Helena Santo

“º, é que fica por explicar, em nosso entender, a razão pela qual não se admite, para os comerciantes em nome individual e para os estabelecimentos de responsabilidade, limitada, o apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário.”

Helena Santo (CDS) · 10 de julho de 1996

No debate de Lei 46/1996: Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)Votou a favor

Diário da AR

“Ouvi atentamente a apresentação da proposta de lei n.º 18/VII, que prevê a criação de 49 tribunais de turno em regime de rotatividade e de um com carácter fixo. Das suas palavras, pareceu-me concluir que é economicamente inviável ter todos os tribunais do País a funcionar em regime de turno.”

Helena Santo (CDS) · 2 de julho de 1996

No debate de Lei 44/1996: Cria 50 tribunais de turnoVotou abstenção

Diário da AR

“A proposta de lei que agora nos é apresentada parece-me que, de facto, vem ao encontro de algumas carências que hoje se sentem nos tribunais, mas não queria deixar passar esta oportunidade, após a exposição do Sr. Ministro, que ouvi atentamente, para referir outro problema que também se vive hoje nos nossos tribunais, a falta de meios humanos e físicos.”

Helena Santo (CDS) · 11 de junho de 1996

No debate de Lei 33-A/1996: Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)Votou a favor

Diário da AR

“Compreendo agora parte da política seguida pelo PSD, pela política criminal que V. Ex.ª acaba de defender, porque, de facto, fala-me de um país que não existe e eu só lhe posso falar do País concreto onde vivo e trabalho e do que conheço, que está tão longe das bonitas teorias que V. Ex.ª reclama, mas que são completamente inaplicáveis dentro do sistema jurídico-penal português.”

Helena Santo (CDS) · 28 de fevereiro de 1996

No debate de Projeto de lei 90/VII: Altera o Código Penal.Chumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

“Assim, estamos inteiramente de acordo com o seu alargamento, porque entendemos que as alterações ora introduzidas exigem um estudo cuidadoso por pane de todos os utilizadores da justiça, advogados, magistrados e funcionários.”

Helena Santo (CDS) · 31 de janeiro de 1996

No debate de Lei 6/1996: Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)Votou a favor

Diário da AR

“Gostaria de dirigir-me ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas como não está presente, dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado.”

Helena Santo (CDS) · 14 de novembro de 1996

No debate de Lei 52-C/1996: Orçamento do Estado para 1997Votou abstenção

Diário da AR

“Congratulamo-nos com algumas das alterações constantes da proposta de lei n.º 52/VII, no entanto gostaria de formular-lhe uma questão concreta que se prende com o seguinte: através da alteração da redacção do n.º 4 e aditamento do n.º 5 ao artigo 7 º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, o Governo vem estender às sociedades comerciais, aos comerciantes em nome individual e aos estabelecimentos individuais de responsabilidade…”

Helena Santo (CDS) · 10 de julho de 1996

No debate de Lei 46/1996: Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)Votou a favor

Diário da AR