Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

“O Sr. Ministro, ao referir, aqui, há pouco, e bem, que na verdade o poder legislativo está nas mãos da Assembleia da República e que ao apresentar uma proposta, no uso também do seu direito, certamente, por lapso, não se lembrou que o Partido Popular também apresentou um projecto de lei.”

Luís Queiró (CDS) · 22 de maio de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quero apenas dirigir uma pequena palavrinha ao Sr. Ministro da Justiça. Admiro a confissão da sua humildade científica, quando diz que sabe pouco de direito penal, depois de dizer que eu era um especialista em Direito Civil e, portanto, que também sabia muito pouco de Direito Penal.”

Calvão da Silva (PSD) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Se não o tiver, perdemos uma grande oportunidade de dar um passo em frente na legislação penal deste país. O Sr. Guilherme Silva (PSD): Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?”

Guilherme Silva (PSD) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Pedi a palavra a fim de repor a verdade dos factos, dado que esta sessão é gravada e estão a ser registadas notas. Não quero que fique a ideia de que, quando eu próprio e o Sr. Deputado Armando Vara, num longínquo mês de Julho de há alguns anos, paralisámos o trânsito na auto-estrada, teríamos cometido uma vaga infracção de buzinar onde não era permitido.”

João Amaral (PCP) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Por que razão é que o PCP, acima de qualquer valor que é garantido nesta proposta de lei de revisão do Código do Penal, está tão preocupado em garantir a liberdade do corte das estradas?”

Octávio Teixeira (PCP) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“No Diário da Assembleia da República, de Junho de 1994, o Sr. José Magalhães interpelando o Sr. Ministro Laborinho Lúcio e falando em vários ministros, disse: «O Dr. Ferreira do Amaral, por exemplo, é responsável pelo 'código penal da ponte', que agora está suspenso, mas ameaça retomar».”

Odete Santos (PCP) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“No Diário da Assembleia da República, de Junho de 1994, o Sr. José Magalhães interpelando o Sr. Ministro Laborinho Lúcio e falando em vários ministros, disse: «O Dr. Ferreira do Amaral, por exemplo, é responsável pelo 'código penal da ponte', que agora está suspenso, mas ameaça retomar».”

Odete Santos (PCP) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Pedi a palavra, em nome da minha bancada, porque, no decurso da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, foram feitas observações que são de uma injustiça profunda e invertem a política que esta bancada, no passado e no presente, segue em matérias que são determinantes e estruturantes, quais sejam as da política penal.”

José Magalhães (PS) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa assinalar que, aquando das últimas alterações ao Código Penal, o PCP assinalou - passe o pleonasmo - que a prioridade em matéria de política criminal passava por outros instrumentos legislativos e, sobretudo, por uma actuação diferente ao nível do sistema prisional, da reinserção social dos condenados e daquilo que constitui o coração de qualquer reforma penal.”

Odete Santos (PCP) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Antes de mais, devo dizer-lhe que fiquei muito satisfeito por ter vindo ao encontro das minhas preocupações, pois não faz muito sentido estarmos a rever o Código Penal sem revermos o direito adjectivo e o direito penitenciário, para que no fundo haja uma lógica de conjunto.”

Luís Queiró (CDS) · 22 de maio de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“A iniciativa legislativa do Governo expressa na sua proposta de lei n.º 80/VII e que consubstancia algumas alterações ao actual Código Penal exige de nós, Deputados, uma abordagem séria e uma reflexão lúcida.”

Joaquim Sarmento (PS) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“No entanto, que V. Ex.ª faça esse discurso compreende-se pelas circunstâncias políticas, mas é pena que a discussão do Código Penal se veja envolvida neste circunstancialismo político e nesta demagogia.”

Guilherme Silva (PSD) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“A proposta de lei n.º 80/VII, que o Governo apresentou à Assembleia da República e se destina a alterar o Código Penal, caracteriza-se, antes de mais, pela circunstância de a exposição de motivos ser bem mais longa do que o articulado das alterações que se propõem.”

Guilherme Silva (PSD) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Pergunto-lhe se são os serviços do Ministério da Justiça, que não foram capazes de fazer, até hoje, o trabalho básico de reinserção dos condenados que já cumpriram a pena - e o Sr. Ministro sabe isso perfeitamente - que vão agora ser as grandes pontes com a sociedade civil, se são as empresas, ou se são as pessoas que não encontram posto de trabalho que vão agora partilhar este espaço, já exíguo, e estas condições,…”

Maria José Nogueira Pinto (CDS) · 22 de maio de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Como cidadã, sou sensível às alterações que veio apresentar a este Parlamento e, como cidadã e como mulher, sou ainda mais sensível às alterações aos artigos 164.º- Violação, 172.º - Abuso sexual de crianças e 175.”

Celeste Correia (PS) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“º do Código Penal, que, para além da transformação dos atentados à segurança das comunicações, de crimes de perigo, de perigo abstracto, mas também concreto - de facto, concreto, perigo para a vida ou para a integridade física, ou para os valores patrimoniais de valor elevado -, isto é, para além de acabar com este requisito do perigo concreto, porque V. Ex.ª propõe que se acabe, introduz um outro crime, que é o…”

Odete Santos (PCP) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“O meu pedido de esclarecimento pretende abordar duas matérias, que são, aliás, matérias importantes da proposta de lei que o Governo traz hoje à Assembleia da República, quais sejam as que dizem respeito ao crime de desobediência e à liberdade condicional.”

Miguel Macedo (PSD) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à qual baixaram os diplomas agora objecto de discussão, sempre que tem em mãos iniciativas desta natureza e importância, que tocam códigos básicos, como é o caso do Código Penal, tem a preocupação de aprofundar a reflexão sobre estas matérias, através da realização de um conjunto de audições, que vão desde o Sr. Ministro da Justiça até ao Sr.…”

Guilherme Silva (PSD) · 22 de maio de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“O Partido Popular cumpre hoje, mais uma vez, o compromisso eleitoral que assumiu com o povo português em matéria de revisão do Código Penal. Para um partido conservador como é o nosso, a revisão de um Código Penal é tarefa que não queremos, nem podemos, assumir de ânimo leve, já que se trata de introduzir alterações em leis que precisam de ser claras, estáveis e duradouras se pretendem ser verdadeiramente eficazes.”

Luís Queiró (CDS) · 22 de maio de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR