Odete Santos

“Depois desta incursão — aliás, muito justa — na culinária, voltemos agora ao Código Penal. De acordo com o que se afirma no preâmbulo da proposta de lei, esta não altera a filosofia do Código em vigor, procedendo, aqui ou ali, a uma sistematização diferente, introduzindo alterações materiais ditadas sobretudo por instrumentos internacionais, fazendo alterações que a prática vem ditando.”

Odete Santos (PCP) · 21 de fevereiro de 2007

No debate de Lei 59/2007: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de SetembroVotou abstenção

Diário da AR

“Estando nós de acordo — e é nessa direcção que caminha o sistema da justiça — com a justiça restaurativa, a qual não é contrariada com a punição, bem pelo contrário, podem estar até associadas, a verdade é que não temos uma opinião favorável sobre esta proposta de lei.”

Odete Santos (PCP) · 21 de fevereiro de 2007

No debate de Lei 21/2007: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penalVotou contra

Diário da AR

“Em 45 anos de vigência, o Código do Processo Civil conta já com 40 alterações — vamos ao artigo 1.º e contamos os diplomas —, e algumas delas de vulto. Foi uma média de uma por ano.”

Odete Santos (PCP) · 20 de dezembro de 2006

No debate de Lei 6/2007: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competênciaVotou abstenção

Diário da AR

“É por tudo isto que o perfil do trabalhador temporário está também a mudar: é hoje, cada vez mais, a opção dos trabalhadores especializados e de formação avançada. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto do Partido Socialista, aqui e além, ainda vacila.”

Odete Santos (PCP) · 20 de setembro de 2006

No debate de Projeto de lei 307/X: Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadoresChumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“Ora, as estatísticas publicadas pelo Ministério da Justiça, relativas aos anos de 1993 a 2002 e respeitantes aos crimes cometidos por menores de 16 anos, registados pela PSP e pela GNR, indicam uma diminuição nos anos de 1993 a 1996, seguida de uma progressão nos anos de 1997 a 2000, para se voltar a registar um decréscimo no ano de 2001 e um novo decréscimo no ano de 2002, altura em que os factos delituosos…”

Odete Santos (PCP) · 8 de junho de 2006

No debate de Projeto de lei 269/X: Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“O acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República como um direito fundamental. A efectivação de tal direito será inviabilizada se o sistema de custas judiciais for de tal forma oneroso que afaste os cidadãos dos tribunais e se não for consagrado um sistema que impeça a denegação de justiça por carência económica.”

Odete Santos (PCP) · 24 de maio de 2006

No debate de Projeto de lei 188/X: Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.Chumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

“º do Código das Custas Judiciais para suprimir a escritura e, agora, um mês e meio depois, estão novamente a alterar o mesmo artigo…”

Odete Santos (PCP) · 12 de maio de 2006

No debate de Lei 22/2006: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e resgistrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em PortugalVotou contra

Diário da AR

“Hoje, vamos limitar a apreciação deste menosprezo aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, remetendo, de resto, para uma apreciação da dimensão desse menosprezo, da tragédia dos sinistrados do trabalho, para outras páginas de Diários da Assembleia da República, nomeadamente aqueles Diários da VI, VII e VIII legislaturas, quando, através de iniciativas legislativas, o PCP deu voz…”

Odete Santos (PCP) · 10 de fevereiro de 2006

No debate de Projeto de lei 204/X: Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.Chumbado · o partido votou a favor

Diário da AR

“º proposta pelo Governo não acata esta afirmação do Tribunal Constitucional, sendo, por isso, inconstitucional, razão pela qual apresentamos uma proposta para que todo o conteúdo da convenção colectiva caducada, em relação aos trabalhadores por ela abrangidos, passe a fazer parte dos contratos individuais de trabalho e que nova convenção não possa reduzir os seus direitos, salvo se for globalmente mais favorável.”

Odete Santos (PCP) · 9 de fevereiro de 2006

No debate de Lei 9/2006: Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectivaVotou contra

Diário da AR

“Objectivo que assenta que nem uma luva, no que toca à violência no meio escolar, ao processo de mercantilização da educação a que vimos assistindo internacionalmente. Não se ria, Sr. Deputado.”

Odete Santos (PCP) · 9 de fevereiro de 2006

No debate de Projeto de lei 190/X: Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“De facto, foi prometido na campanha eleitoral que o PS iria propor alterações ao Código do Trabalho com base nas propostas que apresentou durante o debate do mesmo, da autoria da direita.”

Odete Santos (PCP) · 9 de fevereiro de 2006

No debate de Lei 9/2006: Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectivaVotou contra

Diário da AR

“Eles até já foram muito maus, como uma convenção internacional que estabelecia presunções, que não podiam ser ilididas, classificando consumidores como traficantes, o que era até manifestamente inconstitucional - isto correspondeu a um período, a seguir ao Código Penal, de neocriminalização.”

Odete Santos (PCP) · 6 de janeiro de 2006

No debate de Lei 3/2007: Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisionalVotou a favor

Diário da AR