Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Lei Orgânica n.º 1/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A questão hoje em debate é unicamente a da conformidade constitucional da proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apresentada pelo Governo. A esse respeito, importa recordar que a Constituição da República Portuguesa, nos seus princípios fundamentais, concretamente no seu artigo 6.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O ponto de partida do relatório ontem aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças tem a ver com a conclusão da 1.ª Comissão e deste Plenário relativa à admissão da proposta de lei n.º 97/X.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“Importa discutir esta matéria centrando a questão. O que estamos aqui a debater não é uma questão política, não tem a ver com a bondade, ou falta de bondade, da proposta de lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Neste assunto, o Partido Socialista é totalmente incongruente. O Governo do Partido Socialista apresenta uma lei de finanças regionais que, queira-se ou não, goste-se ou não, tem um ponto que, objectivamente, contradiz o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: é que, em cada ano, as verbas a transferir não podem ser inferiores às verbas transferidas em exercícios anteriores.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Há uma expressão que parece ter sido eliminada do léxico desta maioria e deste Governo e essa expressão é "cumprir". Cumprir promessas eleitorais, cumprir compromissos assumidos para com o País, cumprir o seu próprio Programa do Governo.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Há uma expressão que parece ter sido eliminada do léxico desta maioria e deste Governo e essa expressão é "cumprir". Cumprir promessas eleitorais, cumprir compromissos assumidos para com o País, cumprir o seu próprio Programa do Governo.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Neste assunto, o Partido Socialista é totalmente incongruente. O Governo do Partido Socialista apresenta uma lei de finanças regionais que, queira-se ou não, goste-se ou não, tem um ponto que, objectivamente, contradiz o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira: é que, em cada ano, as verbas a transferir não podem ser inferiores às verbas transferidas em exercícios anteriores.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“A questão hoje em debate é unicamente a da conformidade constitucional da proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apresentada pelo Governo. A esse respeito, importa recordar que a Constituição da República Portuguesa, nos seus princípios fundamentais, concretamente no seu artigo 6.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Importa discutir esta matéria centrando a questão. O que estamos aqui a debater não é uma questão política, não tem a ver com a bondade, ou falta de bondade, da proposta de lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Vou ser breve, na medida em que o tempo é escasso e o meu grupo parlamentar ainda tem de fazer uma intervenção. Gostaria de fazer um comentário prévio e, depois, de colocar uma questão concreta, a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“As políticas estruturais e de coesão têm por fim reduzir disparidades económicas e sociais no território da União Europeia. E no nosso país ninguém duvida, nem mesmo na Madeira, que a realidade dos Açores é, de facto, muito diferente da realidade da Madeira.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
“Devo dizer que o Bloco de Esquerda é muito contrário, muito crítico, muito antagónico, até, ao tipo de gestão das finanças públicas que se faz no Governo Regional da Madeira. Talvez isso lhe dê alguma possibilidade acrescida de, também, dizer que contesta a solução sobre a lei de finanças das regiões autónomas que é aqui apresentada pelo Governo da República, pelo Governo do Partido Socialista.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“O ponto de partida do relatório ontem aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças tem a ver com a conclusão da 1.ª Comissão e deste Plenário relativa à admissão da proposta de lei n.º 97/X.”
Maximiano Martins (PS)
O partido votou a favor
“A autonomia dos Açores e da Madeira é uma das mais profundas transformações institucionais derivadas da Revolução do 25 de Abril. Foi, talvez por isso, uma das mais difíceis de levar a cabo.”
Mota Amaral (PSD)
O partido votou contra
“O ruído que tem envolvido a discussão pública desta proposta de lei de finanças das regiões autónomas ficará como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate político sério e responsável.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Neste debate sobre a aprovação da lei de finanças regionais, gostava de começar por abordar duas questões prévias. Uma está relacionada com a minha declaração de interesses sobre esta matéria.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Quanto a esta proposta de lei sobre as finanças regionais, o CDS assume, como sempre tem feito, uma postura de Estado. Não discutimos matérias de regime com base em meras guerrilhas partidárias.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Lamentamos que tenha tido um modo discursivo em que se diminuiu no seu papel de Ministro de Estado e das Finanças de Portugal. A sua recorrente análise e método discursivo de comparar o continente com as regiões autónomas é uma diminuição do seu papel, que nós, francamente, deploramos.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Enganam-se os que, menos atentos e levados pela aparência do marketing político em que este Governo é, aliás, exímio, privilegiando a forma para ocultar a substância, pensem que estamos hoje, num exercício de rotina, a debater, pura e simplesmente, mais uma qualquer lei.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 97/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.