Octávio Teixeira

“A revisão e aprofundamento do regime geral das infracções tributárias, bem como a tomada de novas medidas tendentes ao reforço das garantias dos contribuintes e à melhoria da eficiência do funcionamento dos órgãos da justiça tributária, são necessidades de há muito sentidas e cuja pertinência se reforça com o início da reforma fiscal, através da legislação, recentemente aprovada, da reforma dos impostos sobre o rendimento.”

Octávio Teixeira (PCP) · 25 de janeiro de 2001

No debate de Lei 15/2001: Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributáriasVotou a favor

Diário da AR

“Ele significa, afinal, que da aparente unanimidade sobre a necessidade da reforma, em que pareciam convergir todas as forças políticas, se passa agora a uma fase de concretização da reforma fiscal, em que ressaltam as muitas e profundas divergências de soluções apresentadas e defendidas por cada partido político.”

Octávio Teixeira (PCP) · 11 de outubro de 2000

No debate de Lei 30-G/2000: Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsaVotou abstenção

Diário da AR

“O imposto do selo é, do nosso ponto de vista - e têmo-lo referido inúmeras vezes nesta Assembleia -, um imposto anacrónico, completamente incaracterístico e marginal ao nosso sistema fiscal, pois tributa realidades completamente diferentes; umas vezes tributa rendimentos, outras vezes tributa as despesas e outras vezes tributa não se sabe bem o quê.”

Octávio Teixeira (PCP) · 24 de junho de 1999

No debate de Lei 150/1999: Aprova o Código do Imposto de SeloVotou abstenção

Diário da AR

“Sr. Deputado, o que eu gostaria que comentasse é o seguinte: V. Ex.ª afirma que tem conhecimento da existência de mais de 150 000 trabalhadores, em Portugal, em regime de trabalho a tempo parcial.”

Octávio Teixeira (PCP) · 7 de abril de 1999

No debate de Lei 61/1999: Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do TrabalhoVotou abstenção

Diário da AR

“Com toda a seriedade, por várias razões e, fundamentalmente, porque, por um lado, ela tem a ver com a tributação excessiva que, neste momento, recai sobre muitos contribuintes - o que, só por si, seria suficiente para exigir essa seriedade do debate - e, por outro, ela está relacionada directamente com uma nova reforma fiscal, que, para além da sua importância própria, é, do nosso ponto de vista, uma base essencial…”

Octávio Teixeira (PCP) · 14 de maio de 1998

No debate de Projeto de lei 521/VII: Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.Chumbado · o partido votou abstenção

Diário da AR

“Por conseguinte, a alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais não deve, pura e simplesmente, ser tida em consideração nesta proposta de lei. E evidente que quando a proposta de lei deu entrada na Assembleia ainda não tinha dado entrada o Orçamento do Estado, mas, neste momento, a situação está completamente ultrapassada e não pode ser votado o artigo 2.”

Octávio Teixeira (PCP) · 19 de novembro de 1997

No debate de Lei 3/1998: Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivasVotou a favor

Diário da AR

“Em Maio passado, o Governo apresentou uma proposta de alteração ao Código Penal, que foi aqui discutida e rejeitada. Daí para cá, por vontade política própria e exclusiva do Governo, o Governo só reapresentou, dessa proposta rejeitada, este tema da penalização, com prisão, dos cortes de estrada.”

Octávio Teixeira (PCP) · 22 de outubro de 1997

No debate de Lei 65/1998: Altera o Código PenalVotou a favor

Diário da AR

“Por que razão é que o PCP, acima de qualquer valor que é garantido nesta proposta de lei de revisão do Código do Penal, está tão preocupado em garantir a liberdade do corte das estradas?”

Octávio Teixeira (PCP) · 22 de maio de 1997

No debate de Projeto de lei 364/VII: Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“O Sr. Ministro referiu ainda que neste caso não há perdão fiscal. Entendamo-nos, Sr. Ministro, pois quando se fala em perdão fiscal ninguém está a fazê-lo em termos técnico-jurídicos stricto sensu, embora, também aí, pelo menos em parte, possa ser discutível o que é proposto pelo Governo.”

Octávio Teixeira (PCP) · 26 de junho de 1996

No debate de Proposta de lei 40/VII: Altera o regime jurídico relativo a distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba e afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, ate 31 de Maio de 1996.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“Foi o PSD que introduziu todas as alterações na lei que evitaram, impediram ou limitaram a intervenção no caso do Tribunal de Contas e que limitaram e impediram muitas vezes, em sequência, a própria análise e juízo político por parte da Assembleia da República.”

Octávio Teixeira (PCP) · 4 de janeiro de 1996

No debate de Lei 13/1996: Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)Votou a favor

Diário da AR

“Pela fiscalização do Tribunal de Contas e pelas auditorias que, eventualmente, faça, é diferente do actual e o problema que se põe e que tive oportunidade de referir, pelo menos na minha intervenção, é o da análise da eficiência da aplicação dos dinheiros públicos, a qual não é feita por nenhuma outra entidade.”

Octávio Teixeira (PCP) · 4 de janeiro de 1996

No debate de Lei 13/1996: Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)Votou a favor

Diário da AR

“Gostaria de dizer, desde já, que estou de acordo com uma referência que é feita num dos relatórios elaborados de que este é um projecto pontual, que tem um objecto limitado no que se refere a questões relacionadas com o Código de Processo Tributário.”

Octávio Teixeira (PCP) · 30 de junho de 1994

No debate de Projeto de lei 422/VI: Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos.Chumbado · o partido votou abstenção

Diário da AR