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Desde 1974

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Lei Orgânica n.º 2/2013

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Votos individuais e divergências (3)
  • Joaquim Ponte (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Lídia Bulcão (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Mota Amaral (PSD): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Votos individuais e divergências (8)
  • Rui Barreto (CDS): contra, contra a orientação do grupo
  • Cláudia Monteiro De Aguiar (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Correia De Jesus (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Guilherme Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Hugo Velosa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Joaquim Ponte (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Lídia Bulcão (PSD): contra, contra a orientação do grupo
  • Mota Amaral (PSD): contra, contra a orientação do grupo

Origem

  • Proposta de lein.º 121/XII XIX Governo ConstitucionalAprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 2/2013
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura