Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Lei n.º 59/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ora, dois anos volvidos sobre a vitória do PS nas eleições, na área da justiça temos medidas, algumas, propaganda — muita, como é de esperar —, mas melhoras poucas ou nenhumas. Pode relembrar a Empresa na Hora, a descriminalização dos cheques sem provisão ou a redução das férias judiciais, mas o diaa-dia da justiça continua com uma imagem fortemente penalizadora.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Hoje, iniciamos finalmente o debate sobre o futuro da justiça penal em Portugal. Digo «finalmente, porque deriva já do transcurso entre legislaturas, com a discussão de vários projectos e propostas de alteração ao Código Penal.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Depois desta incursão — aliás, muito justa — na culinária, voltemos agora ao Código Penal. De acordo com o que se afirma no preâmbulo da proposta de lei, esta não altera a filosofia do Código em vigor, procedendo, aqui ou ali, a uma sistematização diferente, introduzindo alterações materiais ditadas sobretudo por instrumentos internacionais, fazendo alterações que a prática vem ditando.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Estamos a dar a consumação prática e efectiva a dois pontos absolutamente essenciais do pacto de justiça aqui celebrado em 8 de Setembro passado entre o PSD e o PS.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Apreciamos hoje, na generalidade, a proposta de lei do Governo e os vários projectos de lei dos grupos parlamentares, relativos à revisão do Código Penal. O facto de todos terem propostas concretas reflecte a importância do tema a debater e revela as várias orientações políticas, o que é salutar em democracia.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Estamos a dar a consumação prática e efectiva a dois pontos absolutamente essenciais do pacto de justiça aqui celebrado em 8 de Setembro passado entre o PSD e o PS.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Ora, dois anos volvidos sobre a vitória do PS nas eleições, na área da justiça temos medidas, algumas, propaganda — muita, como é de esperar —, mas melhoras poucas ou nenhumas. Pode relembrar a Empresa na Hora, a descriminalização dos cheques sem provisão ou a redução das férias judiciais, mas o diaa-dia da justiça continua com uma imagem fortemente penalizadora.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Apreciamos hoje, na generalidade, a proposta de lei do Governo e os vários projectos de lei dos grupos parlamentares, relativos à revisão do Código Penal. O facto de todos terem propostas concretas reflecte a importância do tema a debater e revela as várias orientações políticas, o que é salutar em democracia.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje um conjunto de iniciativas que alteram o Código Penal, introduzem a responsabilidade penal das pessoas colectivas e a mediação penal, matérias decisivas para o futuro da justiça penal em Portugal, a nosso ver.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Hoje, iniciamos finalmente o debate sobre o futuro da justiça penal em Portugal. Digo «finalmente, porque deriva já do transcurso entre legislaturas, com a discussão de vários projectos e propostas de alteração ao Código Penal.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou abstenção
“Depois desta incursão — aliás, muito justa — na culinária, voltemos agora ao Código Penal. De acordo com o que se afirma no preâmbulo da proposta de lei, esta não altera a filosofia do Código em vigor, procedendo, aqui ou ali, a uma sistematização diferente, introduzindo alterações materiais ditadas sobretudo por instrumentos internacionais, fazendo alterações que a prática vem ditando.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“O paradigma da responsabilidade penal tem vindo a modificar-se e a evoluir no sentido da responsabilização penal das pessoas colectivas. Apesar do apego do legislador penal ao princípio societas delinquere non potest, expresso no artigo 11.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“ª revisão do Código Penal, a minha intervenção vai centrar-se na matéria tratada no projecto de lei n.º 211/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e que tem a intenção de completar o regime legal vigente, passando a tipificar o crime de tráfico de seres humanos em sentido amplo, de forma a haver cobertura para a condenação de práticas que se consubstanciam na venda de crianças e na exploração de mão-de-obra,…”
Maria do Rosário Carneiro (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 236/X PSDAltera o Código Penal.
- Projeto de lein.º 239/X PSDAprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas.
- Proposta de lein.º 98/X XVII Governo ConstitucionalProcede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
- Projeto de lein.º 349/X PEVAltera o Código Penal em Matéria Ambiental
- Projeto de lein.º 211/X PSAltera o Código Penal.
- Projeto de lein.º 219/X PEVAltera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.
- Projeto de lein.º 353/X BEAltera o Código Penal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.