Orçamento do Estado para 1997
Lei n.º 52-C/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Permitam-me que, antes da minha intervenção, faça uma citação do Diário. «Este Governo por vezes é acusado de falar muito de diálogo mas nunca se fala demais de diálogo. Não queremos poder ser acusados de o recusar.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou abstenção
“As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 constituem a mais cabal demonstração de visão estratégica e credibilidade política que o Governo em funções poderia fazer a esta Assembleia e ao País.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou a favor
“O Orçamento do Estado é o documento essencial para a Assembleia da República e os cidadãos poderem ajuizar das efectivas orientações ideológicas e opções políticas de um Governo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Ao fazer a primeira intervenção neste debate, em nome do PSD, antes de mais desejo formalmente dizer que há neste debate duas questões: uma prévia e eminentemente política, a outra, obviamente, sobre a substância do texto orçamental.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (124)
“As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997 constituem a mais cabal demonstração de visão estratégica e credibilidade política que o Governo em funções poderia fazer a esta Assembleia e ao País.”
Carlos Zorrinho (PS)
O partido votou a favor
“A posição do PCP é bem conhecida, já. nos habituou a repeti-la até à saciedade. Já conhecemos a sua posição sobre a Europa, a sua posição de oposição sistemática não a este Orçamento mas a todos os Orçamentos possíveis e imaginários, pois nunca votou, que eu saiba, a favor de qualquer Orçamento, nunca defendeu qualquer Orçamento coerente com a realidade da vida, da sociedade e da economia.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“O Orçamento do Estado é o documento essencial para a Assembleia da República e os cidadãos poderem ajuizar das efectivas orientações ideológicas e opções políticas de um Governo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Naturalmente que compreenderá que eu não possa responder aos seus quase 20 minutos de intervenção, como V. Ex.ª merecia, com os escassos três minutos de que disponho, até porque já estou a contar com o habitual rigor do Sr. Presidente em exercício.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Permitam-me que, antes da minha intervenção, faça uma citação do Diário. «Este Governo por vezes é acusado de falar muito de diálogo mas nunca se fala demais de diálogo. Não queremos poder ser acusados de o recusar.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou abstenção
“No início deste debate, apresentado o Orçamento do Estado pelo Ministro das Finanças e já criticado por algumas oposições, parece-nos conveniente sublinhar algumas características essenciais que enformam o seu conteúdo muito positivo.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Acredite quanto lamento que V. Ex.ª não tenha sido capaz de, no ano passado, guardar um período de nojo político, quando, por força do resultado eleitoral, foi forçada a abandonar a governação e a passar para a bancada do seu partido.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“A sua intervenção foi bastante relevante, embora tivesse um momento de dessintonia, quando entrou por algumas apreciações de carácter pessoal que não são coincidentes com o restante da intervenção.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Ao fazer a primeira intervenção neste debate, em nome do PSD, antes de mais desejo formalmente dizer que há neste debate duas questões: uma prévia e eminentemente política, a outra, obviamente, sobre a substância do texto orçamental.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Estava aqui numa incerteza, sem saber se havia de fazer-lhe perguntas de ordem genérica ou mais particular. A razão da minha incerteza é a de que, em resposta à primeira pergunta de política geral que lhe foi feita por um Deputado do PSD, o Sr. Ministro disse logo que não era matéria da sua responsabilidade.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou abstenção
“Antes de pedir-lhe esclarecimentos, propunha-me tecer algumas considerações muito resumidas sobre o Orçamento do Estado que hoje veio apresentar-nos.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
“Temos de reconhecer que V. Ex.ª se apresenta nesta Câmara para discutir o Orçamento do Estado para 1997 numa posição invejável, não sei se também invejada...”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Como já disse o meu colega Rui Rio, estamos de acordo quanto ao objectivo da moeda única e quanto ao valor para o défice, de 2,9%. Podia até ser mais baixo mas 2,9% é um valor razoável.”
Francisco Torres (PSD)
O partido votou abstenção
“De facto um Orçamento é sempre um documento importante e que deve ser debatido com toda a seriedade. Mas, como V. Ex.ª dizia há pouco, o Orçamento do Estado para 1997 ainda é mais diferente porque é definitivamente o Orçamento das opções plenas, do ponto de vista político, económico e social, do Governo do Partido Socialista.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Se me permite, queria começar por esclarecer que, para a bancada do Partido Popular, registou-se hoje aqui um facto politicamente relevante. E, com todo.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou abstenção
“Antes de colocar propriamente uma questão ao Sr. Ministro das Finanças, gostaria de repetir aqui, mais uma vez, o seguinte: atendendo a que não foi o Sr. Primeiro-Ministro a abrir este debate, não é possível ouvir já a resposta que o Governo tem para nos dar a uma questão política fundamental para o PSD, que é a de saber o que é que este Governo faz caso esta proposta de lei não seja aprovada no Parlamento.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou abstenção
“Perpassou, como todos temos disso plena consciência, por esta Câmara, dúvidas e, mais do que dúvidas, a infirmação expressa por parte da bancada do PSD, de alguns dos seus Srs. Deputados, relativamente a afirmações em período de campanha eleitoral feitas pelo candidato a Primeiro-Ministro, o Sr. Engenheiro António Guterres.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“É-me difícil, como é evidente, acrescentar algo de muito mais significativo para além do que já foi dito nesta Câmara sobre esta matéria mas quero relevar particularmente o facto de que as dificuldades que encontrámos no sentido de levar a bom termo, em tempo útil, em termos de possibilidade de votação amanhã, a discussão desta proposta de lei, tiveram a ver, por um lado, com o pouco tempo de que dispusemos no…”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas, em alguns segundos, corroborar tudo quando foi dito por parte do PSD, sublinhando que a Assembleia da República teve, neste processo, um comportamento que considero não só acima de toda a suspeita mas sobretudo merecedor de todo o elogio.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou abstenção
“Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Educação e também por ter participado no grupo de trabalho, hoje, durante praticamente toda a tarde, devo informar a Câmara, uma vez que foi solicitado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o seguinte: estivemos debruçados sobre a proposta de lei, chegámos ao estudo do artigo 8.”
António Braga (PS)
O partido votou a favor
“Em nome do esclarecimento das questões, o PSD não levantou qualquer objecção à generosidade com que o Sr. Ministro foi tratado pela Mesa na fase de respostas a esclarecimentos; o Sr. Ministro demorou mais tempo a responder do que propriamente na sua intervenção inicial.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria, através da Mesa, de pedir ao Sr. Ministro duas coisas. Em primeiro lugar, se pode fazer o favor de voltar a indicar quais os requisitos que considera mínimos, uma vez que a Câmara não estava com a atenção necessária, pelo menos parte dos Deputados não ouviram.”
Fernando de Sousa (PS)
O partido votou a favor
“Começaria por comentar as palavras do Sr. Deputado José Cesário e registar com agrado que quer o Sr. Deputado, quer o PSD começam agora a dar atenção a alguns aspectos que não os preocuparam nos últimos 10 anos em que foram Governo.”
Fernando de Sousa (PS)
O partido votou a favor
“Devo dizer-lhe que compreendo bem as suas dificuldades. Neste momento, o Sr. Ministro vive um drama: depois de um ano a discutir e a defender aqui o seu segundo orçamento, é já confrontado com greves, com manifestações, com os estudantes na rua!”
José Cesário (PSD)
O partido votou abstenção
“Começaria por evidenciar algo que, provavelmente, o Sr. Ministro sabe sobejamente. De facto, o seu discurso não esqueceu nenhuma área, nenhum subsistema e contemplou toda a comunidade educativa, mas o orçamento do seu Ministério, Sr. Ministro, esqueceu tudo ou quase tudo!”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan acabou de dizer que a Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite poderá ter usado de inabilidade no contacto com os estudantes. Digo mais, Sr. Presidente: estou consciente que muitos até a acusaram de altivez ou arrogância para com os estudantes mas nunca ninguém acusou a ex-Ministra Manuela Ferreira Leite de falta de coragem.”
Castro de Almeida (PSD)
O partido votou abstenção
“Acabámos de assistir a um facto que, na nossa opinião, é politicamente relevante, ou seja, ao facto de um grupo parlamentar desta Casa pôr em causa a palavra do Primeiro-Ministro numa matéria com relevância orçamental, que é, ao contrário do que por vezes parece, a razão pela qual estamos a desenvolver este debate.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou abstenção
“V. Ex.ª procurou sugerir que haveria aquilo que designou por uma contradição entre a verdade formal e a verdade substantiva nas posições sustentadas peio Governo e pelo PS e, para o fazer, invocou o exemplo da regionalização.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“É! O Orador: - Nós sabemos! E também sabemos que, dentro do Partido Socialista, há mais quem tenha essa posição, nem sempre de encontro àquelas que vêm sendo manifestadas por alguns membros do Governo.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“O caso que há pouco aqui se passou, a propósito das despesas da saúde e da sua respectiva materialização, ou não, em sede de Orçamento do Estado é bem emblemático da situação, orçamento após orçamento, com que o Governo se tem defrontado.”
Pedro Passos Coelho (PSD)
O partido votou abstenção
“Acabo de ser informado de que a VALIMA - Associação de Municípios do Vale do Lima -,constituída por presidentes de câmaras municipais do PS, do PSD e do PP, remeteu à Assembleia da República um documento protestando e reclamando quanto ao PIDDAC destinado a Viana do Castelo, por não estarem aí inscritos os investimentos anunciados pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da visita ao distrito, no seu "Governo em diálogo".”
Roleira Marinho (PSD)
O partido votou abstenção
“O meu pedido de esclarecimento relaciona-se com o facto de V. Ex.ª ter falado, da tribuna, na questão da política de juventude deste Governo, nomeadamente no orçamento da Secretaria de Estado da Juventude.”
Sérgio Vieira (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças dizer que este é um Orçamento fundamental para o Governo. É o Orçamento em que se assumem as verdadeiras prioridades do Partido Socialista e se relegam para segundo ou terceiro plano áreas de importância fundamental para os portugueses.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Temos dito e repetimos que muitos dos problemas com que se debatem os portugueses, particularmente do encerramento constante e progressivo do nosso tradicional sector produtivo, à redução dos níveis de protecção social e à contínua e progressiva degradação do poder de compra dos trabalhadores, resultam de uma confrangedora submissão à estratégia comunitária por parte dos nossos governos, em detrimento de Portugal e dos portugueses.”
Moura e Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Ministro reincide em considerar que os conflitos não existem internamente e vêm de fora, que têm sido mais provocados de fora para dentro. Interpelo a Mesa, para que, através da mesma, seja esclarecido - eu, a Câmara e, porventura, o País - se os problemas da abertura do ano judicial foram também causados de fora para dentro ou se nasceram de dentro.”
Calvão da Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvimos com muita atenção a sua intervenção e como desejo ser telegráfico pois estou a utilizar tempo cedido pelo PSD, a quem agradeço, quero apenas dizer-lhe o seguinte.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou abstenção
“V. Ex.ª fez duas afirmações com as quais gostaria de dizer publicamente que estou inteiramente de acordo: em primeiro lugar, que nunca a justiça foi chamada tantas vezes às primeiras páginas e, em segundo lugar, que o tempo da justiça não é o da comunicação social.”
Calvão da Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Ouvi atentamente a sua intervenção e registei quanto V. Ex.ª empolou, acentuou, os aumentos para o orçamento em curso. Porém, e é uma consideração prévia que faço à pergunta que vou formular, de que vale a pena apresentar esses aumentos se já em 1996 não foram executados e certamente veremos que em 1997 também não serão executados.”
Antonino Antunes (PSD)
O partido votou abstenção
“Na medida em que me coube o papel de relator do sector da justiça no âmbito da 1.ª Comissão, quero, nessa qualidade e na de socialista, expressar de uma forma inequívoca a total solidariedade dos socialistas na forma como V. Ex.ª tem gerido o Ministério da Justiça.”
Joaquim Sarmento (PS)
O partido votou a favor
“Afinal, do que se trata é de um Deputado da sua bancada ter subido à tribuna e ter denunciado a circunstância de a política deste Governo e este Orçamento traduzirem promessas não cumpridas.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª compreenderá, e todos nós compreenderemos, que é legítimo argumentar com divergência em torno de pontos de vista não coincidentes, é legítimo, mesmo, fazer interpretações de valor distintas sobre realidades, quaisquer que elas sejam.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Devo dizer-lhe que estava com alguma expectativa em relação à sua intervenção, mas, de facto, infelizmente, desiludiu-me. Sinceramente, não estava à espera de o ver nesse papel! Aliás, já hoje assistimos a um papel idêntico, desempenhado pelo Sr. Deputado Rui Rio, mas, de si, sinceramente, não esperava.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Quando no início deste ano se discutiu e aprovou, neste Parlamento, o Orçamento do Estado para 1996, traçou-se em definitivo o resultado político da discussão relativa ao Orçamento do Estado para 1997.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de dirigir-me ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas como não está presente, dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado.”
Helena Santo (CDS)
O partido votou abstenção
“Gostaria de começar por saudar a evidente melhoria das prestações e dos serviços da segurança social depois que V. Ex.ª tomou posse. Gostaria ainda de saudá-lo pelo rigor na fiscalização das baixas por doença e no combate à fraude a vários níveis no âmbito da segurança social.”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Referiu-se V. Ex.ª ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, voltando a reafirmar a sua importância. Também estamos convencidos disso mas é obrigação, deste e de qualquer Governo, cumprir essa lei e não viver à sua margem.”
Rodeia Machado (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª pintou de cor-de-rosa o cenário da segurança social, o que, sinceramente, já não nos surpreende porque de alguma forma começamos a estar habituados ao daltonismo de que os senhores parecem sofrer, vendo cor-de-rosa aquilo que, infelizmente, para quem não sofre desse mal, se aproxima muito mais do negro.”
Pedro da Vinha Costa (PSD)
O partido votou abstenção
“Um dos problemas mais graves que se coloca ao País, a par do desemprego, é o do desequilíbrio do território, a ausência de políticas e de instrumentos que garantam o ordenamento desse mesmo território, que combatam o despovoamento e a desertificação do interior, impedindo o excesso de migração para o litoral e para as grandes áreas metropolitanas, onde se acumulam a pobreza, a exclusão social e a insegurança, e a…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª, é, há longos anos, Deputado nesta Câmara, por isso não tem a desculpa que alguns tecnocratas do seu partido poderão ter quanto à forma de fazer oposição, uma vez que nunca tiveram actividade política, foram meros tecnocratas no Governo, e estão agora, enquanto Deputados, a fazer aprendizagem, porventura dolorosa, de fazer oposição a um Governo que está a fazer uma governação de acordo com a sua experiência…”
Elisa Damião (PS)
O partido votou a favor
“É sempre triste ver um bom profissional fazer um mau papel. A política justifica muita coisa, mas não tudo. Dizer que aumentar os impostos em valor absoluto é um aumento de impostos em termos relativos - e sabe que é em termos relativos que o problema se põe, porque, sendo economista e técnico, conhece isso tão bem ou provavelmente melhor do que eu - é fazer à política aquilo que ela não merece que se lhe faça.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Torna-se quase incompreensível a razão pela qual VV. Ex.as insistem sempre nesse discurso desgastado e descredibilizado. É que o Governo já tem curriculum, já demonstrou que é capaz de cumprir um Orçamento com credibilidade.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi-a com a maior atenção e, sabendo como sei que é uma pessoa extremamente interessada nas questões da saúde, naturalmente, o que disse tem ainda um maior significado. No entanto, permita-me que não concorde com uma grande parte do que disse.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“Começaria por lhe agradecer as amáveis referências ao relatório sobre as Grandes Opções do Plano elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. E agradeço-lho, tanto no plano pessoal como no plano político - penso que, no plano político essa referência foi importante porque a oposição, na discussão na Comissão, quis ver no relatório críticas ao Ministério de V. Ex.ª.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Já em sede própria lhe dirigi esta pergunta, mas, dado que a resposta que me deu não foi satisfatória, voltarei a questioná-lo - refiro-me ao Plano de Investimentos e de Despesa para o Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).”
Augusto Boucinha (CDS)
O partido votou abstenção
“O Governo, ao reconhecer, nas GOP para 1997, a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico da solidariedade, está a assumir perante todos os portugueses o compromisso de, em áreas sectoriais como a da habitação, da educação, da saúde e do emprego, entre outras, ter presente esta nova maneira de estar na política, em que, tal como se dizia no programa eleitoral de 1995 e, posteriormente, no…”
Maria da Luz Rosinha (PS)
O partido votou a favor
“Se ouvi bem, o senhor disse-nos que os dois PIDDAC, o de 96 e o de 97, iam criar um volume de emprego equivalente aos empregos que teriam sido perdidos no período de 93/95. Ó Sr. Ministro, mas em 1996 o desemprego aumentou!”
Falcão e Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“Falou com algum ênfase numa resposta que o seu PIDDAC daria a uma supressão de postos de trabalho verificada em Portugal. Quero lembrar-lhe, primeiro, a natureza dos postos de trabalho que se perderam em Portugal nos últimos anos, que são postos de trabalho com carácter de permanência e na indústria.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou abstenção
“Quando estávamos a ouvir o seu discurso, lembrei-me de um passado ainda não muito distante e imaginei-o ali, naquela bancada, respondendo a um discurso do tipo daquele que produziu e dizendo que foi «de milhões, de percentagens» e perguntando: «então, e as pessoas...”
Álvaro Amaro (PSD)
O partido votou abstenção
“Quando estávamos a ouvir o seu discurso, lembrei-me de um passado ainda não muito distante e imaginei-o ali, naquela bancada, respondendo a um discurso do tipo daquele que produziu e dizendo que foi «de milhões, de percentagens» e perguntando: «então, e as pessoas...”
Álvaro Amaro (PSD)
O partido votou abstenção
“Alguns aspectos abordarei na intervenção que vou fazer depois, pelo que procurarei não os repetir agora. Se o Sr. Ministro quiser, poderá interrogar-me depois sobre essa matéria, designadamente a articulação entre PIDDAC e ordenamento regional.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Ao ouvir a sua intervenção, comecei a ter algumas dúvidas sobre qual era o orçamento que estávamos a discutir e a apreciar, porque o Sr. Ministro fez referência a ele como se fosse uma peça única.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Desde já queria dizer que não vou formular, propriamente, um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Helena Roseta. Em primeiro lugar, queria esclarecer que ontem não disse que a Sr.ª Deputada Helena Roseta não sabia de aspectos matemáticos.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Não tenho tempo para discutir agora o que "aquela bancada" - julgo que estaria a referir-se à bancada do PCP - defendeu aquando da adesão de Portugal à CEE, mas sempre lhe direi que, de facto, agora temos mais estradas, menos agricultura, menos indústria, mais exclusão social e um maior afunilamento das relações económicas externas.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, queria agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me formularam. A Sr.ª Deputada Isabel Castro deu uma volta e falou de uma série de questões de fundo que, de facto, não podem ser resolvidas a nível de Orçamento do Estado.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“É momento de fazer avaliações. É momento possível para avaliar a consistência das políticas após um ano de Governo e, designadamente, dessa consistência na concreta gestão do Orçamento do Estado para 1996 e da coerência no desenvolvimento dessas políticas na proposta de Orçamento para 1997.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Durante dois dias, a Assembleia da República debateu a proposta de Orçamento do Estado para 1997; durante dois dias, explicitámos as nossas opiniões, com a clareza que o debate político exige e com o sentido de responsabilidade de quem sabe a importância do que está em causa.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
“A proposta de Orçamento do Estado para 1997, tal como está e tal como será votada na generalidade dentro de momentos, é um documento com um objectivo essencial, que é uma política de fundo, ou seja, aderir à moeda única já em 1999.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou abstenção
“Chegados ao momento da votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 1997, o Governo tem razões para se sentir satisfeito, como, daqui a pouco, o mostrará o Sr. Primeiro-Ministro.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Apenas quero dizer o seguinte: compreendo que o Partido Social Democrata queira, neste debate, criticar permanentemente aquilo que os outros fazem. Está no seu papel! Agora, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, desculpe que lhe diga o seguinte: aquilo que está aqui em causa é uma norma transitória e, como tal, não é necessário que esteja contida em qualquer código.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou abstenção
“A argumentação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco, teve algum acolhimento da, nossa parte, porque fazia a distinção entre os artigos novos que não tinham indicação da sua inserção no texto orçamental e os que indicavam essa inserção.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Queria apenas confirmar o que acabou de ser dito. Quando o que se pretende, com esta densificação, é encontrar uma definição concreta, geral, dos rendimentos que não têm aqui esse conceito estabelecido, só depois de encontrar essa definição é que poderemos verificar se ela corresponde ou não e, pela via da ratificação, se alguém a pedir aqui, veremos se essa concretização é a mais adequada ou não.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou abstenção
“Do Planeamento e da Administração do Território: É abusiva a conclusão que tentou retirar daquilo que discutimos há pouco. De facto, o que há aqui é a questão do mal menor, ou havia e já lá iremos.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A bancada do PSD concorda com a sugestão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, parece evidente que, à medida que vão sendo votadas as eventuais propostas de alteração a algumas normas do Orçamento, também deve ser votada a norma da proposta de lei do Orçamento, caso não tenha sido alterada.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Relativamente a esta proposta 8-P, é curioso que ela venha precisamente de quem, em tempos idos, reduziu, de facto, também em l % as contribuições para a segurança social, mas, em contrapartida, aumentou o IVA.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“A nossa bancada, para poder ponderar sobre esta proposta do PP, precisa de saber se, por parte do Governo, a máquina administrativa e fiscal está preparada para a adopção desta medida.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Tenho pena de que a Sr.ª Ministra da Saúde ou o Sr. Secretário de Estado não estejam aqui presentes, pois, com certeza, seriam aliados do PSD em relação a esta proposta que tem a ver com os seguros de saúde.”
Jorge Roque Cunha (PSD)
O partido votou abstenção
“Confesso que não consigo perceber esta polémica, a não ser como uma tentativa de criar confusão sobre o que me parece claro, ou seja, sobre aquilo que é proposto pelo Partido Popular.”
Nuno Correia da Silva (CDS)
O partido votou abstenção
“Queria apenas esclarecer uma dúvida que tem pairado neste Hemiciclo. Segundo os números de que disponho, só em sede de PIDDAC, o PSD votou favoravelmente 557 propostas, sendo que, dessas propostas, 222 foram apresentadas pelo PCP e 25 pelo Partido Ecologista Os Verdes.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Eu quereria ter feito esta interpelação exactamente no termo da intervenção do Sr. Deputado João Carlos da Silva. Disse o Sr. Deputado que a proposta por nós apresentada para actualização da dedução específica mais do que absorvia a receita advinda da colecta mínima.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“A minha é uma verdadeira interpelação. Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PP não concorda com a antecipação da votação dos artigos que foi proposta pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Deputado Vieira de Castro, ao interpelar a Mesa, atacou a colecta mínima, mas teremos oportunidade de esperar pela fundamentação dessas afirmações gratuitas proferidas. O Sr. Deputado tirou conclusões sem premissas, mas lá iremos!”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Em meu entender, o que não fez sentido foi a sua intervenção. Como é que pode falar de uma medida desgarrada quando temos n autorizações legislativas e n alterações propostas pelo vosso partido em relação ao Orçamento do Estado?”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Acerca da proposta que o Sr. Deputado Duarte Pacheco apresentou, é preciso ver que não se pode mexer no sistema fiscal de forma completamente desgarrada. Não faz sentido isentar ou não considerar como proveitos para efeitos fiscais a atribuição de um subsídio a jovens agricultores e considerá-la como proveitos para efeitos fiscais em outras empresas.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Popular apresenta uma proposta de alteração referente ao n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei com o objectivo resumido de alargar o regime de abatimento com despesas de educação a sujeitos passivos não casados, desde que tenham dependentes a cargo em idade escolar.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
“O Partido Social Democrata apresentou a proposta de alteração 54-P relativa aos artigos 29.º, cuja epígrafe é «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)» e 30.º, com a epígrafe «Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)» da proposta de lei.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Respeito a sua persis- 616 I SÉRIE - NÚMERO 17 tência e a sua convicção de que esta é uma medida que vai resolver o problema do emprego. Só que o Sr. Deputado, talvez porque tenha participado pouco nas reuniões da Comissão, não coloca a sua proposta no enquadramento político em que ela deve ser colocada, que não é, com certeza, no debate do Orçamento do Estado.”
Elisa Damião (PS)
O partido votou a favor
“Há pouco tempo atrás, o PSD anunciou um pacote de medidas tendente a combater o desemprego. Eis uma dessas medidas, que se traduz justamente na possibilidade de o Governo, caso seja aprovada esta autorização, reduzir até 1 % a taxa de contribuições a pagar pelas entidades patronais.”
Pedro da Vinha Costa (PSD)
O partido votou abstenção
“A Lei das Finanças Locais é clara quando determina que as entidades que gerem e exploram as lotas de pescas devem entregar aos municípios até 2 % do produto, por conta da taxa devida, pela primeira venda do pescado, aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Nós identificávamo-nos com o espírito e com a letra das propostas que já foram retiradas, como nos identificamos também com a proposta do Partido Socialista, mas na intervenção do Sr. Ministro há qualquer coisa que já foi aqui referida e que não poderíamos deixar passar em claro.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
“Normalmente, em matéria de distribuição de verbas para as autarquias locais, a aleatoriedade e a discricionaridade geram injustiças. E muita aleatoriedade e muita arbitrariedade geram, normalmente, muitas injustiças.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Quando a primeira Lei das Finanças Locais foi aprovada, a Lei n.º 1/79, ela veio garantir, finalmente, justiça e critérios objectivos na distribuição de verbas aos municípios. Tratava-se de pôr termo à prática que tinha sido seguida durante muito tempo de distribuição casuística, discricionária e arbitrária de verbas com os municípios.”
Luís Sá (PCP)
O partido votou contra
“A nossa opinião quanto a este assunto é a de que a proposta 4-P, que introduz um artigo novo, deveria ser apreciada no 612 I SÉRIE - NÚMERO 17 capítulo referente aos impostos locais, o Capítulo XI, conjuntamente com a sisa.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Como é óbvio, entendo o sentido da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira. O problema - e eu não quero voltar a repetir a citação latina quod abundai non nocet - é que todo este processo se desenvolveu sem que houvesse consenso nesse sentido; se não a Comissão de Economia, Finanças e Plano teria informado o Plenário disso.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Dado que intervim sobre este assunto em sede de especialidade, não quero deixar de clarificar as posições então assumidas. Antes de mais, até porque estão presentes nas galerias os autarcas responsáveis pelas principais câmaras municipais da margem sul, quero deixar muito claro o entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.”
Manuel Varges (PS)
O partido votou a favor
“Do ponto de vista da bancada do PSD, de entre as duas opções que nos são colocadas, preferimos a da suspensão dos trabalhos por 5 ou 10 minutos, porque andarmos a saltar para matérias perfeitamente diferenciadas coloca problemas de funcionamento ao próprio debate.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Este artigo 8.º tem a ver com uma autorização do Governo à Junta Autónoma das Estradas para um programa de investimentos até 16 milhões de contos. Quanto a isso, não há da parte do Partido Social Democrata qualquer tipo de objecção.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, convém que fique claro que não é verdade o que foi dito pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho e está escrito no requerimento de avocação apresentado pelo PCP, quanto às declarações aqui feitas pelo Partido Socialista.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“O Programa do XIII Governo Constitucional prevê na margem sul do rio Tejo a concretização de uma rede de metro ligeiro que assegure o rebatimento sobre os modos estruturantes de ligação a Lisboa e ainda a distribuição interna.”
Ruben de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas esclarecer que a verba aprovada no Conselho de Administração refere-se ao orçamento da Assembleia da República para 1997 e, naturalmente, não contempla os aumentos que vierem a ser definidos para a função pública e para a subvenção dos partidos.”
Rodeia Machado (PCP)
O partido votou contra
“Gostava de referir que esta é uma daquelas propostas sucedâneas que temos de apresentar quando não se conseguem resultados melhores. Efectivamente, apresentei duas propostas com a finalidade de ir ao encontro de preocupações que têm sido manifestadas também pelo Governo e que gostaria de ter visto melhor concretizadas nesta oportunidade orçamental, as quais têm a ver com o endividamento das regiões autónomas.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Desejo somente prestar algumas informações suplementares. Este Fundo de Estabilização tem uma filosofia própria, que lhe foi dada aquando da sua constituição. Ele resulta de retenções efectuadas na parte emolumentar aos funcionários aduaneiros e não de qualquer retenção relativa a multas ou a coimas.”
Augusto Boucinha (CDS)
O partido votou abstenção
“Este novo artigo visa fundamentalmente ser um incentivo à contratação, para além de ser também uma medida de combate ao desemprego. Procura, única e exclusivamente, criar postos de trabalho com estabilidade e resulta num incentivo em virtude dos benefícios que prevê em sede de IRC.”
Hermínio Loureiro (PSD)
O partido votou abstenção
“Somos sensíveis a esta questão e por isso mesmo também apresentamos uma proposta de alteração na qual propomos ao Governo que o plafond de isenção seja aumentado para 1250 contos.”
O partido votou a favor
“Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Poder Local, Administração do Território, Equipamento Social e Ambiente, em relação a esta matéria, queria dizer que não tivemos ocasião de analisar esta alteração, não tivemos ocasião de perguntar à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos regimentais, o que ela pensava acerca desta alteração e não temos conhecimento do que ela pensa sobre esta alteração.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Nós temos aqui um artigo novo apresentado pelo PS que não consta na proposta de lei do Orçamento do Estado e eu gostaria de saber, dos seus promotores, se aquilo que propõem, ao passar o limite máximo da contribuição autárquica de 1% para 1,3%, não é mais do que um agravamento de impostos.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria de fundamentar a nossa proposta. Ao longo do debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997, à semelhança do que já fizemos quando discutimos o Orçamento rectificativo, alertámos o Parlamento para um conjunto de normas, maior do que aquele que seria desejável, inconstitucionais.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou abstenção
“É só para informar a Câmara que estamos de acordo com a articulação das verbas consignadas, tendo em conta alguns projectos apresentados por outros ministérios.”
Nelson Baltazar (PS)
O partido votou a favor
“Pela nossa parte, concordamos em que a votação das duas propostas seja feita em simultâneo.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“As várias medidas de modulação fiscal que têm sido aplicadas às regiões autónomas derivam de um compromisso comunitário e europeu de inserção das regiões ultraperiféricas no contexto da União Europeia.”
Lalanda Gonçalves (PSD)
O partido votou abstenção
“O Partido Popular propôs, para o Orçamento do Estado para 1997 - aliás, já no ano passado nesta Câmara insisti nessa necessidade - isentar, as instituições privadas de solidariedade social do IVA.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Ouvimos com atenção a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, homem muito dado a estas coisas do turismo, mas é evidente que Roma e Pavia não se fizeram num dia. Portanto, o compromisso, ou melhor, a promessa que o Governo fez no sentido de reduzir o IVA sobre a restauração em parte já foi conseguida.”
Carlos Beja (PS)
O partido votou a favor
“No que toca aos princípios, poderemos compreender o alcance da defesa dos incentivos à utilização do GPL, nomeadamente em relação aos transportes públicos e pesados.”
Paulo Neves (PS)
O partido votou a favor
“Quero de facto também pedir um esclarecimento sobre esta questão, porque, para além de não haver qualquer proposta concreta para a redução da taxa do IVA para os refrigerantes, há uma intenção disso condicionada a uma autorização legislativa, que o Governo usará ou não.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas deixar registado em acta e declarado nesta Câmara que, neste momento, com os votos do PS e a conivência do Partido Popular, acabou de ser aprovado o 13.º mês de IVA para 1997.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“A minha bancada rejeita completamente aquilo que o PSD acaba de dizer, o registo que ele quis que ficasse em acta. Nós fizemos uma votação consciente e desafiamos a bancada do Partido Social Democrata a perguntar às empresas e às associações patronais se, na verdade, as posições deles não são coincidentes com esta nossa proposta.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou abstenção
“Esperemos que, na sequência da votação favorável de há pouco, prossiga este novo «vento» e também esta proposta seja aprovada. Como sabemos, a necessidade de promover a habitação, procurando diminuir a carga fiscal sobre todas as operações relativas à habitação em Portugal, é hoje consensual.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O País espera, há seis anos, por uma lei de sociedades desportivas com fins lucrativos, que permita, de uma vez por todas, clarificar o regime legal aplicável à componente desportiva que é empresa/negócio e que, como tal, deve ser tratada como qualquer negócio e como qualquer espectáculo e, nesses exactos termos, deve ser tributada como qualquer empresa, e que defina a responsabilidade dos dirigentes desportivos dos…”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou abstenção
“É normal que, nestes pontos controversos, alarguemos a discussão - e ela está-o a ser, e ainda bem. Penso que fica claro que a 664 I SERIE - NÚMERO 18 estratégia prosseguida nos domínios económico, financeiro e fiscal por este Governo, com o nosso apoio, está a aumentar progressivamente a base tributária na área empresarial.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Se me permite, vou falar não só da alínea a) mas também das alíneas b) e c), porque considero que elas estão imbuídas da mesma filosofia. É, pois, sobre a filosofia do que está aqui presente que eu gostaria de dizer alguma coisa.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou abstenção
“Esta proposta do PCP é difícil de compreender do ponto de vista económico, além de ser extemporânea. Sobre isso, tenho uma experiência pessoal interessante, que talvez interesse a esta Câmara.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Durante os últimos 10 anos foram instalados cerca de 12 000 jovens agricultores e lamentamos que, no último ano, só tenham sido instalados cerca de 160, dada a escassez de estímulos e a falta de política agrícola interna.”
Carlos Duarte (PSD)
O partido votou abstenção
“Também gostava de dar a minha opinião sobre o assunto. Julgo que há aqui uma confusão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque as únicas alterações que aqui nos aparecem, quer no n.º 4, quer no n.º 5, é a eliminação da referência ao n.º 3 do artigo 9.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Aparentemente, a única alteração que esta proposta apresenta em relação à legislação actualmente em vigor, no que diz respeito às cooperativas de solidariedade social, é equipará-las, para fins de isenção, a instituições particulares de solidariedade social, o que me parece algo não só aberrante como desnecessário.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
“Aparentemente, a única alteração que esta proposta apresenta em relação à legislação actualmente em vigor, no que diz respeito às cooperativas de solidariedade social, é equipará-las, para fins de isenção, a instituições particulares de solidariedade social, o que me parece algo não só aberrante como desnecessário.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 60/VII XIII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1997
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.