António Montalvão Machado
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Deputado em 5 legislaturas (PSD).
No Parlamento
- VII LegislaturaPSD · Porto
- VIII LegislaturaPSD · Porto
- IX LegislaturaPSD · Porto
- X LegislaturaPSD · Porto
- XI LegislaturaPSD · Vila Real
No debate 32
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“No início da anterior legislatura, Sr. Presidente, do alto da sua maioria absoluta — que o povo português, entretanto, puniu com 47 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 uma subtracção de meio milhão de votos — , o Primeiro-Ministro decidiu afrontar os magistrados portugueses, acusando-os, a final, de serem uns privilegiados do regime, acusando-os por «estarem a banhos» dois meses, no Verão, e acusando os…”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Lei 43/2010: Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de AbrilVotou a favor
“É por isso que, para além do projecto de lei já apresentado sobre enriquecimento ilícito, o PSD apresenta também um projecto de resolução que recomenda ao Governo que inclua na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, uma orientação ao Ministério Público para que promova, nos crimes de corrupção, os mecanismos de suspensão provisória do…”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Projeto de lei 726/X: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.Chumbado · o partido votou abstenção
“Sou um homem que, apesar da idade que tenho, acredito na evolução da tecnologia e da tecnologia ao serviço da justiça, e foi isso que o Sr. Deputado Nuno Melo disse. Mas que o programa Citius tem muitas falhas, tem, e não são falhas de «cair» e passado meia hora estar bom.”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Lei 34/2009: Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvênciaVotou a favor
“Os anteriores Governos do Partido Social-Democrata (e do CDS) prepararam e iniciaram aquilo que seria uma verdadeira reforma do sistema prisional português, começando a dar consumação prática e efectiva a um relevante e competente estudo encomendado para o efeito.”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Projeto de lei 238/X: Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.Chumbado · o partido votou a favor
“» A proposta do PS é a seguinte: «As competências das unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas através de decreto-lei.». Não há uma vírgula de diferença!”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Lei 37/2008: Aprova a orgânica da Polícia JudiciáriaVotou a favor
“Quase um ano depois do previsto (sim, quase um ano depois), o Governo do Partido Socialista apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que visa alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Lei 26/2008: Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)Votou a favor
“Os objectivos essenciais dessa reforma consistiram, como já aqui foi dito, na chamada «desjudicialização» do processo, retirando do tribunal todo um conjunto de actos materiais e administrativos, designadamente citações, notificações, penhoras, vendas, entregando essa actividade aos agentes de execução, essencialmente aos solicitadores de execução.”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Lei 18/2008: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executivaVotou a favor
“De facto, o Parlamento aprovou aqui, antes do Verão, um importante documento, o Código de Processo Penal. Ora, o Código de Processo Penal é, reconhecidamente, um documento que aumenta as garantias de defesa dos cidadãos, que reforça o controlo judicial sobre determinados métodos de investigação e — não se pode dizer aqui coisas que são puramente falsas – foi preparado, foi debatido, foi discutido durante anos e anos!”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Projeto de lei 404/X: Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).Chumbado · o partido votou contra
“A experiência profissional, a experiência no terreno judiciário, demonstrou quão errada foi essa proposta — e quantos juristas de reconhecido mérito, quantos e quantos juristas com verdadeira vocação para a magistratura viram afastadas as suas aspirações e se viram relegados da função jurisdicional que queriam exercer?!”
“Reunir num só diploma todas as normas procedimentais relativas às custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial desse processo, é uma vantagem. Vamos ter — quer sejam processos de natureza judicial comum, penal ou administrativa — um único diploma que reúne todas as normas dessa índole.”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Projeto de lei 265/X: Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça.Chumbado · o partido votou contra
“Nós temos hoje em discussão aqui, no Plenário, três propostas completamente distintas, a propósito do chamado apoio judiciário ou acesso à justiça e ao Direito. Quanto à primeira proposta, que é a do Bloco de Esquerda, não me levem a mal que diga, desde já, que ela é péssima.”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Lei 47/2007: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunaisVotou a favor
“Estamos a dar a consumação prática e efectiva a dois pontos absolutamente essenciais do pacto de justiça aqui celebrado em 8 de Setembro passado entre o PSD e o PS.”
António Montalvão Machado (PSD)
No debate de Lei 59/2007: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de SetembroVotou a favor