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Desde 1974

XVII Governo Constitucional

José Sócrates, PS. 13 de março de 2005 a 26 de outubro de 2009 (4 anos e 7 meses).

Primeiro-ministro
José Sócrates
Partidos
PS
Presidente da República
Jorge Sampaio, Cavaco Silva

Diplomas incluídos 124

  1. Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

    Lei 24/2010 · Trabalho

    Sem votação registada
  2. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

    Lei 109/2009 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: BE
  3. Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

    Lei 105/2009 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (3), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  4. Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

    Lei 103/2009 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS
  5. Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

    Lei 98/2009 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  6. Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público

    Lei 95/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  7. Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

    Lei 92/2009 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. Acompanhamento familiar em internamento hospitalar

    Lei 106/2009 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  9. Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

    Lei 104/2009 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  10. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português

    Lei 100/2009 · Fiscalidade

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  11. Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

    Lei 102/2009 · Saúde

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  12. Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça

    Lei 97-A/2009 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  13. Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas

    Lei 114/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  14. Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

    Lei 91/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

    Lei 85/2009 · Educação

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  16. Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

    Lei 94/2009 · Fiscalidade

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  17. Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto

    Lei 79/2009 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  18. Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro

    Lei 88/2009 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  19. Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

    Lei 81/2009 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976

    Lei 77/2009 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

    Lei 72/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

    Lei 60/2009 · Educação

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, PS (1) · Contra: CDS, PS (3), PSD
  23. Aprova a Lei de Defesa Nacional

    Lei Orgânica 1-B/2009

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
  24. Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

    Lei Orgânica 2/2009

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
  25. Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

    Lei Orgânica 1-A/2009

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
  26. Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua

    Lei 37/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  27. Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

    Lei 33/2009 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  28. Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)

    Lei 35/2009 · Habitação

    A favor: PCP, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PS (2) · Contra: PEV
  29. Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência

    Lei 34/2009 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  30. Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação

    Lei 30/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  31. Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

    Lei 29/2009 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  32. Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão

    Lei 19/2009 · Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  33. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 22/2009 · Saúde

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  34. Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional

    Lei 23/2009 · Educação

    A favor: BE, CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PSD
  35. Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

    Lei 15/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  36. Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

    Lei 10/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  37. Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação

    Lei 13/2009 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  38. Aprova a revisão do Código do Trabalho

    Lei 7/2009 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS (5)
  39. Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

    Lei 4/2009 · Trabalho

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  40. Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    Lei Orgânica 1/2009

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  41. Orçamento do Estado para 2009

    Lei 64-A/2008

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  42. Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

    Lei 63/2008 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  43. Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados

    Lei 64/2008 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  44. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»

    Lei 43/2008 · Fiscalidade, Justiça

    Sem votação registada
  45. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»

    Lei 50/2008 · Educação

    Sem votação registada
  46. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

    Lei 39/2008 · Justiça

    Sem votação registada
  47. Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

    Lei 59/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (4), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  48. Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

    Lei 52/2008 · Justiça

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  49. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

    Lei 58/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (2), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  50. Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares

    Lei Orgânica 3/2008

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP
  51. Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

    Lei 44/2008 · Fiscalidade, Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  52. Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

    Lei 40/2008 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  53. Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    Lei 37/2008 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  54. Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto

    Lei 26-A/2008 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  55. Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

    Lei 21/2008 · Educação

    Sem votação registada
  56. Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

    Lei 27/2008 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  57. Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

    Lei 26/2008 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  58. Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

    Lei 29/2008 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  59. Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)

    Lei Orgânica 2/2008

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  60. Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

    Lei Orgânica 1/2008

    A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  61. Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

    Lei 19/2008 · Fiscalidade

    A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  62. Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

    Lei 20/2008 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  63. Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva

    Lei 18/2008 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  64. Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

    Lei 12-A/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  65. Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

    Lei 11/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  66. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

    Lei 8/2008 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  67. Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

    Lei 3/2008 · Educação

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  68. Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Lei 1/2008 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  69. Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Lei 2/2008 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  70. Orçamento do Estado para 2008

    Lei 67-A/2007

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  71. Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

    Lei 65-A/2007 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  72. 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    Lei 48/2007 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  73. Regime jurídico das instituições de ensino superior

    Lei 62/2007 · Educação

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  74. Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

    Lei 50/2007 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  75. Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    Lei 59/2007 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  76. Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

    Lei 35/2007 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  77. Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

    Lei 38/2007 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  78. Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde

    Lei 41/2007 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  79. Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

    Lei 47/2007 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  80. Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem

    Lei 22-A/2007 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  81. Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

    Lei 26/2007 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  82. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 23/2007 · Imigração

    A favor: PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE, CDS
  83. Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

    Lei 20/2007 · Saúde

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  84. Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

    Lei 21/2007 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  85. Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional

    Lei Orgânica 2/2007

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  86. Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência

    Lei 6/2007 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  87. Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

    Lei 53-D/2006 · Saúde

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  88. Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro

    Lei Orgânica 1/2007

    A favor: PS (119) · Abstenção: CDS (9) · Contra: BE (8), PCP (11), PEV (2), PSD (70)
  89. Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

    Lei 3/2007 · Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD (2) · Contra: CDS, PSD
  90. Orçamento do Estado para 2007

    Lei 53-A/2006

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  91. Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto

    Lei 48/2006 · Justiça

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  92. Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

    Lei 46/2006 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  93. Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

    Lei Orgânica 5/2006

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  94. Lei de Programação Militar

    Lei Orgânica 4/2006

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  95. Define o regime de avaliação, certificação, e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

    Lei 47/2006 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: BE, PSD
  96. Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico

    Lei 36/2006 · Educação, Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  97. Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

    Lei 33/2006 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  98. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

    Lei 29/2006 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  99. Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e resgistrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

    Lei 22/2006 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  100. Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

    Lei 21/2006 · Fiscalidade

    A favor: BE, PS · Abstenção: PEV, PSD · Contra: CDS, PCP
  101. Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros

    Lei 20/2006 · Imigração

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PSD (1)
  102. Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.

    Lei Orgânica 3/2006

    A favor: BE, PS · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
  103. Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro

    Lei 14/2006 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  104. Quarta alteração a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

    Lei Orgânica 2/2006 · Imigração

    A favor: PCP (10), PEV (2), PS (94), PSD (39) · Abstenção: BE (6), CDS (9), PSD (3) · Contra: PS (1)
  105. Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

    Lei 9/2006 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  106. Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    Lei 79/2014 · Habitação

    Sem votação registada
  107. Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

    Lei 6/2006 · Fiscalidade, Habitação, Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  108. Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    Lei Orgânica 1/2006

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  109. Orçamento do Estado para 2006

    Lei 60-A/2005

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  110. Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências

    Lei 57/2005 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP · Contra: BE
  111. Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente

    Lei 59/2005 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  112. Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

    Lei 55/2005 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  113. Sétima revisão constitucional

    Lei Constitucional 1/2005

    Sem votação registada
  114. Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.

    Lei Orgânica 5/2005

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  115. Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde

    Lei 44/2005 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  116. Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio

    Lei Orgânica 4/2005

    A favor: BE, PS · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
  117. Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

    Lei 49/2005 · Educação

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  118. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária

    Lei 50/2005 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: BE
  119. Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão

    Lei 42/2005 · Justiça

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  120. Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais)

    Lei Orgânica 3/2005

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  121. Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

    Lei 39-A/2005

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  122. Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto

    Lei 39/2005 · Fiscalidade

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  123. Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

    Lei 40/2005 · Fiscalidade

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  124. Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica

    Lei 38/2005 · Saúde

    A favor: BE, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP