Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência
Lei n.º 34/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (4): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Sou um homem que, apesar da idade que tenho, acredito na evolução da tecnologia e da tecnologia ao serviço da justiça, e foi isso que o Sr. Deputado Nuno Melo disse. Mas que o programa Citius tem muitas falhas, tem, e não são falhas de «cair» e passado meia hora estar bom.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, a proposta de lei em causa não refere qualquer medida relativamente às garantias de segurança que o Estado português deve ter na relação com os fornecedores informáticos das aplicações a utilizar no âmbito do sistema judicial.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Analisamos hoje uma proposta de lei que constitui um progresso assinalável no sistema judicial português. Na verdade, passar a usar um sistema informático e a respectiva organização no sistema judicial é um avanço considerável para o País, mas é um avanço que tem um destinatário óbvio: os portugueses.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Estamos novamente a debater esta proposta de lei e o regime jurídico aplicável ao tratamento dos dados do sistema judicial. Segundo o Governo, esta proposta de lei é apresentada com mais qualidade, mais transparência, mais informação agregada, mais partilha de informação — certo!”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Em relação ao princípio, nada a objectar, por codificar regras já observadas na prática judiciária.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (9)
“Em primeiro lugar, a proposta de lei em causa não refere qualquer medida relativamente às garantias de segurança que o Estado português deve ter na relação com os fornecedores informáticos das aplicações a utilizar no âmbito do sistema judicial.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Em relação ao princípio, nada a objectar, por codificar regras já observadas na prática judiciária.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
“Analisamos hoje uma proposta de lei que constitui um progresso assinalável no sistema judicial português. Na verdade, passar a usar um sistema informático e a respectiva organização no sistema judicial é um avanço considerável para o País, mas é um avanço que tem um destinatário óbvio: os portugueses.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Sou um homem que, apesar da idade que tenho, acredito na evolução da tecnologia e da tecnologia ao serviço da justiça, e foi isso que o Sr. Deputado Nuno Melo disse. Mas que o programa Citius tem muitas falhas, tem, e não são falhas de «cair» e passado meia hora estar bom.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos novamente a debater esta proposta de lei e o regime jurídico aplicável ao tratamento dos dados do sistema judicial. Segundo o Governo, esta proposta de lei é apresentada com mais qualidade, mais transparência, mais informação agregada, mais partilha de informação — certo!”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“A proposta de lei que estamos a discutir trata da recolha de dados no sistema judicial e, em concreto, existem duas normas que o PCP pretende trazer à discussão na especialidade neste Plenário.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“As propostas de alteração apresentadas pelo PCP não vão merecer a aprovação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista porquanto já foram discutidas em sede de especialidade. A verdade é que houve muitos consensos, em sede de especialidade, para a elaboração do texto final relativo à proposta de lei n.º 246/X (4.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Estamos a falar do tratamento e da gestão de dados, de todos os dados, referentes ao sistema judicial, que, de facto, não pode prescindir de um regime jurídico.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Muito rapidamente, porque o debate já foi feito, quer em sede de generalidade quer em sede de especialidade, querendo realçar a importância da presente proposta de lei e do regime jurídico relativo ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, não posso também deixar de olvidar aquilo que tem ocorrido nos programas já instalados pelo Governo, nomeadamente no Programa CITIUS e a confusão generalizada» 38 | I…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 246/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.