosa (PSD) · 28 de junho de 2013

No debate de Lei 62/2013: Lei da Organização do Sistema JudiciárioVotou a favor

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“Começo por dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma reforma importantíssima, talvez a reforma mais importante desde que este Governo iniciou funções, porque entendemos que o Código de Processo Civil, tal como será aprovado hoje, é uma mudança efetiva de paradigma e da forma como tem funcionado a justiça.”

Hugo Velosa (PSD) · 19 de abril de 2013

No debate de Lei 41/2013: Aprova o Código de Processo CivilVotou a favor

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“Os mais pobres, se calhar, já lá estão com aquilo que o Partido Socialista nunca fez em reformas do penal e do processo penal!! A Sr.ª Deputada invoca também inconstitucionalidades.”

Hugo Velosa (PSD) · 11 de janeiro de 2013

No debate de Lei 19/2013: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimasVotou a favor

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“Porque, ao criar dois tribunais de competência especializada e, nomeadamente em relação à propriedade intelectual, um só tribunal, conforme foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, em Santarém, depois da resolução do Conselho de Ministros — está a contrariar-se o que já estava deliberado anteriormente pelo governo anterior, nomeadamente, com a criação, em 2008, na lei do mapa judiciário, de juízos de competência…”

Hugo Velosa (PSD) · 24 de setembro de 2010

No debate de Lei 46/2011: Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de DezembroVotou abstenção

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“O PSD esteve sempre na primeira linha da defesa do papel actual do notariado e daquilo que pensamos que esta proposta de autorização legislativa e este projecto de lei preconizam, indo no sentido certo, ou seja, dignificando ainda mais o papel do notariado em Portugal.”

Hugo Velosa (PSD) · 18 de junho de 2010

No debate de Projeto de lei 294/XI: Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiênciaChumbado · o partido votou abstenção

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“Passada a «espuma» desta discussão inicial, um pouco mais acesa, começou a verificar-se que, apesar de tudo, os grupos parlamentares têm alguns pontos de convergências nesta matéria do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente quanto à questão de a decisão ser jurisdicional e não, como sucede no actual sistema, do Director-Geral dos Serviços Prisionais.”

Hugo Velosa (PSD) · 27 de maio de 2010

No debate de Lei 40/2010: Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código PenalVotou abstenção

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“Porquê esta alteração e este, diria, exagero de exigir dois terços de cumprimento da pena de prisão, em pena não superior a 5 anos, e de três quartos da pena, se for superior a 5 anos?”

Hugo Velosa (PSD) · 27 de maio de 2010

No debate de Lei 40/2010: Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código PenalVotou abstenção

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