Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 90/1997
Votação
Votação final globalAprovado
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (226)
- António Galvão Lucas (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Armelim Amaral (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Augusto Boucinha (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Ferreira Ramos (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Gonçalo Ribeiro Da Costa (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Helena Santo (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Ismael Pimentel (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Jorge Ferreira (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Queiró (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Monteiro (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Maria José Nogueira Pinto (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Moura E Silva (CDS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Nuno Abecasis (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Nuno Correia Da Silva (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- Sílvio Rui Cervan (CDS): contra, contra a orientação do grupo
- António Filipe (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Bernardino Soares (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Carvalhas (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Joaquim Matias (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- José Calçada (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- João Amaral (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Lino De Carvalho (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Sá (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Luísa Mesquita (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Octávio Teixeira (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Odete Santos (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Rodeia Machado (PCP): a favor, contra a orientação do grupo
- Heloísa Apolónia (PEV): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Castro (PEV): a favor, contra a orientação do grupo
- Acácio Barreiros (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Adérito Pires (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Afonso Candal (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Afonso Lobão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Agostinho Moleiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Aires De Carvalho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Alberto Marques (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Albino Costa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Antão Ramos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Braga (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António De Almeida Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Galamba (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António José Dias (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Martinho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- António Reis (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Arlindo Oliveira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Arnaldo Homem Rebelo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Artur Penedos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Artur Sousa Lopes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Barbosa De Oliveira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Alberto Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Amândio (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Beja (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Cordeiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Lavrador (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Luís (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Zorrinho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Celeste Correia (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Claudio Monteiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Domingos Cordeiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Eduardo Pereira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Elisa Damião (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Eurico Figueiredo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernanda Costa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando De Sousa (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando Jesus (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando Pereira Marques (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando Serrasqueiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco Camilo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco De Assis (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco Fonenga (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco Valente (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Garcia Dos Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Gavino Paixão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Gonçalo Almeida Velho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Helena Roseta (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Henrique Neto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Sena Lino (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joaquim Raposo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joaquim Sarmento (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Joel Hasse Ferreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Lacão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Rato (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Strecht (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jorge Valente (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Barradas (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Carlos Tavares (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Egípto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Magalhães (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Niza (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Reis (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Ribeiro Mendes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- José Saraiva (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Jovita Ladeira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- João Carlos Da Silva (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- João Rui De Almeida (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Júlio Faria (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Laurentino Dias (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Filipe Madeira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Pedro Martins (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Alegre (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Dos Santos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Jorge Goes (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Manuel Strecht Monteiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Varges (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Amélia Antunes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Carrilho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Da Luz Rosinha (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Do Carmo Sequeira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Do Rosário Carneiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Marques Júnior (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Martim Gracias (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Martinho Gonçalves (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Matos Leitão (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Miguel Coelho (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Miguel Ginestal (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Mota Andrade (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Videira Lopes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Natalina Tavares De Moura (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Nelson Baltazar (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Nuno Baltazar Mendes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Osvaldo De Castro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Osório Gomes (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Paula Duarte (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Paulo Neves (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Baptista (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Pinto Simões (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Raimundo Narciso (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Raul Rêgo (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Ricardo Castanheira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rosa Maria Albernaz (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rui Carreteiro (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Rui Vieira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Silva (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Sérgio Sousa Pinto (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Sónia Fertuzinhos (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Teixeira Dias (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Victor Moura (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Vital Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Acácio Roque (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Adriano Azevedo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Amândio Oliveira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Antonino Antunes (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Antunes Da Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- António Barradas Leitão (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- António Germano Sá E Abreu (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- António Rodrigues (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- António Vairinhos (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Arménio Santos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Artur Torres Pereira (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Barbosa De Melo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Bernardino Vasconcelos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Cabrita Neto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Calvão Da Silva (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Cardoso Ferreira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Carlos Coelho (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Carlos Duarte (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Carlos Encarnação (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Carlos Marta (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Carlos Pinto (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Carvalho Martins (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Castro De Almeida (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Correia De Jesus (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Costa Pereira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Cruz Oliveira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Duarte Pacheco (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Falcão E Cunha (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Fernanda Mota Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando Pedro Moutinho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Fernando Pereira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Fernando Santos Pereira (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Ferreira Do Amaral (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Filomena Bordalo (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Francisco José Martins (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Francisco Torres (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Gilberto Parca Madail (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Guilherme Silva (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Hermínio Loureiro (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Velosa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Jorge Roque Cunha (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- José Carlos Póvoas (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- José Cesário (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- José Gama (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- João Carlos Barreiras Duarte (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- João Mota (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- João Moura De Sá (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- João Poças Santos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Lalanda Gonçalves (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Lucília Ferra (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís David Nobre (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Filipe Menezes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Marques Guedes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Marques Mendes (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Macário Correia (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Frexes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Manuel Moreira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Manuel Oliveira (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Manuela Ferreira Leite (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Do Céu Ramos (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Maria Eduarda Azevedo (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Maria Luisa Ferreira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Maria Manuela Aguiar (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Mendes Bota (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Miguel Macedo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Miguel Miranda Relvas (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Moreira Da Silva (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Mota Amaral (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Mário Albuquerque (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Pacheco Pereira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Paulo Mendo (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Paulo Pereira Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Da Vinha Costa (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Holstein Campilho (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Passos Coelho (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Roseta (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Reis Leite (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Roleira Marinho (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Rio (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Silva Marques (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Soares Gomes (PSD): contra, contra a orientação do grupo
- Sérgio Vieira (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Teresa Patrício Gouveia (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Vieira De Castro (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Álvaro Amaro (PSD): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 235/VII PSAltera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.